1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA.
Inconformismo do agravante contra decisão que manteve a fixação dos honorários pericias em R$ 8.600,00 e indeferiu-lhe os benefícios da gratuidade processual. Pleito de reforma. Não cabimento. Honorários periciais.. Republicação do despacho, para ciência do agravante, sanada na origem antes da determinação desta C. Câmara para nova publicação (AI 2253205-23.2023.8.26.0000). Decurso do prazo para insurgência. Preclusão. Justiça gratuita. Recolhimento de metade do valor da verba honorária pericial efetuado. Ato incompatível com a alegada incapacidade para tanto. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Decisão confirmada. Recurso não provido... ()
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Deferimento de produção de prova pericial. Atribuição ao agravante do custeio dos honorários periciais. Parte beneficiária da assistência judiciária gratuita. Responsabilidade do Estado, por meio do Fundo Especial de Custeio de Perícias (FEP), instituído pela Lei 16.428/2017. ... ()
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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência contra a decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no CPC, art. 1.015 possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. Recurso provido... ()
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4 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão agravada que determinou a realização de segunda perícia, a ser custeada pela requerida em razão da inversão do ônus da prova. Insurgência da ré, agravante. Acolhimento parcial. Afastamento da alegação de preclusão da decisão que homologou o laudo pericial. A decisão não está incluída no rol daquelas impugnáveis por agravo de instrumento (CPC, art. 1.015). Acolhimento, contudo, quanto ao pedido de exoneração do custeio dos honorários periciais. A inversão do ônus da prova não acarreta, de imediato, a inversão do custeio da prova técnico-pericial. Precedentes desta Câmara. Requerida, todavia, que se sujeitará às possíveis consequências negativas, caso não seja produzida prova suficiente para esclarecer os fatos. Honorários periciais, ademais, que serão custeados pela agravada na forma do CPC, art. 95, § 3º, e suportados pelo Fundo Especial de Custeio de Perícias, conforme a Lei 16.428/2017. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 45750)... ()
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5 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE VENCIDA. VALOR. MINORAÇÃO.
I. CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1274466/SC, «NA FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO OU POR ARTIGOS), INCUMBE AO DEVEDOR A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS".... ()
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6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS.
Decisão de primeiro grau que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita e arbitrou honorários periciais em R$9.500,00, carreando as despesas ao réu, para pagamento em 15 dias, autorizado seu parcelamento em cinco vezes. Gratuidade da justiça que não comporta deferimento. Documentos apresentados pelo réu que não demonstram situação de hipossuficiência financeira. Réu que, mesmo responsabilizado pelo pagamento da honorária pericial, ainda terá disponível mais de cinquenta por cento de sua renda líquida, já descontadas despesas fixas como cartão de crédito e pagamento de contas de água e energia elétrica. Gratuidade da justiça indeferida. Inaplicabilidade, por consequência, da Tabela Anexa à Resolução 232/2016 do Conselho Nacional de Justiça. Resolução aplicável apenas para o custeio de perícias cujos ônus sejam imputados a beneficiários da gratuidade da justiça. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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7 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Fixação do valor.
«O valor arbitrado a títulos de honorários periciais deve corresponder o nível de complexidade da perícia, o zelo do profissional, o tempo despendido na em sua elaboração, bem como as despesas efetuadas com o laudo. Cabível a adequação do valor da verba honorária a patamares usualmente arbitrados pela Justiça do Trabalho para trabalhos técnicos similares.... ()
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8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS PERICIAIS -
Decisão que fixou os honorários periciais, a serem custeados pela Fazenda do Estado, em R$ 29.700,00 - Pretensão à redução da verba honorária, fixando-a em R$ 370,00 - Parcial provimento - Honorário periciais desproporcionais - Necessidade de redução do valor fixado, com fulcro na Resolução 232/2016 do CNJ - Decisão reformada para reduzir os honorários periciais para R$ 2.150,00. ... ()
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9 - TRT3 Honorários periciais. Fixação. Honorários periciais. Parâmetros de fixação.
«A condenação ao pagamento dos honorários periciais deve ser condizente com o trabalho realizado pelo perito, obedecendo a critérios de qualidade, tempo, maior ou menor complexidade. No presente caso, data venia, sequer houve trabalho a ser remunerado, pois não foi realizada a perícia, sendo certo que o mero agendamento da consulta não autoriza o pagamento da verba honorária.... ()
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10 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais na fase de execução. Responsabilidade pelo pagamento.
«A diferença entre os cálculos das partes e os do perito não constitui critério definidor de responsabilidade por honorários periciais, uma vez que a necessidade de apuração de valores sonegados constitui a verdadeira motivação para o levantamento pericial, a que deu causa a executada, inadimplente na obrigação trabalhista. Portanto, ela é quem deve suportar o referido encargo, salvo se configurada má-fé ou abuso do direito pelo exequente, não evidenciado no caso dos autos.... ()
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11 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS.
Carta precatória para avaliação, expropriação e intimação. Decisão que fixou honorários periciais definitivos em R$ 40.500,00. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerente quanto ao valor fixado. Perito que, inicialmente tendo estipulado os honorários em R$ 45.000,00, posteriormente os reduziu para R$ 40.500,00, valor acolhido na r. decisão ora agravada. Verba honorária fixada prematuramente nesse momento processual. Aferição plena dos elementos da perícia para fins de contraprestação financeira que somente é possível após a apresentação do trabalho técnico definitivo, bem como dos esclarecimentos pertinentes. Necessidade de arbitramento provisório em R$ 15.120,00, que poderá ser majorado ou reduzido ao final da produção da prova pericial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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12 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Agravo de petição. Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução.
«Os honorários periciais devem ser suportados pela Executada, que foi quem deu causa à execução. Se houve a realização de perícia, esta ocorreu porque foi necessária a deflagração da execução, por intermédio de atos de acertamento via pericial, razão pela qual a devedora deve suportar os ônus dos honorários devidos ao Perito.... ()
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13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS PERICIAIS.
1.O executado apresentou impugnação, discutindo os valores dispostos na planilha de cálculo dos exequentes, alegando excesso de execução - Nomeação, pelo juízo a quo, de prova pericial contábil para solucionar a questão - Ônus do adiantamento dos honorários periciais - Decisão agravada que determinou de ofício a produção da prova e atribuiu o adiantamento dos honorários ao executado - Admissibilidade - Antecipação dos honorários periciais no cumprimento de sentença que cabe ao devedor - Tese firmada no Tema 3871/STJ - Exegese da Súmula 232/STJ. ... ()
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14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS. PERÍCIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. SEIS CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA SEGUNDA RÉ.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 169544508, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE HOMOLOGOU OS HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS, EM R$16.000,00. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA SEGUNDA DEMANDADA PUGNANDO PELA REDUÇÃO DA VERBA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, PARA R$1.000,00 POR CONTRATO, TOTALIZANDO R$6.000,00. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se de ação de revisão de contratos de empréstimo, na qual o consumidor reclamou de excesso de cobrança. ... ()
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15 - TRT3 Honorários periciais. Justiça gratuita. Honorários periciais. Sucumbência da parte autora beneficiária da justiça gratuita.
«A teor do disposto no CLT, art. 790-B e das Resoluções 66/2010 e 78/2011, do CSJT, sendo o Reclamante sucumbente na pretensão objeto da prova pericial, porém beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários correspondentes devem ser suportados pela União Federal, devendo o «expert recebê-los na forma prevista nas referidas Resoluções. Recurso ao qual se dá provimento.... ()
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16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no CPC, art. 1.015 possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 5.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. Recurso provido... ()
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18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUMENTO NO VALOR DE PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS.
Insurgência contra decisão que fixou verba honorária pericial. Rol previsto no CPC, art. 1.015 possui eficácia mitigada. Precedentes desta câmara e do STJ. Viabilidade da redução equitativa dos honorários periciais para R$ 6.000,00. Ausência de elevada dificuldade ou de gasto e tempo elevados para a execução das tarefas. Verba adequada, razoável e condigna com relação ao trabalho pericial, sem prejuízo de alteração de seu valor com a apresentação de laudo pericial definitivo. Recurso provido... ()
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19 - TRT3 Honorários periciais. Execução. Honorários periciais. Fase de execução. Responsabilidade.
«A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais devidos em decorrência de perícia contábil realizada na fase de execução é sempre da executada. Por tal razão, deve responder por todas as despesas do processo, pouco importando, quanto à liquidação da conta, a proximidade ou o distanciamento dos cálculos apresentados por cada litigante. Tal conclusão decorre do fato de que, em última análise, é a Executada que dá causa à prova técnica, por ter deixado de pagar, à época própria, os créditos trabalhistas reconhecidos na decisão judicial. Desta forma, não há como se imputar à Exequente, seja de forma total ou parcial, a responsabilidade pelo pagamento da verba honorária devida nessa fase.... ()
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20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL - DECISÃO QUE HOMOLOGA HONORÁRIOS PERICIAIS - CABIMENTO - PROVA PERICIAL - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - NATUREZA E COMPLEXIDADE DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO.
1. É cabível agravo de instrumento contra a decisão que homologa honorários periciais, uma vez que a temática reveste-se de urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. 2. Os honorários periciais devem ser arbitrados pelo magistrado segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Incumbe ao requerente comprovar que o valor fixado para perícias similares é inferior ao valor proposto pelo perito.... ()
