evasao do distrito da culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

2 - STF PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO CAUTELAR E EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. CPP,ART. 314.

«- A evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Prisão cautelar e possibilidade de evasão do distrito da culpa. CPP, art. 312.

«- A mera possibilidade de evasão do distrito da culpa - seja para evitar a configuração do estado de flagrância, seja, ainda, para questionar a legalidade e/ou a validade da própria decisão de custódia cautelar - não basta, só por si, para justificar a decretação ou a manutenção da medida excepcional de privação cautelar da liberdade individual do indiciado ou do réu. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Citação editalícia. Tese de não esgotamento dos meios para a localização do réu. Via imprópria. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea.

1 - Esgotados os meios disponíveis para a localização do agravado, é cabível sua citação por edital.... (Continua)

5 - STJ Negativa do direito de recorrer em liberdade. Réu revel durante todo o processo. Evasão do distrito da culpa. Custódia necessária para a aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária. Desprovimento do reclamo.

«1. A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada e que perdura há vários anos, é fundamentação suficiente a embasar negativa do direito de recorrer em liberdade para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Não comunicação do novo endereço. Necessidade de garantia da aplicação da Lei penal. Apresentação espontânea. Irrelevância. Superveniência de julgamento da apelação confirmando a sentença condenatória. Recurso desprovido.

«1. Esta Corte entende que a evasão do distrito da culpa é motivo suficiente para justificar a decretação da prisão, como forma de garantir a aplicação da lei penal. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ausência de contemporaneidade não verificada.

1 - Reconhecida a evasão do distrito da culpa pelas instâncias ordinárias, tem-se por justificada a segregação cautelar.... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Princípio da fungibilidade. Prisão preventiva decretada em razão da gravidade concreta, reiteração delitiva, conveniência da investigação criminal e pela evasão do distrito da culpa. Negado seguimento ao recurso em habeas corpus.

«1 - Embargos de declaração, com efeitos infringentes, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1. A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por aproximadamente 13 anos, a considerar a data dos fatos - dando ensejo a decretação da revelia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - , denotam a intenção do recorrente em não se submeter aos rigores da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

10 - STJ Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Réu paraplégico e primário. Alta periculosidade. Evasão do distrito da culpa. Pedido de revogação indeferido. CPP, art. 312.

«Devidamente fundamentado o decreto de prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, para assegurar a ordem pública e a aplicação da lei penal, em virtude da alta periculosidade do réu, bem como pelo fato dele ter se evadido do distrito da culpa, a mera alegação de primariedade não é suficiente por si só para inviabilizar a sua custódia cautelar.... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Dois homicídios qualificados. Lesão corporal. Prisão preventiva. Constrição fundada no CPP, art. 312. Evasão do distrito da culpa. Citação por edital. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Garantia de aplicação da Lei penal. Constrição fundamentada e necessária. Constrangimento ilegal não verificado. Reclamo improvido.

«1 - A evasão do distrito da culpa comprovadamente demonstrada nos autos e que perdurou por aproximadamente 13 anos, a considerar a data dos fatos - dando ensejo a decretação da revelia, da suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366 - Código de Processo Penal - , denotam a intenção do recorrente em não se submeter aos rigores da lei penal, autorizando a preventiva. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de homicídio qualificado e de corrupção de menor. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Evasão do distrito da culpa. Juízo de cautelaridade. Ausência de contemporaneidade. Jurisprudência do STJ. Esgotamento das diligências para a localização do agravante. Revisão de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A evasão do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para garantir a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio consumado e tentado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recorrente apontado como pessoa violenta que sempre anda armada. Evasão do distrito da culpa. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada, para fins de manutenção da ordem pública e conveniência da instrução criminal, a prisão decretada com base na periculosidade apresentada pelo recorrente, conhecido na comunidade local por ser pessoa violenta, inclusive com a esposa e seus filhos, havendo relatos de que sempre anda armado. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Feminicídio tentado. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação concreta para a medida cautelar. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Prisão preventiva decretada na sentença. Legalidade. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Necessidade de aplicação da Lei penal. Evasão do distrito da culpa após concessão de liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

16 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Primariedade e bons antecedentes. Evasão do distrito da culpa.

«Se a prisão foi decretada para garantia da instrução criminal, para assegurara a aplicação da lei penal bem como para garantia da ordem pública (CPP, art. 312), e foi devidamente justificada, é de ser mantida. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em habeas corpus denegado. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Inevidência de constrangimento ilegal. Gravidade concreta da conduta. Evasão do distrito da culpa. Precedentes. Peça faltante juntada com a petição recursal. Repisada tese já afastada.

«1 - É possível ao Relator decidir monocraticamente o habeas corpus a teor do disposto no RISTJ, art. 34, XX, quando, como na espécie, a decisão impugnada estiver em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJSP Habeas corpus - Imputação de tentativa de furto - Paciente que descumpriu a condição de comparecimento em Juízo, mudou de endereço e tomou rumo ignorado - Evidente evasão do distrito da culpa - Necessidade de revogação da liberdade provisória - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

19 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Citação pessoal. Não localização. Chamamento via edital. Não comparecimento. Réu em local incerto e não sabido. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Art. 366 da Lei penal adjetiva. Evasão do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Constrição justificada e necessária.

«1. Não tendo o recorrente sido encontrado para ser citado pessoalmente e não tendo atendido ao chamamento editalício, nem constituído defensor, deu causa à suspensão da ação penal e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366, e ainda à decretação da sua prisão preventiva, a fim de assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Evasão do distrito da culpa. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

I - Mostra-se devidamente fundamentada a decisão que decreta a prisão preventiva lastreando-se na garantia da aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal, em hipótese na qual o paciente evadiu-se do distrito da culpa logo após a prática do delito e permaneceu foragido por mais de 12 (doze) anos. Precedentes.... (Continua)