1 - STJ Competência. Estelionato. Falsificação de guias da previdência social. Ocorrência de lesão a autarquia federal. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 170.
«Compete à Justiça Federal julgar os crimes praticados contra o interesse ou os bens e serviços da União, conforme previsão do CF/88, art. 109, IV. Se o estelionato, praticado por meio de falsificação de guias de recolhimento previdenciário, não se limita somente ao falsum, mas influencia e causa prejuízo aos serviços da Autarquia Federal, haverá de ser apreciado pela Justiça da União, em face da mencionada previsão constitucional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Habeas corpus. CP, arts.297, § 3º, III, e 304. Ausência nos autos dos documentos originais objeto da falsificação. Anulação do feito. Inexistência de prejuízo à defesa. Materialidade delitiva comprovada por outras provas. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
