Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA E DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA ALTERAÇÃO DA LEI 14.905/24, COM BASE NO IPCA, ENQUANTO OS JUROS, TAMBÉM A PARTIR DA REFERIDA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, SÃO APURADOS MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, JÁ QUE, CONCEITUALMENTE, INCLUI CORREÇÃO E JUROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.