instituicao particular
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Apropriação indébita. Crime cometido em tese contra instituição particular de ensino superior. Ausência de interesse direto da União. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 168.

«Constatada a ausência de lesão a bem ou interesse direto da União na conduta tipificada como apropriação indébita de documentos eventualmente praticada por professor em detrimento de instituição particular de ensino superior, a competência é da Justiça Estadual para processar e julgar o aludido delito.... (Continua)

2 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Instituição particular de ensino. Danos causados aos alunos em decorrência da ausência de autorização do mec. Ilegitimidade da União. Competência da Justiça Estadual.

«1. A verificação da existência ou não de interesse da União deve ser feita caso a caso, de acordo com a natureza do instrumento processual utilizado. Afastada pela Justiça Federal o interesse da União, compete à Justiça Estadual o julgamento da ação voltada contra instituição particular. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista interposto pelo reclamante. 1. Inépcia da petição inicial. 2. Professor. Instituição particular de ensino superior. Nulidade da rescisão contratual imotivada.

6 - STJ Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.... (Continua)

7 - STJ Consumidor. Ensino superior. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º, 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

8 - STJ Competência. Ensino superior. Instituição particular. Matrícula. Exercício de função delegada da União. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, § 3º.

«Entendimento desta 1ª Seção é da competência da Justiça Federal em apreciar os atos praticados quando a instituição de ensino privado estiver no exercício de função delegada da União. A 1ª Seção entende que sempre que a causa verse sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de ensino superior, este estará no exercício de função delegada da União.... (Continua)

9 - STJ Consumidor. Ensino superior. Escola. Instituição particular. Mensalidades. Inadimplência. Negativa da instituição em renovar a matrícula. Possibilidade, em razão de expressa autorização legal. Lei 9.870/99, arts. 5º e 6º, § 1º.

«A negativa da instituição de ensino superior em renovar a matrícula de aluno inadimplente, ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos arts. 5º e 6º, § 1º, da Lei 9.870/99. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação com revisão. Execução por título judicial. Ação civil pública. Afirmativa de direito coletivo de autista ao recebimento de assistência médica e educacional especializada. Internação do autista em instituição particular em face de obrigação contratual assumida pelo estado. Alteração unilateral desta situação, transferido «manu militari o beneficiário para instituição de conveniência do estado, mas que não está aparelhada para a continuidade do tratamento. Ilegalidade. Alteração dessa situação só se justifica diante do interesse médico relativo ao autista e não aos interesses econômicos da fazenda do estado. Tutela de garantia concedida para manter o autista na instituição particular contratada pelo estado. Decisão de extinção do processo referente à obrigação de fazer anulada, determinada citação do estado e o retorno do beneficiário à instituição contratada, sob pena de multa diária. Recurso provido para estes fins.

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição particular. Inadimplência. Impossibilidade de renovação de matrícula.

«1. O Lei 9.870/1999, art. 5º, ao assegurar o direito da rematrícula aos alunos que matriculados em determinada instituição de ensino, exclui os inadimplentes. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação cautelar. Renovação de matrícula. Recusa da instituição particular. Cabimento em face da inadimplência do aluno. Inteligência do Lei 9870/1999, art. 5º e do CCB, art. 476. Liminar indeferida. Recurso não provido.

13 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula em instituição particular. Ação ordinária. Indeferimento de matrícula por ausência de prova da conclusão do ensino médio. Competência da Justiça Federal definida «ratione personae. Irrelevância da natureza da controvérsia. Ausência em qualquer dos pólos da relação processual, da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I.

«A competência cível da Justiça Federal é definida «ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação. Não figurando, em qualquer dos pólos da relação processual, a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, a justificar a apreciação da lide pela Justiça Federal, impõe-se rejeitar a sua competência. ... (Continua)

14 - STJ Competência. Ensino. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo quando se tratar de atividade delegada da União. CF/88, art. 109, I.

«Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior, mesmo quando nela se tratar de matéria atinente ao exercício de atividade delegada da União.... (Continua)

15 - TJSP Competência. Ação de obrigação de fazer fundada em contrato de prestação de serviços. Propositura em face de ato de instituição particular de ensino superior. Competência da Justiça Estadual, salvo nos casos de mandado de segurança. Reconhecimento. Precedente. Preliminar de incompetência arguida pela ré rejeitada.

16 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Ementa: Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Cobrança de dívida prescrita pela faculdade que gerou atraso no início das aulas pela autora. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade do débito e afastou os danos morais. Dívida da autora que poderia impedir a matrícula, uma vez que se trata de instituição particular de ensino. Proibição de frequência às aulas inadmissível. Lei 9.870/99, art. 6º. Dano moral configurado. R$ 5.000,00. Recurso provido.

17 - TJSP Competência. Mandado de segurança. Instituição particular de ensino superior. Reposição de ausências por guarda religiosa. Pedido não inserido no caráter privado do contrato de prestação de serviços. Interesse da União. CF/88, art. 109, I. Competência da Justiça Federal. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Administrativo. Ação de danos morais. Instituição particular de ensino superior. Ato de gestão. Competência da Justiça Estadual. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar transferido. Matrícula de dependente proveniente de instituição particular em universidade pública. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF.

1 - A não indicação no recurso especial do normativo supostamente violado reflete carência de argumentação e conduz ao não conhecimento do recurso, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)