ipca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA E DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DA LEI 14.905/24, COM BASE NO IPCA, ENQUANTO OS JUROS, TAMBÉM A PARTIR DA REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SÃO APURADOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, JÁ QUE, CONCEITUALMENTE, INCLUI CORREÇÃO E JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. CONSECTÁRIOS DO JULGADO FIXADOS NA EXATA FORMA DA LEI 14.905/24. NÃO HÁ NA DECISÃO EMBARGADA CUMULAÇÃO DA SELIC COM O IPCA, POIS DA TAXA DE JUROS É DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVÊ A LEI. NO PERÍODO EM QUE CORRER CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS (SELIC MENOS IPCA), A ATUALIZAÇÃO ACABA POR CORRESPONDER À TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

3 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. CONSECTÁRIOS DO JULGADO FIXADOS NA EXATA FORMA DA LEI 14.905/24. NÃO HÁ NA DECISÃO EMBARGADA CUMULAÇÃO DA SELIC COM O IPCA, POIS DA TAXA DE JUROS É DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVÊ A LEI. NO PERÍODO EM QUE CORRER CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS (SELIC MENOS IPCA), A ATUALIZAÇÃO ACABA POR CORRESPONDER À TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. CONSECTÁRIOS DO JULGADO FIXADOS NA EXATA FORMA DA LEI 14.905/24. NÃO HÁ NA DECISÃO EMBARGADA CUMULAÇÃO DA SELIC COM O IPCA, POIS DA TAXA DE JUROS É DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVÊ A LEI. NO PERÍODO EM QUE CORRER CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS (SELIC MENOS IPCA), A ATUALIZAÇÃO ACABA POR CORRESPONDER À TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

5 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar os primeiros embargos declaratórios esclareceu que: « Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do Medida Provisória 1.973-67/2000, art. 29, § 3º. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) . Por sua vez, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, examinando os efeitos da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil, concluiu que, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406 . Nesse contexto, é de se acolher os presentes embargos de declaração, a fim de, conferindo efeito modificativo ao julgado, na fração relativa aos critérios de atualização monetária e juros moratórios dos débitos trabalhistas, determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária dos débitos trabalhistas do presente feito, acrescidos dos juros legais, na forma da Lei 8.177/1991, art. 39, caput, até a data imediatamente anterior ao ajuizamento da ação; ii) do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item «i da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; iii) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Embargos de declaração acolhidos, com concessão de efeito modificativo.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do poder público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Correção monetária. Ipca.

«Tratando-se de débitos do Poder Público, a correção monetária deve ser calculada segundo a variação do IPCA - solução que resulta da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960, de 2009 (ADI 4.357, DF, e ADI 4.425, DF). Agravo regimental não provido.... (Continua)