inexistencia de vinculo empregaticio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios a serem prestados pelo pai em 25% dos ganhos brutos ou 30% do salário mínimo em caso de inexistência de vínculo empregatício. A obrigação alimentar deve ser fixada em observância à proporção das necessidades do requerente e dos recursos do requerido. Reforma da decisão apenas para majorar os alimentos no caso de inexistência de vínculo empregatício. alimentos provisórios devem ser fixados em 1 salário mínimo no caso de inexistência de vínculo empregatício. Mantida a decisão nos demais termos. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º DO CC. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA.

A necessidade do filho não é o único fator a orientar a atuação do magistrado que arbitra a prestação alimentar, eis que o alimentante não pode se ver obrigado a pagar quantia fixada em percentual não razoável sobre seus rendimentos. Alimentos provisórios fixados em 20% (vinte por cento) dos ganhos brutos do réu, em caso de haver vínculo empregatício ou 60% (sessenta por cento) do salário mínimo federal em caso de inexistência de vínculo empregatício. Redução dos alimentos apenas na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, devendo os alimentos serem fixados em 40%. Recurso conhecido e parcialmente provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Risco do empreendimento de responsabilidade do empregador. Decisões compartilhadas. Inexistência de vínculo empregatício na hipótese. CLT, art. 3º.

«Na relação de emprego, o risco do empreendimento corre exclusivamente por conta do empregador, portanto, se as decisões do negócio eram compartilhadas, não há como cogitar-se de vínculo empregatício.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. RECURSO PROVIDO.

Sentença de parcial procedência, para condenar o réu a pagar aos autores, a título de pensão alimentícia, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos, abatidos os descontos obrigatórios e no percentual de 80% do salário-mínimo, em caso de inexistência de vínculo empregatício. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NO VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, E, EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM QUANTIA EQUIVALENTE A 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL.

Parte Ré que trabalha como tatuador. Ausência de comprovação de rendimentos e de que possui prole. Menor que permanece com o Autor pela metade do mês. Alimentos provisórios fixados em quantia equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do Alimentante, e, em caso de inexistência de vínculo empregatício, em 75% (setenta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional. Decisão irrecorrida. Trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória - Decisão que declinou da competência e remeteu os autos à Vara do Trabalho - Impossibilidade - Inexistência de vinculo empregatício - Relação empregatícia já discutida na Vara do Trabalho e extinta desde 2016 - Agravante que demonstrou ter outros registros de trabalho posteriores - Recorrente que busca indenização por erro da ex-empregadora - Competência da Justiça Comum - Recurso provido.... (Continua)

8 - TST Relação de emprego. Mãe substituta. FEBEM. Inexistência do vínculo. Decisão reiterada do TST. CLT, art. 3º.

«O TST tem decidido reiteradamente pela inexistência de vínculo empregatício entre as partes, uma vez que o trabalho prestado pelas «mães crecheiras não revela pessoalidade, subordinação e salário, elementos tipificadores da relação de emprego, segundo os termos do CLT, art. 3º.... (Continua)

9 - TJRJ Apelação Cível. Direito de Família. Ação de alimentos. Criança com sete anos de idade. Sentença de procedência parcial, fixando os alimentos em 20% da remuneração bruta auferida pelo alimentante (genitor). Irresignação da alimentada, através de sua genitora, buscando a condenação do réu ao pagamento de alimentos na razão de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, bem como na condenação do réu ao custeio da medicação utilizada pela criança, material escolar e uniforme. Pugnou, ainda, pela imposição de cláusula de barreira para que o pensionamento mínimo corresponda ao percentual de 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício. Modificação do julgado. No caso sub judice, à luz do conjunto probatório existente, observa-se que o genitor da apelante está desempregado e a criança, atualmente conta 7 anos de idade, encontra-se sob os cuidados de sua genitora. Condenação do réu (genitor) ao pagamento de alimentos a sua filha, no valor correspondente a 36,5% do salário-mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, com depósito na conta bancária da genitora. Percentual que se revelou condizente com a capacidade contributiva do alimentante e a necessidade da alimentada (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Condena-se, ainda, o réu na obrigação de custear 1/2 dos valores despendidos com a aquisição de material escolar, uniforme e medicamentos prescritos para a criança, mediante a apresentação de comprovação fiscal da aquisição, cujo reembolso acontecerá até o 10º dia do mês subsequente à compra, a ser depositado em conta bancária da genitora. Imposição de cláusula de barreira em desfavor do alimentante, no sentido de que, na hipótese de existência de vínculo empregatício do genitor, o percentual dos alimentos percentuais não seja inferior a 36,5% do valor equivalente ao salário-mínimo nacional. PROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

r. sentença fixou alimentos em favor da filha menor do Réu, em valor equivalente a 30% de seus ganhos líquidos ou, no caso de inexistência de vínculo empregatício, 80% do salário mínimo nacional, além de rateio de 50% dos gastos com material escolar e uniforme, em ambas as situações. ... (Continua)

11 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio doença. Meio pintor oficial. Lesão na cabeça. Pretensão de retroação do benefício acidentário concedido. Inexistência de vínculo empregatício sanada por determinação da Justiça Trabalhista. Benefício devido. Reexame necessário não provido.

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 95) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA RECONHECER A PATERNIDADE E CONDENAR O RÉU A PRESTAR ALIMENTOS DE 13% DOS RENDIMENTOS, EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, OU DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APELO DA AUTORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Cuida-se de demanda na qual filha de treze anos pleiteou reconhecimento de paternidade e alimentos em face do genitor. O recurso é exclusivo da Demandante e visa tão somente majoração dos alimentos, razão pela qual esta decisão limitar-se-á a analisar tal questão. Como se trata de filha menor, as necessidades são presumidas. O genitor, por sua vez, trabalha como balconista em comércio, com vínculo formal de emprego, auferindo aproximadamente um salário mínimo mensal. Ademais, possui outros dois filhos menores, de seis e quinze anos, que também dependem dele. Neste cenário de reduzida possibilidade financeira do pai, conclui-se por razoável e proporcional o pensionamento de 13% dos rendimentos, em caso de vínculo formal de emprego, ou 15% do salário mínimo, na hipótese de inexistência de vínculo empregatício.... (Continua)

13 - TJSP Acidente do trabalho. Beneficio. Auxílio-acidente. Ausência de registro na carteira profissional. Motorista de caminhão. Relação de emprego com a empresa para o qual prestava serviço de transporte não demonstrado. Inexistência de vínculo empregatício. Reconhecimento. Recurso improvido.

14 - TJSP Competência. Indenizatória. Danos morais. Ofensas pessoais de condômino em relação ao zelador do condomínio. Inexistência de vínculo empregatício entre as partes. Competência da Justiça Estadual para julgamento da causa. Partes legítimas. Agravo retido não provido.

15 - TJSP Contrato. Termo de compromisso e participação no programa frente de trabalho. Caráter assistencial, com remuneração de bolsa renda. Rescisão unilateral pela municipalidade. Admissibilidade, eis que segue os princípios dos contratos administrativos de direito público. Cobrança de verbas rescisórias. Descabimento. Inexistência de vínculo empregatício. Recurso provido.

16 - TJSP Acidente do trabalho. Motorista. Sentença de improcedência. Laudo pericial conclusivo, inexistência de incapacidade. Ausência de prova de nexo causal. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício na ocasião do infortúnio. Falta de condição de segurado obrigatório. Ausente prova do nexo laboral, descabe indenização acidentária.

17 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Contribuinte individual. Inexistência de vínculo empregatício. Contribuição para o INSS na qualidade de contribuinte facultativo. Impossibilidade de concessão de benefício de natureza acidentária. Extinção do processo sem análise do mérito.

18 - TJSP Contrato. Administrativo. Prefeitura Municipal de Itararé. Adesão pelo autor ao Programa «Frente Temporária de Trabalho. Pretensão ao recebimento de verbas trabalhistas e indenização por dano moral. Impossibilidade. Inexistência de vínculo empregatício. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recursos improvidos e pedido prejudicado.

19 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Indenização por danos materiais e morais. Trabalhador falecido durante assalto quando prestava serviços de segurança em agência bancária. Inexistência de vínculo empregatício. Irrelevância. Legitimidade passiva do tomador de serviços. Reconhecimento. Preliminar rejeitada.

20 - TRT3 Relação de emprego. Cooperativa. Cooperativa de trabalho regular. Inexistência de vínculo empregatício.

«A constatação da regularidade da cooperativa de trabalho, em que não se pode aventar ajustamento fraudulento, afasta a caracterização do vínculo empregatício na forma disposta no parágrafo único do CLT, art. 442, verbis: qualquer que seja o ramo de atividade da sociedade cooperativa, não existe vínculo empregatício entre ela e seus associados, nem entre estes e os tomadores de serviços daquela.... (Continua)