estabilidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de estabilidade financeira.

«1. A estabilidade financeira do apelado foi deferida pela Portaria 0106/04, com fulcro na Lei Municipal 884/1994. ... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Estabilidade financeira.

«1. A apelante é detentora de estabilidade financeira adquirida pelo exercício do cargo em comissão de Diretora. ... (Continua)

3 - STF Administrativo. Servidor público. Estado de SC. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves; RTJ 98/758. ... (Continua)

4 - STF Servidor público. Estado de Santa Catarina. Estabilidade financeira. Direito adquirido.

«A estabilidade financeira do servidor público, que não se confunde com o instituto da agregação, não é ofensiva ao princípio constitucional da vedação de vinculação ou equiparação de vencimentos: ADIn 1.264/SC, Sepúlveda Pertence; RE 88.896/MG, Moreira Alves, RTJ 98/758. ... (Continua)

5 - TRT4 Incorporação da função gratificada. Estabilidade financeira.

«Ainda que se compreenda no direito potestativo do empregador a reversão do empregado ao cargo efetivo anteriormente ocupado, sendo incontroversa a percepção de gratificação de função por mais de 10 anos, resta inviável sua supressão, pena de afronta ao princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Aplicação da Súmula 372/TST [...]... (Continua)

6 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandamus. Servidor público. Recebimento de vantagem pessoal à título de estabilidade financeira. Adicional não concedido pela administração com fulcro na Lei complementar 13/95. Requisitos para concessão da estabilidade financeira preenchidos pelos impetrantes. Ofensa a direito adquirido constitucionalmente assegurado. Concessão da segurança.

«I) - Testificado que os Impetrantes preencheram todos os requisitos para a concessão do adicional de estabilidade financeira, se afigura ilegal o ato administrativo que, com fulcro na Lei Complementar Estadual 13/95, nega a incorporação a seus vencimentos do percentual anteriormente percebido, des que afronta o direito adquirido, expressamente garantido pela Carta Política vigente. ... (Continua)

7 - TJPE Administrativo. Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Apelação cível. Horas extra que deve ser calculada sobre o vencimento total (salário básico + estabilidade financeira). Pagamento feito sem incidência da estabilidade financeira no período de outubro/2001 a março/2004. Requerimento administrativo. Parecer jurídico 038/2004 do município concordando que as horas extras devem incidir sobre a estabilidade financeira. Município volta a pagar o valor correto após o parecer. Existência de cálculos realizados pela edilidade do valor devido durante o período reclamado. Não pagamento da diferença. Ausência de prova pelo município que justifique o pagamento a menor no período em questão. Pagamento da diferença do período pleiteado devida. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação. Apelo provido.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. A autora, ora apelante, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Jaboatão dos Guararapes pretendendo a percepção da diferença de horas extras pelos serviços prestados no período compreendido entre outubro de 2001 a março de 2004, tendo em vista que, ao receber tal adicional, o mesmo não foi calculado juntamente com sua estabilidade financeira, incidindo, somente, sobre o seu vencimento base. ... (Continua)

8 - TJPE Recurso de agravo em apelação/reexame necessário. Ação de cobrança. Estabilidade financeira reconhecida. Cobrança de valores não pagos. Inovação de alegações em sede recursal. Inadmissibilidade. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Sabe-se que a estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo, a diferença entre estes e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados ao tempo dedicado ao serviço correspondente. ... (Continua)

9 - TJPE Administrativo. Recurso de agravo em reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Gratificação de difícil acesso. Preenchimento do o requisito temporal. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. No que tange ao instituto da estabilidade financeira, o art. 73 da Lei Municipal 112/92 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaragibe), estabelece que: «A estabilidade financeira ficará assegurada quando a gratificação de qualquer natureza, percebida ininterruptamente há cinco anos ou intercaladamente a) 7 anos, respeitado o disposto no Art. 98, parágrafo 2º, XVII da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

10 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de estabilidade financeira.

«1. A estabilidade financeira da apelada foi deferida pela Portaria 180/2012, com fulcro na Lei Municipal 884/1994. ... (Continua)

11 - TJPE Administrativo. Policial militar. Gratificação de motorista. Incorporação. Estabilidade financeira. Requisitos não demonstrados. Inexistência de direito adquirido à regime jurídico. Modificação. Possibilidade.

«I - Com a edição da Lei Complementar Estadual 16/96, extinguiu-se o direito à estabilidade financeira dos servidores civis e militares, ressalvados os casos em que o servidor comprove o preenchimento dos requisitos legais necessários à obtenção do benefício em até 180 dias após sua vigência. ... (Continua)

12 - TJPE Administrativo. Reclamação trabalhista. Sentença de improcedência. Apelação cível. Horas extra que deve ser calculada sobre o vencimento total (salário básico + estabilidade financeira). Pagamento feito sem incidência da estabilidade financeira no período de outubro/2001 a março/2004. Requerimento administrativo. Parecer jurídico 028/2004 do município concordando que as horas extras devem incidir sobre a estabilidade financeira. Município volta a pagar o valor correto após o parecer. Existência de cálculos realizados pela edilidade do valor devido durante o período reclamado. Não pagamento da diferença. Ausência de prova pelo município que justifique o pagamento a menor no período em questão. Pagamento da diferença do período pleiteado devida. Verba de natureza salarial. Incidência de contribuição previdência e de imposto de renda. Possibilidade. Honorários advocatícios no valor de 10% sobre a condenação. Apelo parcialmente provido.

«1. De plano, faço uma breve contextualização fática para um perfeito entendimento da demanda. Pois bem. O autor, ora apelante, ajuizou reclamação trabalhista em face do Município de Jaboatão dos Guararapes pretendendo a percepção da diferença de horas extras pelos serviços prestados no período compreendido entre outubro de 2001 a março de 2004, tendo em vista que, ao receber tal adicional, o mesmo não foi calculado juntamente com sua estabilidade financeira, incidindo, somente, sobre o seu vencimento base. ... (Continua)

13 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei Complementar Estadual 83/92. Novos critérios de cálculo. Correlação com os vencimentos dos servidores ocupantes dos mesmos cargos. Direito opção. Exercício. Direito adquirido. Inexistência.

«- A parcela do adicional de estabilidade financeira agregada à remuneração dos servidores pelo exercício de cargos comissionados não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão. ... (Continua)

14 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. No caso dos autos, o autor percebeu durante 10 anos a função gratificada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo aplicável ao caso o princípio da estabilidade financeira, conforme julgados desta Corte. Agravo interno desprovido.

15 - TJPE Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Servidor inativo. Lei complementar nº. 13/95. Incidência de qüinqüênios sobre o adicional de estabilidade financeira. Direito adquirido. Segurança concedida. Decisão unânime.

«- A suspensão da incidência dos qüinqüênios no adicional de estabilidade financeira das impetrantes, estando elas aposentadas quando do advento da Lei Complementar 13/1995, constitui flagrante vulneração ao princípio constitucional do direito adquirido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - BANCO DO BRASIL - CAIXA EXECUTIVO - GRATIFICAÇÃO DE CAIXA - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA. 1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. No caso dos autos, o autor exerceu 10 anos de função gratificada antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, sendo aplicável ao caso o princípio da estabilidade financeira, conforme julgados desta Corte. 3. A jurisprudência desta Corte tem firme posição de que, embora o caixa executivo (caixa bancário) não exerça cargo de confiança nos moldes descritos na Súmula 102/TST, o princípio da estabilidade financeira, insculpido na Súmula 372 deste Tribunal Superior, aplica-se também aos empregados que recebem gratificação de caixa, desde que auferida por período igual ou superior a dez anos. Agravo interno desprovido.

17 - TJPE Constitucional e administrativo. Servidor público municipal. Estabilidade financeira. Lei municipal regulamentando. Reconhecimento da estabilidade pelo prefeito do município. Suspensão do pagamento pelo chefe do executivo. Ausência de fundamentação. Limitação do poder de autotutela da administração pública. Lesão aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. A estabilidade financeira confere ao servidor público efetivo o direito de perceber, além dos vencimentos próprios do cargo efetivo, a diferença entre estes e a remuneração do cargo ou função ocupado anteriormente, após o cumprimento de alguns requisitos, em geral relacionados ao tempo dedicado ao serviço correspondente. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Gratificação de estabilidade financeira. Restabelecimento em favor dos servidores. As Portarias que concederam aos servidores o pagamento da referida gratificação, tais como os demais atos administrativos, têm presunção de legitimidade e devem ser cumpridos pela adminsitração. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

«1. O juízo a quo deferiu em parte o pedido de medida liminar para determinar que a autoridade coatora continue ou restabeleça o pagamento da estabilidade financeira no valor da maior gratificação até que seja concedida, ao servidor, a oportunidade de escolha prevista no art. 109, § 2º, XXXVII da Lei Orgânica do Município. ... (Continua)

19 - TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - SÚMULA 372/TST, I. 1. Nos termos da Súmula 372/TST, I, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. Conforme consignado pela decisão agravada, restou incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, fazendo jus, portanto, à sua incorporação na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula 372/STJ. Agravo interno desprovido.

20 - TST Incorporação de função. Exercício de funções comissionadas diversas. Critério pelo cálculo da média. Princípio da estabilidade financeira preservado.

«Esta Corte tem adotado entendimento no sentido de que, na hipótese de exercício de funções distintas, com remuneração distinta, deve-se incorporar a gratificação, apurando-se a média atualizada dos valores percebidos no lapso de dez anos. Cabe registrar que a avaliação do valor a ser incorporado no salário do Reclamante a partir da norma interna da Reclamada, que estipula como base de cálculo a média das gratificações percebidas nos últimos 10 anos, resguarda o princípio da estabilidade financeira que repercute na Súmula 372/TST. ... (Continua)