extravio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP «EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS LIMITADOS PELA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANOS MORAIS INSUFICIENTES PARA RESSARCIR O PREJUÍZO.

2 - TJSP Extravio de bagagem. Pretensão de obtenção de indenização por danos materiais e morais suportados. Postulação julgada procedente. Recurso inominado parcialmente provido.

3 - TJSP INDENIZAÇÃO - Responsabilidade civil - Danos morais - Transporte aéreo internacional - Extravio de bagagem - Defeito na prestação do serviço - Responsabilidade objetiva da empresa aérea - Indenização por danos morais devida - Fato incontroverso - Valor reparatório a título de danos morais majorado para R$ 5.000,00 para cada coautor, dadas as particularidades do caso - Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Transporte aéreo - Extravio de bagagem em voo nacional - Relação de consumo - Indisponibilidade da bagagem por todo o período da viagem - Julgamento de procedência, condenada a ré a ressarcir os autores do valor estimado para seus bens e danos morais - Razoabilidade do valor estimado para os bens extraviados pelos autores, sem sinal de excesso, em consideração ao destino e à duração da viagem - Indenização por danos morais bem dosada, inapta a causar enriquecimento indevido - Sentença que deu correta solução à lide - Manutenção por seus próprios fundamentos - desnecessidade de fundamentação - Inteligência da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO.

5 - TRT3 Extravio. Indenização. Dano moral. Ctps – extravio.

«Comprovado o extravio da CTPS do obreiro pela empresa-ré a quem tal documento fora entregue, causando inclusive, o retardamento da contratação do reclamante por ela, estão demonstrados os prejuízos sofridos pelo autor, materiais pela falta de recebimento dos salários no período até a contratação após a obtenção de novo documento, e morais pelos transtornos e pela insegurança causada com a perda desse documento pessoal. Correta a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais no caso, a qual tem amparo nos art. 186 e 927 do CC de 2002.... (Continua)

6 - TJMG Extravio de bagagem. Apelação cível. Extravio de bagagem. CDC. Responsabilidade objetiva. Danos morais

«- A responsabilidade pelo fato do serviço é objetiva, nos termos do diploma consumerista, incumbindo à parte autora, apenas, a demonstração do fato e do dano. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. Recurso tempestivo dos autores considerada as suspensões de prazo. Incontroverso o extravio definitivo da bagagem. Responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às pessoas transportadas e às suas bagagens. CCB, art. 734. Devido o pagamento de indenização decorrente do extravio definitivo da bagagem despachada. Quantum indenizatório fixado corretamente no limite previsto na Resolução 1.432/2006 da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. Impossibilidade de majoração, pois não houve registro prévio de conteúdo valioso quando do despacho da bagagem. Dano moral configurado pelo defeito na prestação dos serviços e perda definitiva dos pertences, o que ultrapassa o mero inadimplemento contratual. Arbitramento adequado em R$2.000,00 para cada passageiro. Majoração indevida, considerando que o extravio ocorreu no trajeto de retorno, tendo os autores permanecido na posse dos pertences durante o período da viagem. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Sentença - Nulidade - Ausência de fundamentação - Inocorrência - Atendimento aos requisitos mencionados no art. 489, I a III, do atual CPC - Decisão suficientemente motivada, em consonância com o art. 93, IX, da CF.

9 - STJ Execução fiscal. Processo administrativo fiscal extraviado. Extravio que equivale a sua ausência. Ampla defesa do contribuinte prejudicada. Perda da exigibilidade do título. Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, VI.

«A Lei 6.830/1980 exige que conste da certidão de dívida ativa o número do processo administrativo-fiscal que deu ensejo à cobrança. Macula a CDA a ausência de alguns dos requisitos. O extravio do processo administrativo subtrai do Poder Judiciário a oportunidade de conferir a CDA, retirando do contribuinte a amplitude de defesa. Equivale o extravio à inexistência do processo, perdendo o título a exeqüibilidade (inteligência do art. 2º, § 5º, VI, da LEF).... (Continua)

10 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a Ementa: Recurso Inominado. Ação indenizatória. Cancelamento de voo internacional. Extravio definitivo de bagagem. Sentença de parcial procedência. Fixação de indenização por dano moral em razão do cancelamento do voo. Recurso da autora. Pretensão de fixação de indenização pelos danos suportados pelo extravio de bagagem. Possibilidade. Transportador aéreo tem a obrigação de entregar ao passageiro a bagagem por ele despachada quando da chegada ao destino. Extravio definitivo de bagagem incontroverso. Falha na prestação dos serviço. Dever de indenizar. Dano material. O valor da indenização, a título de danos materiais, deve ser limitado a 1000 DES, previsto na Convenção de Montreal. Danos morais. Dissabores decorrentes do extravio de mala que não se comparam a mero aborrecimento cotidiano. Indenização pecuniária devida. Majoração para R$ 6.000,00. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

11 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM.

Sentença de procedência para condenar as rés (TAP e Latam) ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Recurso da ré TAP. Pretensão de reforma para julgar a ação improcedente ou reduzir o valor das indenizações. Acolhimento. Voo: Guarulhos - Lisboa, com conexão em Madrid. Ausente prova do extravio das bagagens e de sua comunicação às rés. Ausente Registro de Irregularidade de Bagagem. Captura de tela indicando tentativa claramente frustrada, em canal oficial de atendimento, de registro do extravio com inteligência artificial da Latam, que orienta os autores ao registro de reclamação em site oficial, que não foi comprovada. Captura de tela de conversa com número desconhecido, não oficial, que supostamente os informou acerca da possibilidade de devolução das bagagens mediante assinatura de termo de isenção da Latam. Prova do extravio e de sua comunicação às rés que incumbia aos autores. Afastamento da condenação das rés. Recurso provido, para julgar a ação improcedente e condenar os autores ao pagamento da integralidade dos encargos sucumbenciais... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Transporte aéreo internacional. Extravio temporário de bagagem. Incontroverso o extravio temporário da bagagem, a falha na prestação do serviço e a reponsabilidade objetiva da ré. Dano moral não configurado. Inexistência de prova dos danos causados pelo extravio, ônus esse que incumbia ao autor. Falha na prestação do serviço que, isoladamente, não tem o condão de configurar o dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Transportes aéreo. Responsabilidade civil. Extravio de bagagem.

«- É limitada, nos termos da legislação especial, a responsabilidade da empresa transportadora, em caso de extravio de bagagem durante a execução do contrato de transporte. ... (Continua)

14 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Voo: Stuttgart - Guarulhos, com conexão em Zurique. Extravio de bagagem por 3 dias. Recurso somente do autor. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 

Caso em Exame:  ... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade Civil. Voo doméstico. Extravio de bagagem. Dano moral configurado. Redução do montante indenizatório. Extravio temporário, sendo a bagagem restituída incólume no endereço indicado pela parte autora. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de carga. Culpa grave do transportador.

«Caracterizado o extravio de carga como sendo resultado de culpa grave da companhia transportadora, a sua responsabilidade não está limitada aos índices estabelecidos na Lei 7.565/1986 (Código Brasileiro do Ar - JB 118/285).... (Continua)

18 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte aéreo internacional. Extravio de carga.

«O transportador aéreo internacional responde pelo extravio da carga, devendo indenizar o dano pelo seu valor integral. Recurso conhecido pela divergência, mas desprovido.... (Continua)

19 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA.

Voo: Dublin - Confins, com conexões em Paris e Guarulhos. Extravio de bagagem por 8 dias. Recurso somente da autora. Pretensão de majoração do valor da indenização por danos morais. Desacolhimento. Extravio temporário de bagagem, em retorno de viagem, não caracteriza lesão extrapatrimonial. Danos morais sequer caracterizados, razão por que não se cogita de majoração. Recurso desprovido... (Continua)

20 - TRT3 Dano moral. Extravio da ctps.

«Comprovado o extravio da CTPS do obreiro, por culpa da reclamada, que não devolveu o documento após a realização de prova pré- contratual, sendo este um procedimento reiterado por parte da empresa, impõe-se a manutenção da condenação na indenização por danos morais, como medida pedagógica para coibir atitude nociva da empresa.... (Continua)