instituicao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Apropriação indébita. Crime cometido em tese contra instituição particular de ensino superior. Ausência de interesse direto da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 168.

«Constatada a ausência de lesão a bem ou interesse direto da União na conduta tipificada como apropriação indébita de documentos eventualmente praticada por professor em detrimento de instituição particular de ensino superior, a competência é da Justiça Estadual para processar e julgar o aludido delito.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Instituição particular de ensino. Danos causados aos alunos em decorrência da ausência de autorização do mec. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A verificação da existência ou não de interesse da União deve ser feita caso a caso, de acordo com a natureza do instrumento processual utilizado. Afastada pela Justiça Federal o interesse da União, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação voltada contra instituição particular. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Inépcia da petição inicial. 2. Professor. Instituição particular de ensino superior. Nulidade da rescisão contratual imotivada.

6 - STJ Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ensino superior. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º, 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.

«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

13 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Proibição de frequência às aulas inadmissível. Lei 9.870/99, art. 6º. Dano moral configurado. R$ 5.000,00. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

18 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ação de danos morais. Instituição particular de ensino superior. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar transferido. Matrícula de dependente proveniente de instituição particular em universidade pública. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Indeferimento de matrícula. Exercício de função delegada da União. Competência do Juízo Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e § 3º.

«Esta Primeira Seção firmou posicionamento no sentido de que, quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal, competente, nos termos do CF/88, art. 109, I, par a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.... (Continua)

22 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da Defesa. Remição por estudo à distância sem a certificação pela autoridade educacional competente e sem supervisão da Administração Penitenciária. Declaração do Diretor da Instituição particular de ensino que não satisfaz a exigência estabelecida no art. 126, §2º da LEP. Precedentes. Recurso conhecido e improvido

23 - STJ Competência. Administrativo. Ação civil pública. Instituição particular de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Ilegitimidade passiva da União. CF/88, art. 109, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«1. Trata-se os presentes autos acerca da legitimidade da União para figurar no pólo passivo de demanda na qual se discute a ilegalidade da cobrança da taxa para expedição de diploma de curso universitário. ... (Continua)

24 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.

25 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Reembolso. Sentença de improcedência. Recurso que não impugnou os fundamentos do julgado, apresentando razões dissociadas. Legalidade na limitação do reembolso em razão de escolha de instituição particular pela autora que não foi rebatida no recurso. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III.

26 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

28 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Mandado de segurança. Impetração contra ato de dirigente de instituição particular de ensino superior. Hipótese na qual, a autoridade exerce função delegada do poder público federal, e por isso, a competência para o julgamento pertence à Justiça Federal. Inteligência da Súmula 510 do Supremo Tribunal Federal e do inciso VIII do CF/88, art. 109. Recurso não conhecido, com observação.

29 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Desacato. Resistência. Lesão corporal. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). ... (Continua)

32 - TJSP Apelação / reexame necessário . CONTRATO. Prestação de Serviços. Ensino. Bolsa de Estudos concedida por Prefeitura Municipal. Concessão para aluna hipossuficiente em instituição particular. Pedido indeferido no momento de renovação de matrícula, em razão da renda mensal ter ultrapassado três salários mínimos. Descabimento. Utilização para cálculo das horas extras recebidas pelo seu genitor. Verba não caracterizada como salário. Falta do requisito da habitualidade e caráter de permanência. Segurança concedida. Recurso oficial não conhecido, desprovido o voluntário interposto.

33 - TJSP AGRAVO INTERNO. RECURSO DE APELAÇÃO COM PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA APÓS REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOENÇA GRAVE. TRATAMENTO PARTICULAR DE ALTO CUSTO. AGRAVO DESPROVIDO.

Descabe a concessão de benefício da justiça gratuita anteriormente revogado em sede de v. Acórdão prolatada pela Turma Julgadora da Colenda 16ª Câmara de Direito Privado, quando os documentos que instruem o pedido demonstrar a capacidade financeira da parte requerida em pagar tratamento de alto custo em instituição particular, de modo que a doença grave de um dos requeridos não configura per si só a hipossuficiência financeira. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Conflito negativo. Ação de indenização por danos morais e materiais. Instituição de ensino superior particular.

«1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento da Reclamação 7.849/MG, concluiu que houve descumprimento ao decidido no Conflito de Competência 118.895/MG, fixando que a Subseção da Justiça Federal de Divinópolis/MG é o foro competente para o processamento e julgamento das ações em que se discutem questões pertinentes à matrícula de alunos na Fundação Universidade de Itaúna. ... (Continua)

35 - TJSP Gratuidade judiciária - Pedido requerido por estudante universitário matriculado em instituição particular de ensino - Indeferimento - Alegações de ausência de rendimentos e de hipossuficiência econômica - Inadmissibilidade, na hipótese - Apesar de civilmente capaz e da alegação de ausência de rendimentos, os elementos e circunstâncias dos autos são indicativos de que o recorrente é dependente econômico de família que é capaz de arcar com os custos do processo - Incompatibilidade da situação apresentada com a benesse requerida - Decisão mantida - Agravo de instrumento improvido

36 - TJRJ Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Liminar indeferida. Instituição particular de ensino superior. Pretensão de colação de grau antecipada. Narrativa trazida, que, somada ao conjunto probatório aqui colacionado, não indica o direito líquido e certo. Incidência do verbete sumular 59 do TJRJ. Jurisprudência e Precedentes citados: 0065034- 04.2006.8.19.0002 (2008.001.41202) - APELAÇÃO DES. ROBERTO GUIMARAES - Julgamento: 28/01/2009 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; 0005988- 46.2013.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO DES. CARLOS EDUARDO MOREIRA SILVA - Julgamento: 25/06/2013 - NONA CÂMARA CÍVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

37 - STJ Penal. Agravos regimentais em agravos em recurso especial. Peculato-furto. Servidor público. Deputada estadual. Foro por prerrogativa de função. Concurso de pessoas. Convênio entre o município e instituição particular. Informações inverídicas. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Ausente ilegalidade em relação à dosimetria, pois ambos os recorrentes eram ocupantes de cargos públicos e agiram, segundo consta dos autos, de forma premeditada, ferindo severamente os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

38 - STJ Conflito de competência. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual.

«1. A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, a), mesmo que a controvérsia diga respeito a matéria que não seja de seu interesse. Nesse último caso, somente cessará a competência federal quando a entidade federal for excluída da relação processual. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada concedida para tratamento do transtorno do espectro do autismo (TEA) - Determinação para indicação de instituição da rede credenciada no próprio município - Indicação de instituição em cidade vizinha - Descumprimento - Bloqueio eletrônico do valor equivalente a um mês do tratamento em instituição particular - Admissibilidade em face do descumprimento - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA POR PARTICULAR EM FACE DA IMPETRANTE

pRELIMINARES ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo interposto após o prazo de cinco dias previsto na Lei 8.038/1990, art. 39 e no art. 258, caput, do regimento interno do STJ. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos dos arts. 258, caput, do Regimento Interno do STJ, Lei 8.038/1990, art. 39 e CPP, art. 798, caput e § 3º, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 dias corridos. ... (Continua)

42 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA - DEVER DO MUNICÍPIO - OFERTA DE TRANSPORTE ESCOLAR COMO ALTERNATIVA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por menor, representada por sua responsável legal, contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município de Ipatinga. O juízo de origem determinou a matrícula da menor em creche ou unidade de educação infantil, preferencialmente próxima à sua residência, e, na ausência de vaga, em outra unidade da rede municipal, com custeio do transporte pelo ente público. ... (Continua)

43 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação de ressarcimento ajuizada contra o estado. Tratamento de saúde realizado em instituição particular. Despesas não cobertas pelo plano de saúde. Vício de fundamentação. Ausência. Matéria não impugnada. Súmula 182/STJ.

«1 - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973 quando o Tribunal a quo utiliza-se de fundamentação suficiente para a solução da controvérsia, dirimindo-a em sua integralidade. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO AUTORAL CONSUBSTANCIADA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDIADOR ESCOLAR À MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PELO MUNICÍPIO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO QUE O ENTE MUNICIPAL MANTENHA PROFISSIONAL MEDIADOR/CUIDADOR ESCOLAR PARA ESTAR EM SALA DE AULA EXCLUSIVAMENTE COM O AUTOR BERNARDO OLIVEIRA RAIMUNDO DE CARVALHO OU NA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR QUE DISPONIBILIZE ENSINO MULTIDISCIPLINAR VOLTADO ÀS NECESSIDADES DO AUTOR, A SER CUSTEADO PELO ENTE PÚBLICO. APELO DO DEMANDADO. ENTE QUE FIGURA NO POLO PASSIVO QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 49 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA JULGAMENTO DO FEITO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS À 1ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA REDISTRIBUIÇÃO.

45 - TJRJ ACÓRDÃO

Apelação cível. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada. Direito à educação. Fixação dos honorários advocatícios. ... (Continua)

46 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Embargos de divergência. Inexistência de similitude fático-jurídica dos acórdãos confrontados. Não cabimento. Dissenso não comprovado. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado, aplicaram de forma divergente a matéria tratada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Especificidades do caso concreto, em que não se busca tratamento de saúde ou medida de assistência social, mas sim autorização para internação em instituição particular - Ausência de condições da ação - Reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, em razão da ausência de conduta imputável à Municipalidade no caso concreto, ante o caráter particular da internação - Caso a autora entenda que a clínica não agiu adequadamente, deve se voltar contra a instituição e não contra o Município, por se tratar de relação negocial, sem qualquer questão administrativa - Extinção do feito sem resolução do mérito, ante a ausência de condições da ação, nos termos do CPC, art. 487, VI - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE E À E EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR MENOR, PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES PÚBLICOS. REFORMA DA SENTENÇA CONDENAÇÃO DOS RÉUS.

Direito fundamental à saúde. Custeio por parte do poder público de acompanhamento em instituição particular especializada no tratamento de Autismo. Laudo pericial que esclarece que o autor atualmente não se encontra em instituição adequada. Limitações orçamentárias que não eximem os apelados da obrigação de efetivar políticas públicas estabelecidas pela Constituição da República. Incidência da Lei 12.764/12, que instituiu a Política de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte TJRJ. Reforma da sentença. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA APELADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONFIRMANDO A TUTELA ANTECIPADA E DETERMINANDO AO RÉU QUE PROVIDENCIE A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE MUNICIPAL OU, NA SUA IMPOSSIBILIDADE, EM INSTITUIÇÃO PARTICULAR A SER CUSTEADA PELO ENTE PÚBLICO, CONDENANDO-O AINDA AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS. APELAÇÃO DA PARTE RÉ VISANDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RECONHECEU, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 548), A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO OFERTAR CRECHE E PRÉ-ESCOLA. PROTEÇÃO À CRIANÇA E À FAMÍLIA. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ENUNCIADOS 145, TJ/RJ, E 142 DO FETJ. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL (ART. 85, §2º E §8º, DO CPC), VEZ QUE SE TRATA DE HIPÓTESE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

50 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Instituição particular de ensino superior. Cobrança de taxa para expedição de diploma. Existência de obscuridade no acórdão embargado. Legitimidade da União. Indicação deste ente federativo na inicial enquanto legitimado passivo. Inteligência do conflito de competência 108.466/RS. Efeitos infringentes reconhecidos para negar provimento ao recurso especial.

1 - A jurisprudência deste Sodalício orienta pela possibilidade de atribuição de efeitos infringentes ou modificativos a embargos de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão, obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão embargado, e não da simples interposição do recurso. Precedentes. ... (Continua)