cumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Agravo Denegado. Manutenção da decisão proferida. Fase de cumprimento de sentença. Decisão judicial que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, considerando válida a citação na primeira etapa do processo de cobrança. Recurso do executado. Carta de citação enviada para o endereço indicado em documentos constantes dos autos. Regularidade da citação reconhecida. Recurso desprovido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Tema 1177. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Agravo não provido.

3 - STF Seguridade social. Segundos embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos previdenciários. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

4 - TJMG AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO.

A paralisação do processo de execução por inação da parte exequente por prazo superior ao previsto para a prescrição do direito material enseja a caracterização de prescrição intercorrente. O prazo prescricional aplicável à execução de honorários advocatícios de sucumbência é quinquenal, nos termos da Lei 8.906/1994, art. 25. Permanecendo inerte o exequente por intervalo de tempo amplamente superior a tal prazo, tem-se por configurada a prescrição intercorrente.... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Modulação de efeitos no Tema 1177 do C. STF que determinou a incidência da Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023. Julgamento posterior ao trânsito em julgado da sentença objeto do cumprimento. Não admissão de ação rescisória em âmbito de Juizado Especial. Julgamento de inconstitucionalidade e sua modulação de efeitos que devem ser aplicados em cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para manter a incidência da contribuição prevista na Lei 13.945/2019 até 1º de janeiro de 2023 e, em consequência, afastar a condenação de restituição de valores.

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de honorários sucumbenciais - Matéria discutida no recurso que não guarda relação com o incidente de cumprimento de sentença - Desprovimento do recurso com multa

7 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.

8 - TJSP - Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título definitivo. Trânsito em julgado. Pretensão de rediscussão da matéria já julgada. Impossibilidade.

9 - STF Seguridade social. Embargos de declaração no cumprimento de sentença na reclamação. Posse tardia. Pedido de reconhecimento dos efeitos financeiros e previdenciários por descumprimento de decisão desta suprema corte. Alegação de omissão e contradição. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Caráter infringente. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

10 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

12 - TJSP Cumprimento sentença. Tema 1177. Modulação de efeitos posterior ao trânsito em julgado da r. sentença. Cabimento de ação rescisória. Vedação nos Sistemas dos Juizados Especiais. Coisa julgada reconhecida. Rediscussão. Impossibilidade. Eficácia preclusiva. Decisão mantida. Recurso desprovido.

13 - STF Agravo regimental em ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

14 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

15 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental na ação originária. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Execução. Ausência de interesse de todos os membros da magistratura. Incompetência originária do STF. Agravo a que se nega provimento.

«1. A competência constitucional originária do Supremo Tribunal Federal para a ação prevista no CF/88, art. 102, I, n, demanda a existência de situação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados e que o direito postulado seja exclusivo da categoria. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA 1177. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO LEADING CASE DO TEMA 1177. Determinada a modulação dos efeitos da tese firmada, preservada a higidez dos recolhimentos das contribuições de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. Necessária observância da modulação de efeitos, nos termos determinados pelo C. Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo da execução dos honorários de sucumbência e, no caso de revisão do posicionamento externado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal, notadamente naquilo que defende o exequente, bastará a este a instauração de novo incidente de cumprimento de sentença em prosseguimento. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Recurso inominado - cumprimento de sentença - sentença que acolheu a impugnação ofertada e reconheceu a inexistência de valores a serem repetidos; e, portanto, de débito exequendo - sentença proferida de acordo com o acórdão prolatado na ação de conhecimento, em sede de juízo de retratação (adequação do julgado) - sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - recurso não provido. Sucumbência imposta.

19 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados conforme a Lei 13.954/2019. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO TEMA 1177 DO STF. COISA JULGADA QUE DEVE SER RESPEITADA NO CASO, POIS ANTERIOR À DECISÃO DO PRETÓRIO EXCELSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

21 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Demanda inicialmente distribuída para o d. Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública, que então declinou da competência em favor deste C. Órgão Fracionário em 13/09/2022, com despacho proferido em seguida por este Relator determinando a regularização da distribuição em 22/09/2022, que foi providenciada naquele mesmo dia. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Devolução dos valores indevidamente descontados a título de Contribuição de Proteção Social dos Militares cobrada sobre o valor total dos proventos de aposentadoria (Lei 13.954/2019) - Título executivo judicial do processo de conhecimento com trânsito em julgado - Julgamento pelo C. STF do Tema 1177 (RE 1.338.750) e superveniente modulação dos efeitos da decisão - Formação de coisa julgada material - Decisão agravada que rejeitou a impugnação da FESP - Correção da decisão - Negado provimento ao recurso da Ré.

24 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA VERBA HONORÁRIA ESTIPULADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA QUE DESCONSTITUÍRA SENTENÇA QUE HAVIA DETERMINADO A REINTEGRAÇÃO DA REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL DISCUTIDO NOS AUTOS - NOVA SENTENÇA, DESFAVORÁVEL AOS AUTORES, QUE ENSEJOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO, PENDENTE DE JULGAMENTO - PORQUANTO O IMPORTE PERSEGUIDO CORRESPONDA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESTIPULADOS EM SEDE DE RESCISÓRIA, NADA OBSTA SEJA A RÉ PRONTAMENTE INSTADA AO PAGAMENTO DA VERBA, DEVIDAMENTE ATUALIZADA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% E, TAMBÉM, DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DE 10%, NOS TERMOS DO CPC, art. 523, § 1º, INDEPENDENTEMENTE DO RESULTADO DO APELO - INCIDENTE PROVID

25 - TJSP PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE BENS PENHORÁVEIS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Ausência de comprovação do pressuposto material (intrínseco) de admissibilidade - Falta de adequada demonstração de divergência analítica baseada em existência de jurisprudência predominante consolidada - Aplicação da Súmula 1 desta Turma de Uniformização - Pedido não conhecido.

26 - TJRJ AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DE AUSÊNIA DE FILIAÇÃO AO SINDICATO IMPETRANTE. PRESCRIÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO.

Quanto à legitimidade ativa, a pertinência subjetiva da demanda decorre dos contracheques juntados aos autos, uma vez que demonstram o exercício do magistério no período de 1998 a 2003, de acordo com os campos ¿Data Exercício/Início¿ e ¿Data Aposentadoria¿. A filiação ou não ao sindicato é desimportante para o exame da legitimidade ad causam, conforme jurisprudência do STJ ((AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/11/2019). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do STF: ¿Não aplicação, ao mandado de segurança coletivo, da exigência inscrita no Lei 9.494/1997, art. 2º-A, de instrução da petição inicial com a relação nominal dos associados da impetrante e da indicação dos seus respectivos endereços (Precedentes: MS 21.514, rel. Min. Marco Aurélio, e RE 141.733, rel. Min. Ilmar Galvão¿ (MS 23769, Relator(a): ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno, julgado em 03/04/2002; v. tb. Pet 745, Relator(a): Min. ROSA WEBER, julgado em 07/02/2018). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou prosseguimento da fase de cumprimento de sentença em inobservância à modulação de efeitos determinada pelo C. STJ no Tema 1.177. Conhecimento do recurso - art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Inexigibilidade do título executivo é matéria de ordem pública que pode ser suscitada a qualquer tempo, ainda que transcorrido in albis o prazo para impugnação. Provimento do recurso - interpretação decorrente do art. 535, III e §5º, do CPC c.c Lei 9.099/1995, art. 52, IX, «d, bem como dos ditames da segurança jurídica, da isonomia e da estabilidade e coerência jurisprudencial. Agravo provido para julgar extinta a execução.

28 - TJSP Juizado Especial da Fazenda Pública - Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal de Campinas - Recurso inominado - Alegação de ausência de notificações e de aplicação de penalidade de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Sentença que rejeita o pedido - Acerto do r. julgado - Alegação de ausência de notificação - Dever de atualização do endereço cadastral do veículo junto aos órgãos de trânsito pela parte recorrente - Regularidade das notificações enviadas para o endereço cadastral do veículo, conforme indicado na r. sentença, notadamente com a juntada dos «comprovantes de expedição/postagem de fls. 57-58 e 62-70 - Desnecessidade de expedição de carta com AR - Incidência do disposto no art. 123, II, e art. 282, §1º, do CTB - Alegação de aplicação de penalidde de forma desmotivada e sem parâmetro legal - Inocorrência de tais vícios - Cumprimento do então vigente CTB, art. 267, bem como aplicação da penalidade com fulcro no disposto no art. 261 do mesmo diploma legal.

29 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS CONTAS E FIXAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.954/19 - TEMA 1177 DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.338.750/SC - MODULAÇÃO FEITA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (modulando-se os efeitos da decisão, «a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023...) - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO - Considerando não ser cabível a ação rescisória no âmbito do Juizado Especial Cível (Lei 9.099/95, art. 59), tenho que é possível a apreciação da impugnação do título executivo com fundamento no art. 535, §§ 5º e seguintes, do CPC, independentemente da data do trânsito em julgado da sentença condenatória. Nesse sentido: ADPF 615 MC/DF. PROVIMENTO AO RECURSO PARA APLICAR REFERIDA MODULAÇÃO, DECLARANDO INEXEQUÍVEL O TÍTULO EXECUTIVO (ART. 535, III, CPC).

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Incidente de cumprimento de sentença distribuído em segundo grau como agravo interno. Recurso manifestamente inadmissível. Agravo interno que se presta a impugnar decisão proferida monocraticamente pelo Relator. CPC/2015, art. 1.021. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

32 - STF Reclamação. Execução de decisão trânsita nestes autos em 2001. Quatorze anos de descumprimento da determinação judicial destes autos oriunda de órgão fracionário desta corte. Reconhecimento do trânsito. Possibilidade. Natureza jurídica da reclamação de ação constitucional. Descumprimento, pela união, da decisão proferida nos autos do RMS 23.040 e nesta reclamação. Procedência. Autoridade reclamada. Cumprimento da decisão judicial constante destes autos com observância de um cronograma razoável considerado o atual cenário de crise econômica.

«1. A Administração Pública, em um Estado Democrático de Direito não detém competência para, no âmbito de sua esfera administrativa, reabrir discussão sobre matéria que, em seu mérito, transitou em julgado. ... (Continua)

33 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação originária. Execução de verba sucumbencial. Competência do Supremo Tribunal Federal para executar as decisões proferidas nos processos da sua competência originária. Atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração. Fixação da competência desta corte. Embargos de declaração providos.

«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal a condução da fase de cumprimento das decisões proferidas em feitos que lhe são submetidos originariamente, nos termos da CF/88, art. 102, I, m, do texto constitucional. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVOS INTERNOS. Decisões monocráticas que negaram seguimento a recurso especial e extraordinário.

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SUPRIDO. DECLARATÓRIOS CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.

36 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTOS. NECESSIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão recorrida que determinou o desbloqueio de valores decorrentes de seguro de vida. Manutenção da r decisão. Agravo improvido.

38 - TJSP Agravo Interno contra Decisão Monocrática. Decisão que segue a posição atual unânime do Colégio. Recurso a que se nega provimento.

39 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1022. REJEIÇÃO.

40 - TJSP Agravo de instrumento. Lei 13.954-2019 (Tema 1177 STF). Repercussão geral reconhecida e mérito julgado. Inconstitucional. Decisão mantida. Tutela de urgência indeferida.

41 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. Inexistente hipótese autorizadora para a oposição de embargos de declaração. Efeitos meramente infringentes inadmissíveis na espécie. Embargos de declaração não acolhidos.

42 - TJSP Agravo de Instrumento - Insurgência acerca da sentença proferida - Coisa Julgada - Eventual irresignação deverá ser oposta em via própria - Negado provimento ao recurso.

43 - TJSP Embargos de declaração - Modulação dos efeitos da decisão de acordo com o julgamento do Col. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1177 - Pretensão já contemplada - Caráter infringente - Juízo de retratação - Embargos rejeitados.

44 - TJSP Agravo de Instrumento interposto pela FESP que, em sede de execução de sentença na qual fora condenada a restituir os valores descontados a maior a título de contribuição previdenciária, no termos da Lei 13.954/19, defende a inexigibilidade do título diante da modulação de efeitos definida no julgamento do Tema 1.177 do STF

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que suspendeu todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de cumprimento de sentença que ainda aguarda o trânsito em julgado da decisão que rejeitou a impugnação fazendária. Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que considerou tempestivo o cumprimento da tutela provisória. ... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE

Descabido o ajuizamento de um segundo cumprimento de sentença quando o primeiro foi extinto com fulcro no art. 924, II do CPC (extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita). Pretensão da exequente que encontra óbice na coisa julgada. ... (Continua)

48 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Não deve ser extinto o cumprimento de sentença que foi ajuizado em observância à decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. ... (Continua)

49 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE FOSSEM AJUIZADOS NOVOS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA COMO CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DE ORIGEM - INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO OU DUPLICIDADE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Não deve ser extinto o cumprimento de sentença ajuizado em observância a decisão que limitou o litisconsórcio ativo em feito executivo anterior, determinando que cada exequente deveria mover um novo cumprimento de sentença, individualmente, o qual não seria considerado como nova ação, mas mero desmembramento da execução originária. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - REEXAME APÓS MODULAÇÃO DE EFEITOS PELO STF - Contribuição para manutenção de pensões e policiais inativos - Inconstitucionalidade da Lei 13.954/2019, no que diz respeito à fixação de alíquotas de contribuição de militares dos Estados - Inobservância dos limites de competência da União em relação aos Estados da federação - Observância do Tema 1177 de Repercussão Geral do STF - Entendimento que foi seguido pela sentença - Retomada da contribuição previdenciária de 11%, na forma do LCE 1.013/07, art. 8º, dos Policiais Militares e Bombeiros, ativos e inativos - Sentença parcialmente reformada para observar a modulação dos efeitos do que restou decidido nos Embargos de Declaração no RE 1.338.750 - Preservação da higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023. - Recurso provido em parte.