crimes sexuais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Crimes sexuais. Valoração da palavra da vítima. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crimes sexuais. Relevância da palavra da vítima. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crimes sexuais. Valoração da prova. Palavra da vítima. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental.. Crimes habeas corpus sexuais contra menores. Legimidade do Ministério Público. Agravo regimental desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem em, no qual se alegava nulidade do processo por ausência de habeas corpus condição de procedibilidade, considerando a inexistência de representação pelas vítimas em crimes sexuais contra menores.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e juventude. Competência. Reconhecimento.

«1. Esta Corte Superior, perfilhando orientação emanada de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, tem reconhecido ser possível a norma estadual atribuir competência à Vara do Juizado da Infância e Juventude para julgar crimes de natureza sexual praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

6 - STJ Crimes sexuais. Palavra da vítima. Importância significativa. Condenação. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte autoriza a condenação com base na palavra da vítima em casos de crimes de atentado violento ao pudor, que geralmente são cometidos de forma clandestina, porém, desde que o seu depoimento esteja corroborado pelas demais provas coligidas aos autos, situação que, ao entender do Tribunal local, restou comprovado na hipótese. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro praticado contra adolescente. Alegação de incompetência absoluta do juízo processante. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Conforme decisões das Turmas que compõem a Terceira Seção, unificou-se o entendimento, na linha dos precedentes de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal, de ser possível atribuir-se ao Juizado da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

8 - TJRS Direito criminal. Crime contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. CP, art. 217-a. Relato da menor. Coerência. Precisão. Materialidade e autoria. Comprovação. Vulnerabilidade da vítima. Relativização. Impossibilidade. Condenação. Manutenção. Apelação criminal. Crimes sexuais. Estupro de vulnerável. Vítima menor de 14 anos de idade. Autoria. Palavra da vítima. Flexibilidade da norma penal. Negativa de autoria. Palavra da vítima. Valor probatório.

«Como é cediço, a palavra da vítima, tratando-se de crimes sexuais, constitui elemento de convicção de grande importância, porquanto tais crimes na maioria das vezes são cometidos na clandestinidade, e alguns não deixam vestígios. No caso em apreço, válidas e concludentes são as declarações da vítima e das testemunhas, que se mostram uniformes, coerentes e convergem em detalhes factuais ao núcleo da versão acusatória, razão pela qual formam conjunto probatório seguro e sólido, de molde a sustentar a condenação.... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Crimes sexuais contra vulnerável. Vara da infância e da juventude. Competência. Constitucionalidade declarada pelo STF.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Competência da Vara da infância e da juventude. Crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Possibilidade. Constrangimento não configurado. Agravo desprovido.

«1 - É facultado aos Tribunais nacionais atribuir à Justiça da Infância e Juventude, entre outras competências, a de processar e julgar crimes de natureza sexuais praticados contra crianças e adolescentes. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Insuficiência probatória. Impossibilidade de reexame fático probatório. Palavra da vítima. Relevância em crimes sexuais. Continuidade delitiva. Aplicação da fração máxima. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STF Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Considerada a natureza dos crimes sexuais, deve ser conferido certo grau de relevância à declaração da vítima, ainda que menor de idade.

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes sexuais contra diversas vítimas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade na via estreita do mandamus. Tese afastada de forma motivada pelo juízo sentenciante. Ausência de ilegalidade manifesta. Recurso improvido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que para o acolhimento do pleito de reconhecimento da continuidade delitiva se faz imprescindível a verificação da presença dos requisitos necessários a sua incidência, o que implica, necessariamente, no reexame aprofundado de todo o conjunto fático probatório, providência essa incompatível com a estreita via do mandamus, notadamente quando as instâncias ordinárias, livres na apreciação de fatos e provas, concluíram pela inaplicabilidade do aludido instituto ao presente caso, em que o paciente foi condenado pela prática de crimes sexuais contra 7 (sete) vítimas menores. ... (Continua)

14 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes sexuais. CP, art. 215, na vigência da Lei 12.015/2009. Vulnerabilidade temporária da vítima. Ação penal pública condicionada à representação. Agravo regimental desprovido.

1 - Paras os crimes sexuais cometidos na vigência da Lei 12.015/2009, a ação penal é publica condicionada à representação nos casos em que a vítima maior de idade esteve temporariamente vulnerável no momento da prática do delito, mas não apresenta vulnerabilidade permanente. Entendimento atual da Quinta e Sexta Turmas deste STJ. ... (Continua)

15 - STF Atentado violento ao pudor. Condição de procedibilidade. A representação da vítima nos crimes sexuais prescinde de formalidade, bastando a demonstração da inequívoca intensão de ver o ofensor submetido à persecução penal.

16 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Estupro de vulnerável. Condenação. Alegação de incompetência do juízo. Posicionamento desta corte superior no sentido de ser competente o juizado da infância e juventude. Crimes sexuais. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso próprio, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

17 - TJSP Estupro e atentado violento ao pudor. Concurso material. Aplicação. Descabimento. Crimes sexuais unificados em um único dispositivo penal. Condutas inseridas no mesmo contexto fático. Aplicação retroativa da Lei 12015/09, por ser mais benéfica. Admissibilidade. Crime único. Reconhecimento. Recurso provido.

18 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. CP, art. 217-A(estupro de vulnerável). Édito preventivo na sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Paciente condenado pela segunda vez por crimes sexuais contra crianças e adolescentes. Presença dos fundamentos ensejadores da prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Possibilidade de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, porque a decisão condenatória está suficientemente fundamentada, tendo o juízo monocrático negado ao paciente o direito de apelar em liberdade ao argumento da periculosidade concreta do acusado em face de ser esta a segunda vez que o paciente é condenado por crimes sexuais contra crianças e adolescentes, restando patente, pois, a possibilidade de reiteração delitiva. Além disso, destacou que o Paciente se encontra foragido. ... (Continua)

19 - TJSP Estupro - Motorista de aplicativo «Uber - Reconhecimento da ofendida nas duas fases processuais - Palavra importante em crimes sexuais - Negativa do réu isolada nos autos - Prova oral corroborando a narrativa da vítima - Condenação mantida;

20 - TJDF Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIMES SEXUAIS E CONTRA A HONRA. VÍTIMA CRIANÇA E SUA MÃE. CONTEXTO FORA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL COMUM (JUÍZO SUSCITANTE).

I. CASO EM EXAME ... (Continua)