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Doc. LEGJUR 562.5730.7035.7021

1 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.470.443/PR, TEMA 878. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. VERBAS ALIMENTARES. Incidência de imposto de renda sobre juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de verbas alimentares. Inadmissibilidade. Juros moratórios que devem ser excluídos da base de cálculo do imposto de renda, conforme decisão do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 878).

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Doc. LEGJUR 905.3797.8230.8736

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI - Descabimento - Decreto Estadual 55.002, de 09/11/09, alterador do RITCMD (Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos) - Inaplicabilidade - Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei - Ofensa ao princípio da legalidade - Ressalva apenas quanto à possibilidade de revisão da base de cálculo do imposto por arbitramento, nos termos da Lei 10.705/2000, art. 11 e do CTN, art. 148 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Reforma da r. sentença - Reexame necessário e recurso voluntário providos em parte.

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Doc. LEGJUR 982.9427.8880.7042

3 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

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Doc. LEGJUR 649.8820.4063.9430

4 - TJSP Mandado de segurança. ITCMD. Pretensão de utilização da mesma base de cálculo do IPTU para recolhimento do imposto. Possibilidade. Alteração da base de cálculo do imposto por Decreto que não pode prevalecer. Entendimento jurisprudencial. Sentença de concessão parcial da ordem. Recurso oficial não provido.

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Doc. LEGJUR 982.6697.3132.9320

5 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS".

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Doc. LEGJUR 483.5787.7743.3736

6 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

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Doc. LEGJUR 461.3512.9198.9953

7 - TJSP ITCMD -IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS. BASE DE CÁLCULO. DECRETO PAULISTA 55.002/2009.

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Doc. LEGJUR 992.1746.4316.8827

8 - TJSP TRIBUTÁRIO. IMPOSTO PREDIAL E TAXA. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. EXECUTADA QUE PÔDE EXERCITAR SEM EMPEÇO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, AUSENTE PREJUÍZO. PRESUME-SE QUE A DESTINAÇÃO DADA AO IMÓVEL SE AFEIÇOA À ATIVIDADE ESSENCIAL DE AUTARQUIA ESTADUAL. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO QUE CABERIA AO MUNICÍPIO TRIBUTANTE. BENESSE CONSTITUCIONAL PRESENTE QUANTO AO IMPOSTO, MAS NÃO RELATIVAMENTE À TAXA. APELO PROVIDO EM PARTE, COM ADEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL.

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Doc. LEGJUR 935.6317.1214.8093

9 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 149.9404.8762.7895

10 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - MULTA QUE EXCEDE CEM POR DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO - EFEITO CONFISCATÓRIO CARACTERIZADO - EXCEÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 250.6977.2971.5786

11 - TJSP Execução fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Cobrança sobre diferença de acréscimo patrimonial posteriormente lançado em declaração de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Cabimento. Não demonstração, pela autora, sobre o fato dito constitutivo de seu direito. Autuação hígida. Presunção de legitimidade do auto de infração a prevalecer. Multa fixada em 100% do crédito tributário. Caráter confiscatório não configurado. Precedentes no E Supremo Tribunal Federal. Embargos rejeitados. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 675.1285.4003.8851

12 - TJSP Mandado de Segurança. ITBI. A sentença concedeu a segurança para determinar a incidência do imposto sobre o valor da operação imobiliária.

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Doc. LEGJUR 761.8967.6791.8139

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO PREDIAL URBANO, TAXAS E MULTA. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, PRONUNCIA A NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO POR NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS ESSENCIAIS PREVISTOS EM LEI. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS E À MULTA, ALÉM DE NÃO MENCIONADO O NÚMERO DO AUTO DE INFRAÇÃO OU PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE APLICADA A PENALIDADE. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AO IMPOSTO. APELO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 822.5827.5305.8120

14 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Alteração da base de cálculo do imposto para que incida sobre o valor venal de referência do ITBI. Descabimento. Decreto Estadual 55.002/2009, alterador do RITCMD. Inaplicabilidade. Decreto que não pode definir base de cálculo diversa de lei. Ofensa ao princípio da legalidade. Possibilidade de abertura de procedimento administrativo (CTN, art. 148 e art. 11 da Lei Estadual 10.705/00). Precedentes. Sentença de procedência. Manutenção da r. sentença. Reexame necessário desprovido.

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Doc. LEGJUR 283.7638.7947.9447

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. ICMS. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Multa fiscal reduzida de oitenta para vinte por cento sobre o valor do imposto devido. Infração relacionada aos registros nos livros fiscais, não cabendo impor multa por infração de falta de pagamento do imposto. Enquadramento próprio. RICMS, art. 527, V. Embargos acolhidos, com efeito modificativo, para negar provimento ao recurso, com majoração dos honorários advocatícios, pelo trabalho e sucumbência em grau de recurso, de dez para quinze por cento sobre o proveito econômico, somente a cargo do Estado.

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Doc. LEGJUR 675.3017.4232.3945

16 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto territorial urbano. Exercícios de 2012 e 2013. Pedido de citação por édito. Indeferimento. Admissibilidade. Impossibilidade de citação edital antes de esgotar os meios para encontrar o executado. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 878.9416.2986.9190

17 - TJSP Apelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2007 a 2009. Acolhimento de objeção de não executividade, Acerto. Débitos impugnados em ação declaratória. Procedência do pedido nesta formulado. Coisa julgada. Configuração. Impossibilidade de rediscutir a matéria. Sentença mantida. Recurso denegado.

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Doc. LEGJUR 445.9599.8674.5307

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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Doc. LEGJUR 494.6077.5347.1814

19 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09.

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Doc. LEGJUR 731.6548.8965.5422

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E AUTO DE INFRAÇÃO. DECISÃO QUE CONDICIONA SOBRESTAMENTO REQUERIDO PELO MUNICÍPIO À JUNTADA DE CÓPIA DE TERMO DE ACORDO. DESNECESSIDADE. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO TEM A VIRTUDE DE SUSPENDER O EXECUTIVO FISCAL. PRECEDENTES DA CÂMARA. AGRAVO DO CREDOR PROVIDO.

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