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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Locação de serviço. Ação de cobrança cumulada com indenizatória e obrigação de fazer. Substituição da locação de serviço por outro tipo de contrato, qual seja, contrato de fornecimento de bens móveis. Prestação de fato dos serviços. Necessidade de apuração. Sentença anulada. Recurso provido em parte.

2 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Minuta não assinada pela locadora. Procurador na condição de testemunha. Contrato não formalizado com sua declaração de vontade. Impossibilidade de responder por desistência. Negócio jurídico não concluído. Indenização descabida. Recurso não provido.

4 - TJSP Recurso. Agravo de Instrumento. Contrato. Locação. Renovatória-Instrumento formado com as peças necessárias ao conhecimento do recurso. Preliminar rejeitada.

5 - TJSP Fraude à execução. Contrato. Locação de imóveis. Embargos de terceiro. Imóvel dado em garantia de locação alienado pelos fiadores. Negócio realizado entre parentes. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Locação. Sublocação. Reparação de danos. Contrato de arrendamento de estabelecimento. Ausência de consentimento dos locadores. Hipótese de sublocação ilegítima. Má-fé do arrendante configurada. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

7 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Revelia. Não ocorrência. Título executivo. Presunção de veracidade. Incumbe ao embargante desconstituí-lo. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Fiança. Exoneração. Notificação feita pelo fiador, sob a égide do Código Civil/16 que, com o advento do atual Código, adquiriu eficácia. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROCEDENTES - EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOS PARA A AÇÃO EXECUTIVA - EXIGIBILIDADE DO CONTRATO - SOLIDARIEDADE QUE PREEXISTE À HIPÓTESE DO ART. 12 DA LEI DO INQUILINATO - RESPONSABILIDADE PERSISTENTE ATÉ O TÉRMINO DO CONTRATO LOCAÇÃO - APELAÇÃO PROVID

9 - TJSP Contrato. Locação. Imóvel. Despejo por denúncia vazia. Se o contrato foi firmado livremente entre as partes prevalece a regra do «pacta sunt servanda. Em se tratando de contrato escrito de locação com prazo inferior a 30 meses e vigente a locação, de forma ininterrupta, por mais de cinco anos, era de rigor a procedência da ação (artigo 47, V, da Lei do Inquilinato). Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - DESPEJO FALTA PAGAMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL

Alegação apenas em grau recursal de compensação de valores e discussão quanto à entrega das chaves; supressão de instância, inovação recursal. ... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Locação de imóvel. Inscrição indevida do nome dos autores em cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Inadimplência não comprovada. Indenização devida. Responsabilidade da imobiliária administradora do contrato verificada. Ilegitimidade passiva não reconhecida. Recurso não provido.

12 - TJSP Contrato. Locação. Execução por título extrajudicial. Obrigação assumida em contrato de locação. Ausência de assinatura de duas testemunhas. Irrelevância. Extinção do feito afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Excesso de execução não configurado. Multa imposta em embargos declaratórios excluída. Improcedência dos Embargos do Devedor decretada. Apelo provido para esse fim.

13 - TJSP Contrato. Locação de sistemas de radiocomunicação com serviços de manutenção. Término do prazo. Manifestação da Prefeitura para a retirada dos equipamentos. Autora, entretanto, que alega a prorrogação automática do contrato por prazo indeterminado. Inadmissibilidade. Ilegitimidade da cobrança dos valores a partir do término da locação. Embargos procedentes. Execução extinta. Recurso oficial e voluntário providos.

14 - TJSP Contrato. Locação de imóvel. Ação de retomada não precedida de notificação do locatário. Citação do réu procedida após trinta dias da extinção da avença. Conversão do contrato para como de tempo indeterminado. Hipótese. Extinção da ação de despejo. Necessidade. Recurso não provido.

15 - TJSP Contrato. Locação de imóveis. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Título executivo extracontratual. Rescisão unilateral e antecipada. Multa contratual. Reconhecimento. É devida a multa contratual pela rescisão unilateral da locação antes do termo final. Recurso desprovido.

16 - TJSP Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Fiança. Alegação de falsidade da assinatura lançada pela fiadora no contrato. Admissibilidade. Comprovação por perícia grafotécnica em incidente de falsidade. Embargos do devedor procedentes, reconhecia da reciprocidade sucumbencial porque a fiadora e locador figuraram como vítimas do mesmo fato ilícito. Recurso desprovido.

17 - TJSP Contrato. Locação. Na locação não-residencial por prazo indeterminado, o locador pode retomar o imóvel, imotivadamente, desde que notifique o locatário, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para a desocupação. Exegese do Lei 8245/1991, art. 57. Recurso improvido.

18 - TJSP Contrato. Locação. Execução. É proibido, sob pena de nulidade, mais de uma modalidade de garantia num mesmo contrato de locação (Lei 8245/1991, art. 37, parágrafo único). Tendo o locador utilizado a caução para pagamento de parte do débito, renunciou tacitamente à fiança, razão pela qual a execução não pode prosseguir em face dos garantes. Recurso improvido, com observação.

19 - TJSP Prova. Produção. Contrato. Locação de veículos. Furto do bem. Ação para inexigibilidade da cobrança da locação. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa, pela não produção de prova oral. Desacolhimento. Questão limitada ao exame do contrato, de suas cláusulas e de suas circunstâncias. Julgamento que independia de oitiva de testemunhas. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada.

20 - TJSP Contrato. Locação. Ação de cobrança de aluguéis e acessórios locatícios. Impossibilidade de compensação do débito cobrado com crédito de titularidade da esposa do locatário. Inteligência do CCB, art. 368. Contrato celebrado entre terceiros que previa o adimplemento da locação cobrada nesta ação, quando descumprido, não tem o condão de impedir a regular cobrança do débito pelo locador. Recurso desprovido.