curso de formacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Policial Militar inativo. Pretensão ao recebimento de indenização de férias não usufruídas com acréscimo do terço constitucional correspondentes ao período do Curso de Formação de Soldados. Tese fixada pela Turma de Uniformização reconhecido no PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. O período de frequencia ao curso de formação de policiais deve ser considerado para fins de aquisição de férias. Prova documental constante dos autos no sentido de que o autor gozou todos os períodos de férias completados após o término do curso de formação, restando em aberto o período do curso de formação. Sentença de procedência mantida. Recurso inominado da Fazenda Pública improvido.

2 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Antecipação indeferida em mandado de segurança. Concurso interno de seleção para o Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar. Candidato classificado na 1010ª posição no concurso CCE/14, referente ao Curso de Formação iniciado em 2015 (CFS-I/15). Pretensão à inclusão na etapa de testes físicos do concurso subsequente (CCE/16), e matrícula no Curso de Formação a ser iniciado em 2016 (CFS/16). Ausência de «fumus boni juris. Edital que delimita expressamente a validade do concurso aos cursos iniciados em 2015. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do art. 54, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR APOSENTADO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TEMPO EM QUE FREQUENTOU O CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS E DE SUBSEQUENTE PERÍODO. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO AUTOR. 1. Férias não usufruídas relativas ao período em que o autor frequentou o curso de formação. 2. Aplicação do Decreto-lei 260/1970, art. 54, § 2º, e dos Decretos 25.438/86 e 28.312/88. 3. Documento trazido à colação comprobatório da desconsideração do período do curso de formação. 4. Pagamento em pecúnia proporcional ao direito adquirido reconhecido e mantido. 5. Período subsequente ao término do curso de formação, a saber, de 22/02/1992 a 31/12/1992 já computado para fins de indenização de férias, conforme certidão de fl. 28. 6. Ação parcialmente procedente. 7. Recurso parcialmente provido.? 

4 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso. Provimento do cargo. Matrícula no curso de formação. Diploma de curso superior. Exigência editalícia. Flexibilização. Impossibilidade.

1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos dos requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP POLICIAL MILITAR DA RESERVA. CURSO DE FORMAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU O CURSO DE FORMAÇÃO PARA CÁLCULO DE FÉRIAS E 1/3 DE FÉRIAS. PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019. Curso de formação de 13 de abril de 1992 a 25 de novembro de 1992. Certidão de férias aponta o gozo de férias no período de 1993 a 2023, sem referência a 1992. Sentença reformada. Recurso provido..

6 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Guarulhos. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença reformada. Recurso a que se dá PARCIAL PROVIMENTO.

7 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Sorocaba. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

8 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de São Vicente. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

9 - TJSP Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que Ementa: Recurso Inominado. Policial Militar. Frequência em Curso de Formação de Sargentos no Município de São Paulo. O autor estava lotado no Município de Birigui. Deslocamento obrigatório. PUIL 025 - «Há direito ao recebimento de diárias de diligência, referentes à frequência em Curso de Formação de Sargentos em local diverso da lotação de origem. [...]". Sentença mantida integralmente. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

10 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Cômputo do período de frequência no curso de formação (24.05.2016 a 31.12.2016) para fins de concessão de férias - Sentença de procedência - Recurso do réu - Ingresso na carreira ocorre apenas com o término do curso de formação - Considera-se período aquisitivo de férias apenas a partir da data do final do referido curso -  Servidor que somente depois do primeiro ano de efetivo exercício no serviço público alcança o direito a férias - Desacolhimento - Cômputo da frequência no curso de formação de policiais como período aquisitivo de férias - Possibilidade - Tese fixada através do PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019: «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - CÔMPUTO DA FREQUÊNCIA AO CURSO DE FORMAÇÃO DE POLICIAIS COMO PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS - POSSIBILIDADE - EXEGESE DO DECRETa Lei 260/1970 e DECRETO 22.893/84 - AUSÊNCIA DE ÓBICE LEGAL AO PEDIDO - DIREITO A FÉRIAS QUE DEVE SER RECONHECIDO - ENTENDIMENTO QUE PREDOMINA NO TJ/SP E COLÉGIOS RECURSAIS - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO ACOLHIDO E TESE FIRMADA. Tese firmada: O período de frequência ao Curso de Formação de Policiais, mesmo antes do Decreto 34.729/92, deve ser considerado para os fins de aquisição de férias, terço constitucional, com a correção da Lei 11.960/09. (PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019, Rela. Dra. HELIANA MARIA COUTINHO HESS, j. em 30.11.2016) -   Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. DIREITO DE AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, para o Agravado se afastar do cargo de Guarda Civil municipal e participar do curso de formação relativo ao concurso público para provimento do cargo de Inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Possibilidade de os guardas municipais se afastarem do serviço a fim de participarem de curso de formação com lastro na aplicação analógica da Lei 8.112/90, art. 20, § 4º. Necessária opção entre a remuneração do cargo efetivo (Guarda Municipal) e a bolsa-auxílio (Curso de Formação Profissional). Precedentes. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL CIVIL - PERCEPÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DURANTE O PERÍODO DO CURSO DE FORMAÇÃO - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA 36, IRDR - PAGAMENTO DEVIDO APÓS A COMPROVAÇÃO DA INSALUBRIDADE EM LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - VERBA INDEVIDA DURANTE O CURSO DE FORMAÇÃO VOLTADO À CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO DOS INGRESSOS NA CARREIRA, DADA A NATUREZA ACADÊMICA E DE TREINAMENTO DAS ATIVIDADES - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

14 - TJPE Administrativo. Agravo legal. Concurso público. Polícia militar do estado. Carteira nacional de habilitação. Apresentação na data da inscrição no curso de formação. Possibilidade. Previsão legal.

«1. O cerne da questão reside na legalidade do dispositivo editalício que condiciona a matrícula no curso de formação à apresentação da CNH por parte do candidato. ... (Continua)

15 - TJSP POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso Ementa: POLICIAL MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. CÔMPUTO DO TEMPO PARA FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. O art. 54 do Decreta Lei 260/70, o Decreto 25.438/86, art. 6º, o Decreto 28.312/88, art. 6º, bem como Decreto 34.729/92, art. 6º, consideram o tempo de curso de formação de soldado para todos efeitos legais, o que inclui direito a férias e terço constitucional. Recurso provido.

16 - TJSP Adicional de insalubridade. Policial Militar. Pleito para inclusão do adicional a partir da data de admissão na carreira. IRDR 36 do TJSP. Incabível o adicional de insalubridade durante o Curso de Formação Oficial. Sentença de improcedência. Autor que não especificou o período durante o qual esteve em Curso de Formação, tampouco a data em que se iniciou a atividade insalubre. Ônus da prova que Ementa: Adicional de insalubridade. Policial Militar. Pleito para inclusão do adicional a partir da data de admissão na carreira. IRDR 36 do TJSP. Incabível o adicional de insalubridade durante o Curso de Formação Oficial. Sentença de improcedência. Autor que não especificou o período durante o qual esteve em Curso de Formação, tampouco a data em que se iniciou a atividade insalubre. Ônus da prova que lhe incumbia. Negado provimento ao recurso.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL Ementa: RECURSO INOMINADO - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - IRDR 0018264-70.2020.8.26.0000 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVIDO A PARTIR DA ELABORAÇÃO DO LAUDO, COM A RETROAÇÃO AO INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE - RUBRICA NÃO DEVIDA NO PERÍODO REFERENTE AO CURSO DE FORMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE LAUDO RELACIONADO A CURSO DE FORMAÇÃO - PUIL 0000038-82.2022.8.26.9099 - FIXAÇÃO DE TESE NO SENTIDO DA NATUREZA DECLARATÓRIA DO LAUDO PERICIAL, RETROAGINDO AO INÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL MILITAR, EXCLUÍDO O PERÍODO DE CURSO DE FORMAÇÃO - INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO MONTANTE CONDENATÓRIO DE ACORDO COM O TEMA 810 DO E. STF - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO