crimes sexuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Crimes sexuais. Valoração da palavra da vítima. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

4 - STJ Crimes sexuais. Palavra da vítima. Importância significativa. Condenação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese. ... (Continua)

5 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

6 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.

«1 - É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Constitucionalidade declarada pelo STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STF Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Considerada a natureza dos crimes sexuais, deve ser conferido certo grau de relevância à declaração da vítima, ainda que menor de idade.

10 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra diversas vítimas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese afastada de forma motivada pelo juízo sentenciante. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para o acolhimento do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva se faz imprescindível a verificação da presença dos requisitos necessários a sua incidência, o que implica, necessariamente, no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, providência essa incompatível com a estreita via do mandamus, notadamente quando as instâncias ordinárias, livres na apreciação de fatos e provas, concluíram pela inaplicabilidade do aludido instituto ao presente caso, em que o paciente foi condenado pela prática de crimes sexuais contra 7 (sete) vítimas menores. ... (Continua)

12 - STF Atentado violento ao pudor. Condição de procedibilidade. A representação da vítima nos crimes sexuais prescinde de formalidade, bastando a demonstração da inequívoca intensão de ver o ofensor submetido à persecução penal.

13 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. ... (Continua)

14 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

15 - TJSP Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.

16 - TJSP Estupro - Motorista de aplicativo «Uber - Reconhecimento da ofendida nas duas fases processuais - Palavra importante em crimes sexuais - Negativa do réu isolada nos autos - Prova oral corroborando a narrativa da vítima - Condenação mantida;

17 - TJSP Constrangimento ilegal. Caracterização. Absorção pelo crime de estupro. Impossibilidade. O primeiro está diretamente jungido à privação de liberdade da vítima e não se confunde, na hipótese, com a grave ameaça exercida para a consumação dos crimes sexuais. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.

18 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). Édito preventivo na sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente condenado pela segunda vez por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Presença dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, porque a decisão condenatória está suficientemente fundamentada, tendo o juízo monocrático negado ao paciente o direito de apelar em liberdade ao argumento da periculosidade concreta do acusado em face de ser esta a segunda vez que o paciente é condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, restando patente, pois, a possibilidade de reiteração delitiva. Além disso, destacou que o Paciente se encontra foragido. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a dignidade sexual de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável. Prisão em flagrante delito. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

21 - STJ Constitucional. Processual penal. Reclamação. Atentado violento ao pudor contra vítima vulnerável. Alegação de descumprimento do acórdão proferido no Resp 948.939-sp. Não ocorrência. Decisão desta corte superior que estabeleceu o regime semiaberto para cumprimento da pena, considerando as condições pessoais favoráveis do reclamante no momento da primeira condenação. Reincidência em crimes sexuais. Exame criminológico com resultado desfavorável. Unificação da penas. Reclamação julgada improcedente.

«1. Reclamação ajuizada sob o fundamento de descumprimento, pelo Juízo das Execuções Penais, da determinação desta Corte Superior no REsp 948.939/SP, no tocante ao cumprimento da pena em regime intermediário. ... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se conhece do writ. ... (Continua)

23 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório da palavra da vítima em crimes sexuais. Decisão absolutória em desconformidade com a jurisprudência desta corte. Restabelecimento da condenação. Agravo conhecido e recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Reiteração dos argumentos expostos na inicial que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Alegação de incompetência do juízo da comarca de novo hamburgo/RS. Improcedência. Alterações introduzidas pelo edital 58/2008comag, por força da Lei rs 12.913/2008 do estado do rio grande do sul. Incidência apenas em relação aos crimes sexuais contra crianças e adolescentes praticados na comarca de porto alegre/RS. Agravo a que se nega provimento, com determinação.

«I - O agravante apenas reitera os argumentos anteriormente expostos na inicial da pretensão recursal, sem, contudo, aduzir novos elementos capazes de afastar as razões expendidas na decisão agravada. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO PELO PADRASTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA DE MATERIALIDADE AMPLAMENTE COMPROVADAS. IMPORTÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVA DA MENOR RATIFICADA PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS PRESTADOS E PELA PRÓPRIA CONFISSÃO DO ACUSADO EM SEDE JUDICIAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL RECHAÇADA. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA CORRETA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP Prova. Meio. Palavra da vítima. Crime de natureza sexual. Relevância. Suficiência a embasar sentença condenatória. As palavras das vítimas devem ser vistas sem reservas, pois se sabe que nos crimes sexuais, cometidos normalmente às escondidas, sem testemunhas, a palavra da vítima, quando verossímil e segura, respaldada pelas demais provas, é suficiente para dar sustentação à condenação, mesmo diante da negativa do réu. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Atentado violento ao pudor. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Laudo psicológico. Tentativa. Reconhecimento. Minorante. Crime continuado. Afastamento. Pena privativa de liberdade. Regime aberto. Medida restritiva de direito. Inaplicabilidade. Apelação criminal. Crimes sexuais. Atentado violento ao pudor. Materialidade e autoria.

«Não vinga a pretensão de absolvição por insuficiência de provas relativamente à materialidade e à autoria do crime praticado pelo réu, tendo em vista a robusta probatória prospectada nos autos, de onde destacam-se os relatos uniformes e coerentes prestados pela vítima nas ocasiões em que foi ouvida, associados à prova técnica realizada.... (Continua)

28 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Consideração como crime único (Lei 12015/09) . Redimensionamento da sanção penal, estabelecendo o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Pedido revisional parcialmente deferido.

29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Crimes sexuais. Cerceamento de defesa. Aplicação da pena. Dosimetria. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279/STF). ... (Continua)

30 - TJSP Estupro. Atentado violento ao pudor. Concurso material. Afastamento. Crimes sexuais que não podem mais ser considerados de espécies diferentes. Inserção no mesmo artigo do estatuto repressor. Reconhecimento como crime único, em face do advento da Lei 12015/09. Aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica ao réu. Ajuste na dosimetria penal. Recurso provido.

31 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES SEXUAIS - art. 217-A C/C

art. 226, II DO CP E ART,241-D DO ECA N/F CODIGO PENAL, art. 69 - SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA TOTAL DE 13 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA AUSENCIA DE IMAGEM NO INTERROGATÓRIO, TENDO EM VISTA QUE O SISTEMA SÓ CAPTUROU O AUDIO. NO MERITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO .- PLEITO DE NULIDADE QUE SE REJEITA. PRINCÍPO DO PÁS DE NULLITÉ SANS GRIEF. DEFESA TECNICA QUE ACOMPANHOU TODO O ATO E CONCORDOU COM O DEPOIMENTO DO RÉU APENAS COM A CAPTAÇÃO DO AUDIO, CUJO CONTEUDO POSSIBILITA SEM QUALQUER RESSALVA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. AUSENCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO - PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO - DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES - INESTISTENCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO... (Continua)

32 - TJSP Execução penal. Crimes sexuais. Prática contra a mesma vítima em sequência. Aplicação retroativa da Lei 12015/09. Possibilidade. Entretanto, descabida a absorção dos dois atos libidinosos pelo estupro ou mesmo a possibilidade de reconhecimento de crime único. Reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado e não o concurso formal de crimes. Mantida a pena fixada, ante a similitude da percentagem de aumento aplicada pelo juízo de conhecimento, à época, e a prevista no CP, art. 71. Recurso parcialmente provido.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Óbice ao revolvimento de provas. Palavra da vítima. Especial valor nos crimes sexuais. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A O VASTO ACERVO PROBATÓRIO COMPROVA QUE O RÉU COMETEU O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL, EIS QUE PRATICOU, SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, MENOR DE IDADE, ATO LIBIDINOSO, APERTANDO, POR DIVERSAS VEZES, AS NÁDEGAS DE JÉSSICA DENTRO DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO. POR FIM, CONSTA, NA FAC DE ÉRICK, QUE ELE POSSUI PROCESSOS POR CRIME DA MESMA ESPÉCIE, O QUE DEMONSTRA QUE ELE É PRATICANTE DE CRIMES SEXUAIS CONTRA MULHERES E ADOLESCENTES. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime de estupro. Alegada insuficiência probatória para condenação. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem, após análise acurada dos elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria e a materialidade do delito.... (Continua)

36 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES SEXUAIS - art. 217-A C/C

art. 226, II DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELANTE A PENA TOTAL DE 21 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA, INICIALMENTE, PELO RECONHECIMENTO DE NULIDADE EM RAZÃO DA ALEGADA INEPCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, BUSCA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CP, art. 218 .- PLEITO DE NULIDADE QUE SE REJEITA. NÃO PADECE DE INEPCIA A INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, PROPICIANDO AO ACUSADO PLENO CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO QUE LHE É IMPUTADA, BEM COMO DOS FATOS QUE LHE DERAM ORIGEM. AUSENCIA DE PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO TAL COMO PRETENDIDO- PROVA SEGURA E FIRME DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO, COM RELATO DA VÍTIMA, COM 11 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS, E DEMAIS FAMILIARES- DEPOIMENTOS COERENTES E FIRMES - INESTISTENCIA DE QUALQUER CONTRADIÇÃO OU MESMO INVENÇÃO A ALMEJAR A DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPOIMENTOS APRESENTADOS - A VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO - PENAL FINAL FIXADA EM 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO APENAS PARA REFAZER A DOSIMETRIA COM PENA FINAL DE 16 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro. Crime cometido dentro do sistema prisional. Paciente que constrangeu, mediante ameaça, outros presos a cometerem atos libidinosos. Utilização do writ como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Crimes sexuais. Valor da palavra da vítima. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Crimes contra a liberdade sexual. Exploração sexual de adolescente. Operação arcanjo. Prisão preventiva. (1) competência. Prerrogativa de foro. Procurador geral do estado. Regra da constituição estadual de roraima. Princípio da simetria. Inconstitucionalidade. Controle difuso. Constrangimento. Ausência. (2) cautelaridade. Superveniência de sentença. Manutenção dos fundamentos. Cognição. Possibilidade. Risco de fuga. Comprovação concreta. Gravidade concreta. Crimes sexuais. Várias vítimas de tenra idade. Ilegalidade. Ausência.

1 - Não há falar em incompetência do juiz de primeiro grau, invocando-se regra constitucional estadual, declarada, incidentalmente, inconstitucional, em razão da violação do princípio da simetria.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual penal. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Precedente. Prazo inalterado em matéria penal. CPP, art. 798. Princípio da especialidade. Precedente. Intempestividade. Crimes sexuais. CP, art. 234-B. Sigilo. Supressão do nome do réu. Melhor resguardo da intimidade das vítimas. Precedente. Agravo regimental não conhecido.

40 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Valor probatório do depoimento da vítima. Desnecessidade de laudo pericial para comprovação da materialidade em crimes sexuais. Aplicação da súmula 83/STJ. Impossibilidade de reexame de provas. Gravo conhecido. Recurso especial não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Pedido de absolvição. Condenação embasada na palavra da vítima. Especial valor em crimes sexuais. Prova em consonância com as demais provas dos autos. 2. Nulidades e dosimetria. Indevida inovação recusal. Impossibilidade de conhecimento. 3. Agravo regimental conhecido em parte e improvido.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes imputados ao paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária. Ademais, além de a condenação não estar amparada apenas na palavra da vítima, é cediço que seu depoimento possui especial valor nos crimes sexuais, mormente quando em consonância com a demais provas dos autos, conforme se constata ser a hipótese dos autos.... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de atentado violento ao pudor e estupro de vulnerável. Pedido de absolvição. Condenação embasada na palavra da vítima. Especial valor em crimes sexuais. Prova em consonância com as demais provas dos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes imputados ao paciente. Nesse contexto, não se mostra possível o revolvimento dos fatos e das provas, haja vista o habeas corpus não ser meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação, uma vez que se trata de ação constitucional de rito célere e de cognição sumária.... (Continua)

43 - TJRS Direito criminal. Estupro. Não comprovação. Presunção de violência. Dúvida. Vítima. Retardo mental. Perícia. Não realização. Absolvição. Apelação crime. Crimes sexuais. Estupro. Presunção de violência. Deficiência mental. Ausência de perícia específica. Fundada dúvida quanto à capacidade de consentimento da vítima. Absolvição.

«No caso sob exame, apesar de demonstrada a existência material da conjunção carnal e sua respectiva autoria, os elementos de prova aportados aos autos não afastam a dúvida em relação à presença da causa de presunção de violência prevista no CP, art. 224, b, vigente ao tempo do fato. Embora atestado que a vítima padece de retardo mental moderado, esta não foi submetida a perícia psiquiátrica específica, com o intuito avaliar a intensidade de tal debilidade e de apurar a presença ou não de capacidade para compreender o ato sexual e suas consequências, bem como de consentir com sua prática. Como a dúvida deve ser interpretada em favor do acusado, afigura-se impositiva a reforma da sentença condenatória, com a consequente absolvição do réu. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II. Súmula 7/STJ. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Agravo não provido.

1 - A questão relativa à improcedência da causa de aumento do CP, art. 226, II não prescinde do revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Alínea «c. Prova nos crimes sexuais. Comprovação da divergência inviabilizada. Ausência de similitude fática. Continuidade delitiva. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo regimental não conhecido.

«1. A ausência de similitude fática inviabiliza a comprovação da divergência jurisprudencial apta a ensejar a interposição do recurso especial pela alínea «c do inciso III do art. 105 da Constituição. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Estupro de vulnerável. Cerceamento de defesa. Ausência de indicação de dispositivo legal violado e do prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Insuficiência probatória para condenação. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Reexame do conjunto probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - No que diz respeito à alegação de cerceamento de defesa, o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Para a delimitação da controvérsia, impõe-se que a parte recorrente indique, nas razões do recurso especial, expressa e literalmente, qual o dispositivo da Lei reputa contrariado ou cuja vigência teria sido negada pelo acórdão recorrido. Além disso, para análise da questão por esta Corte Superior, necessário o prequestionamento na origem, o que não ocorreu na hipótese, quanto à citada matéria.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Estupro. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - Reveste-se devida a relevância do depoi mento da vítima, tanto na fase inquisitiva como em sede judicial, sobretudo quando os fatos narrados são confirmados ao Juízo por outros depoimentos.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA, MATERIALIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE AMPLAMENTE DELINEADAS. DEPOIMENTO DASS VÍTIMAS, FIRMES, COERENTES E CATEGÓRICOS, COM NARRATIVA EM MINÚCIAS DO ITER CRIMINIS. IMPORTÂNCIA DAS PALAVRAS DA VÍTIMA EM CRIMES SEXUAIS. NARRATIVAS RATIFICADAS PELO DEPOIMENTO DO PORTEIRO E MORADOR DO COBDOMÍNIO, QUE PRESENCIOU OS FATOS. TESE DEFENSIVA, QUE FICOU ISOLADA NOS AUTOS. ACERTO DO JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA DA PENA.IRRETOCÁVEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO

49 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Alegação de insuficiência de provas. Palavra da vítima corroborada por laudos periciais e depoimentos colhidos sob contraditório. Presunção de veracidade da palavra da vítima em crimes sexuais. Incidência da súmula 83/STJ. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo provido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Crime do art. 213, § 1º, c.c. O CP, art. 14, II, ambos. Incompetência do juízo. Fixação da competência das varas da infância e juventude para julgamento de crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)