estorno de tarifas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Consumidor. Banco. Ação objetivando estorno de tarifas e indenização por danos morais. Conta corrente bancária sem movimentação por vários anos, incidindo tarifas bancárias. Cobrança. Negativação do nome da autora. Sentença de improcedência, ao fundamento de que a conta não era do tipo salário e de que a autora fez uso do crédito concedido pelo banco. Cobrança de encargos em uma conta sem qualquer movimentação por cinco anos se torna abusiva (CDC, art. 39). Determinação de estorno da cobrança abusiva, restando o débito da autora acrescido apenas dos encargos legais e fiscais. Considerações do Des. Paulo Maurício Pereira sobre o tema.

«... Entretanto, extrai-se dos extratos exibidos (fls. 9/24), que o débito da autora foi se avolumando pelo somatório apenas de encargos, desde abril/2002, isto que não é de ser admitido como normal, pois o próprio banco, ao verificar a passagem de longo tempo sem que a conta tivesse qualquer movimentação deveria, automaticamente, se não encerrá-la, ao menos colocá-la em situação de suspensão temporária, até que o cliente viesse movimentá-la, novamente, ou encerrá-la de forma efetiva. De forma absurda, o débito da autora que era de R$ 10,24 (em abril/2002), se transformou, em virtude da cobrança de tarifas, em R$ 1.541,36, isto em janeiro/2006 (fls. 17). Tal valor, é de ser tido como abusivo (CDC, art. 39, inc. V) e, por isso, merece acolhida, ao menos nesta parte, o pedido inicial, no sentido de determinar o estorno de todas as tarifas bancárias e demais cobranças feitas pelo réu, de forma a voltar o valor do saldo na conta corrente em tela àquele do dia da última movimentação feita pela autora (sic œ fls. 7), isto é R$ 10,24, a cujo valor devem ser acrescidos os encargos legais (juros e correção monetária) e fiscais, apenas, mantida, no mais, a r. sentença apelada, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais. ... (Des. Paulo Maurício Pereira).... (Continua)

2 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e seguro prestamista. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 1. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. 2. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 3. Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. 4. Cancelamento do seguro prestamista. Estorno parcial que é devido em razão do decurso do tempo em que a parte autora foi beneficiária dos serviços.  Sentença mantida. Apelação não provida

3 - TJSP RI. Consumidor. Telefonia. ICMS. Falta de repasse na tarifa. Estorno. Danos morais inexistentes. Parcial provimento

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que Ementa: RECURSO INOMINADO - Instituição financeira - Tarifas de conta bancária - Direito do consumidor ao cancelamento das cobranças das tarifas desde a data do pedido administrativo de cancelamento, passando a fruir tão somente dos serviços denominados essenciais, consoante Resolução 3.919/2010 do BACEN - Diálogo via «chat interno do réu, de fls. 25/30, que confirma a alegação da autora de que postulou o cancelamento bem como demonstra que o autor ficou por meses tentado obter o estorno dos valores - Direito ao cancelamento e à restituição dos valores cobrados indevidamente - Dano moral - Abalo emocional e psíquico - Transtornos que suplantaram o mero aborrecimento - Desvio produtivo - «Quantum indenizatório - Fixação de acordo com o evento danoso - Proporção entre a conduta e o dano - Mantida a decisão nos moldes do art. 46 da Lei . 9.099/95 - Recurso não provido.

5 - TJSP RETORNO DOS AUTOS - READEQUAÇÃO AO TEMA 986, STJ, ICMS SOBRE TARIFAS TUSD/TUST - ICMS - TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) E TRANSMISSÃO (TUST) -

Questão de fundo decidida pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 986) - Impossibilidade de rediscussão da quaestio iuris - Inaplicabilidade, no caso, da modulação de efeitos realizada pelo STJ - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Acórdão readequado - Recurso provido... (Continua)

6 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇAS INDEVIDAS. COMPRAS CONTESTADAS. CARTÕES DE CRÉDITO. ESTORNO PARCIAL DAS COMPRAS. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS. 

I. Embargos de Declaração opostos pelo recorrente alegando omissão no acórdão n.1935987, tendo em vista que o estorno no cartão de crédito ocorreu quando este já havia sido cancelado pelo Banco. Não foram apresentadas contrarrazões. ... (Continua)

7 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXAS DE JUROS. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DE BEM, SEGURO E REGISTRO DE CONTRATO. SENTENÇA LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.

Demandante que pretende a revisão das cláusulas do contrato de financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária que celebrou com o réu. Alegação de capitalização de juros, de cobrança de valores abusivos e de tarifa não contratadas. ... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Recusa inadmissível. Documentos comuns às partes. Desnecessidade de recolhimento de tarifa para a obtenção dos documentos solicitados. Presente o interesse processual. Incabível o acolhimento do pedido de estorno de valor em razão da não apresentação dos documentos. Via inapropriada. Recurso provido em parte, com observação.

9 - TJRJ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE PARA O RECEBIMENTO DE BOLSA ESTÁGIO - DESCONTOS DE VALORES A TÍTULO DE «TARIFA BANCÁRIA CESTA CLASSIC 1 - RÉU QUE NÃO LOGROU COMPROVAR QUE O AUTOR, NO MOMENTO DA ABERTURA DA CONTA CORRENTE, DESEJAVA REALIZAR A ADESÃO À ALUDIDA CESTA DE SERVIÇOS OU QUE FORA CIENTIFICADO DAS TARIFAS E ENCARGOS RELATIVOS A TAIS SERVIÇOS - REALIZAÇÃO DE ESTORNOS DE VALORES RELATIVOS À ALUDIDA TARIFA QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDOS -DEVOLUÇÃO EM DOBRO - CABIMENTO - DANO MORAL CONFIGURADO - VERBA INDENIZATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE AS TARIFAS DE USO DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUSD).

Extinção do feito sem julgamento do mérito, com o indeferimento da inicial por ausência de juntada de documento e descumprimento de determinação de emenda da inicial. Todavia, a demanda foi proposta com a juntada de documento hábil a comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a cobrança impugnada. Ademais, o autor não se manteve inerte diante da determinação de aditamento da inicial, mas sim pleiteou a inversão do ônus da prova. Arts. 4º, 6º e 317 do CPC/2015 que privilegiam o julgamento do mérito. Sentença de extinção anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância para regular prosseguimento. ... (Continua)

11 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Apelação e reexame necessário. ICMS. Base de cálculo. Pretensão de afastar a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST). Inadmissibilidade. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação efeitos. Sentença reformada. Recurso provido. Acórdão reformado.

12 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

13 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

14 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

15 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

16 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

17 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

18 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.

19 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que excluiu a incidência de ICMS sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST)

20 - TJSP Retorno dos autos à Câmara para aplicação da tese firmada pelo tribunal superior por força do art. 1.040, II do CPC. Agravo de instrumento. Decisão que manteve a incidência sobre a tarifa de uso do sistema de distribuição de energia elétrica (TUSD) e da tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) Impugnação do contribuinte. Ausentes requisitos ensejadores da antecipação da tutela. Ademais, inadmissibilidade do pedido liminar. REsp. Acórdão/STJ (Tema 986). Tarifas que devem compor a base de cálculo do tributo estadual, vez que o custo inerente às etapas de geração, transmissão e distribuição compõe o preço final da operação. Aplicabilidade imediata da tese firmada, independentemente da publicação do acórdão, com modulação efeitos. Decisão mantida. Recurso desprovido. Acórdão mantido.