1 - STF Flagrante preparado. Configuração. CPP, art. 302.
«O flagrante preparado pressupõe o ato de instigar à prática delituosa. Descabe colocar sob o mesmo teto, investigação policial, em que acompanhados os passos do agente, e o flagrante preparado.... ()
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2 - TJSC Tóxicos. Flagrante preparado e esperado. Distinção.
«Há flagrante esperado e não flagrante preparado quando a autoridade policial, sem instigar o mecanismo da infração, simula adquirir tóxico ofertado por traficante, tendo o crime se consumado com o porte da substância com a finalidade de comercializá-la.... ()
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3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Flagrante preparado. Análise fático probatória. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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4 - STJ Prisão. Flagrante preparado e esperado. Distinção.
«No «flagrante preparado, o agente é o estimulado por terceiro para a prática da conduta típica, cuja finalidade é prendê-lo no momento da execução. No «flagrante esperado, a autoridade fica atenta à conduta de alguém e a prende em flagrante (sem estimulá-la) quando executada conduta típica.... ()
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5 - TJMG Flagrante preparado. Inocorrência. Atividade rotineira e investigatória da polícia. Crime permanente. Flagrante esperado. CPP, art. 303.
«Se a prisão do envolvido se deu em decorrência de atividade rotineira e investigatória da polícia, sem que esta o tenha induzido a guardar a substância entorpecente, não há que se falar em flagrante preparado, mas esperado, mormente porque, tratando-se de delito de natureza permanente, o crime preexiste à ação do agente provocador.... ()
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6 - STF Tóxicos. Flagrante preparado. Hipótese não ocorrente. Prova testemunhal. Depoimento de policial. Validade.
«Por outro lado, além de não ter havido evidentemente flagrante preparado pelo fato de os policiais, avisados de que o casal vendia entorpecentes, se terem dirigido à residência deles e apreendido grande quantidade de maconha, adquirida de co-réu, e mais quantia em dinheiro resultante de revenda.... ()
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7 - STJ Prisão. Flagrante delito. Flagrante preparado e flagrante esperado. Distinção. Crime de corrupção ativa. CP, art. 333.
«1 - Crime de corrupção ativa. Hipótese em que o delito se desenvolveu, por etapas, com participação de pessoas diferentes: sondagem inicial junto ao funcionário: confirmação e verificação, por outra pessoa, do resultado dessa sondagem; concretização da oferta e pagamento da propina (ocasião do flagrante). ... ()
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8 - STF Tóxicos. Flagrante preparado ou flagrante esperado. Súmula 145/STF. Lei 6.368/1976, art. 12. CPP, art. 302.
«Não ocorre, no caso, a hipótese de flagrante preparado, mas a de esperado; não tem aplicação a Súmula 145/STF porque o Lei 6.368/1976, art. 12 (Lei de Tóxicos) prevê diversos tipos penais, entre eles a posse da substância entorpecente, suficiente para consumar o crime de tráfico, sendo irrelevante que a sua venda tenha se consumado ou não.... ()
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9 - STJ Tóxicos. Recurso ordinário em «Habeas corpus. CF/88, art. 105, II, «a. Flagrante preparado.
«Inocorrência na espécie de flagrante preparado mas de circunstância esperada, já que não houve induzimento à prática do crime. A lei não estabelece a forma pela qual é feita a comunicação da prisão à família do preso, entendendo-se como satisfeito esse requisito quando a autoridade policial coloca à disposição do réu os meios necessários à essa comunicação.... ()
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10 - STJ Recurso especial. Tóxicos. Guarda e venda. Delito permanente. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1 - as figuras típicas Lei 6.368/1976, art. 12 nas modalidades de exposição a venda, transporte, guarda e depósito caracterizam delito permanente. ... ()
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11 - STJ Flagrante preparado. Inexistência. Eiva inexistente.
«1. No flagrante preparado, a polícia provoca o agente a praticar o delito e, ao mesmo tempo, impede a sua consumação, cuidando-se, assim, de crime impossível, ao passo que no flagrante forjado a conduta do agente é criada pela polícia, tratando-se de fato atípico. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante preparado. Inocorrência. Revisão fático-probatória. Conversão do flagrante em preventiva. Eventual vício superado. Recurso desprovido.
«1 - As instâncias ordinárias afirmaram a correção do flagrante efetuado pela Polícia Militar que, logo após receber a notícia da prática do roubo circunstanciado, empreendeu diligências legais até efetuar a captura dos autores dos delitos, não havendo falar em flagrante preparado. Desconstituir tais conclusões demanda o aprofundado revolvimento fático-probatório, vedado na via do habeas corpus. ... ()
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13 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Flagrante preparado. Nulidade de provas. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Indeferimento da liminar. Flagrante preparado. Ocorrência. Matéria não enfrentada na origem.
«1. Não tendo a Corte estadual examinado a questão relativa à ocorrência de flagrante preparado, não restou aberta a competência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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15 - STJ Habeas corpus. Alegação de ilegalidade do flagrante preparado. Supressão de instância. Tribunal de origem que não trava discussão sobre o tema. Ordem denegada.
«1. A questão relativa à possível ilegalidade do flagrante preparado não foi debatida pelo Tribunal de origem, caracterizando a indevida supressão de instância, o que impede a apreciação do tema por esta Corte Superior. ... ()
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16 - STJ Recurso em habeas corpus. Concussão. Prisão preventiva. Revogação. Pedido prejudicado. Flagrante preparado. Inocorrência.
«1. Desconstituída a custódia cautelar, fica prejudicado o writ na parte que se pleiteia a sua revogação. ... ()
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17 - TJDF Tráfico. ANPP. Preclusão. Flagrante preparado. Provas. Privilégio. Fração.
1 - Se o Ministério Público se manifestou desfavorável ao acordo de não persecução penal - ANPP, sem que a defesa tenha se insurgido, preclusa tornou-se a questão. ... ()
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18 - TJRJ Flagrante preparado. Flagrante esperado. Distinção. Considerações do Des. Ricardo Bustamante sobre o tema. CPP, art. 302.
«... Já no depoimento de Wagner Simas da Silva (fls. 792/793) consta que mencionado o nome do apelante por um dos corréus, foi ele localizado, e, ao ser abordado pelo policial que se fazia passar por topiqueiro, e por este provocado, em princípio relutou, mas depois de o policial ganhar a sua confiança, admitiu que poderia conseguir um CRLV mediante o pagamento de determinada quantia, sendo a seguir preso. ... ()
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19 - STJ Tóxicos. Flagrante preparado. Súmula 145/STF. Inaplicabilidade.
«Inegável a presença do chamado agente provocador, vez que os policiais simularam a posição de compradores para induzir o recorrido à operação de venda de cocaína. Operação de venda artificialmente preparada, incapaz, portanto, de fundamentar decreto condenatório fundado na Lei 6.368/76. Inaplicável a Súmula 145/STF, uma vez que, inobstante incidente sobre a venda de cocaína, não incidiu sobre anterior aquisição e posse para consumo, modalidade que precedeu a ação dos agentes provocadores.... ()
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20 - STJ Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tráfico de entorpecentes. Alegação de flagrante preparado. Inocorrência. Excesso de prazo. Súmula 52. Sentença condenatória.
O flagrante preparado se enquadra na hipótese em que há a figura do provocador da ação dita criminosa, que se realiza a partir da indução do fato, e não quando, já estando o sujeito compreendido na descrição típica, a ação se desenvolve para o fim de efetuar o flagrante.... ()
