Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Servidor público municipal. Restabelecimento de estabilidade financeira.
«1. A estabilidade financeira da apelada foi deferida pela Portaria 180/2012, com fulcro na Lei Municipal 884/1994. ... ()
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