Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RGE. CONSECTÁRIOS DO JULGADO FIXADOS NA EXATA FORMA DA LEI 14.905/24. NÃO HÁ NA DECISÃO EMBARGADA CUMULAÇÃO DA SELIC COM O IPCA, POIS DA TAXA DE JUROS É DESCONTADA A CORREÇÃO MONETÁRIA, CONFORME PREVÊ A LEI. NO PERÍODO EM QUE CORRER CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) E JUROS (SELIC MENOS IPCA), A ATUALIZAÇÃO ACABA POR CORRESPONDER À TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.