Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contratos bancários. Financiamento de veículo. Ação revisional. Sentença de parcial procedência. Apelação do consumidor. Insurgência contra a cobrança das tarifas avaliação de bem, de cadastro e seguro prestamista. Reexame das tarifas bancárias com a observância de acórdãos do Col. STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos. 1. Tarifa de avaliação de bem é legítima e proporcional, estando em conformidade com os princípios contratuais e a boa-fé objetiva, conforme CCB, art. 422. 2. Tarifa de Cadastro. Alegação de abusividade. Inocorrência. Aplicação do enunciado da Súmula 566 do C. STJ. Valor compatível com o praticado no mercado. Ausência de cobrança abusiva. Cobrança no início do relacionamento entre consumidor e instituição financeira. 3. Seguro Prestamista. Contratação por instrumento apartado. Liberdade de contratação assegurada. Falta de prova de prejuízo pela contratação da empresa indicada pela instituição financeira. Venda casada não demonstrada. Contratação de seguro prestamista válida. 4. Cancelamento do seguro prestamista. Estorno parcial que é devido em razão do decurso do tempo em que a parte autora foi beneficiária dos serviços.  Sentença mantida. Apelação não provida