condicoes pessoais favoraveis do reu
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Precedentes do STF e do STJ. CPP, art. 312.

«As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando preenchidos seus pressupostos legais.... (Continua)

2 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação válida do decreto. Condições pessoais do réu. Irrelevância diante da necessidade da custódia.

«Justifica-se a prisão cautelar quando o respectivo decreto encontra-se devidamente fundamentado nos termos do CPP, art. 312 e da jurisprudência dominante. ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJRS Penas substitutivas. Reduzida a pena, viável a substituição, pois apesar do resultado final, condições pessoais favoráveis do réu. Pena de multa. De imposição cumulativa, portanto obrigatória, não podendo ser dispensada. Dificuldade, ou mesmo impossibilidade de pagamento, é questão a ser debatida no âmbito da execução penal. Custas processuais.

«De responsabilidade do condenado - art. 804, CPP - suspensa a exigibilidade já na sentença. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

5 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Grave ameaça com simulacro de arma de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, fundamentada na preservação da credibilidade da justiça, bem como na possibilidade de reiteração criminosa por parte do réu. ... (Continua)

7 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Ameaça. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, à luz das disposições contidas no art. 312, do diploma processual penal. ... (Continua)

8 - TJPE Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade in concreto. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Irrelevância. Ordem denegada.

«1. Crime de roubo, mediante violência e grave ameaça, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do paciente. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... (Continua)

9 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública e para conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal. ... (Continua)

10 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva. Descumprimento. Segregação cautelar decretada para assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, por evidente descumprimento das medidas cautelares anteriormente impostas. ... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus liberatório. Crime de roubo. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Conversão do flagrante em prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Condições pessoais favoráveis do réu. Insuficiência. Ordem denegada.

«1. Crime de roubo, com o uso de violência e grave ameaça à vítima do sexo feminino, com o emprego de arma de fogo durante o período noturno, em concurso de agentes, ficando evidenciada a periculosidade do réu. No que se refere à alegação de ausência de fundamentação legal para prisão preventiva do paciente, entendo que não merece guarida. ... (Continua)

12 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada no decreto prisional, tendo como base elementos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

13 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

15 - TJPE Processual penal. Habeas corpus preventivo. Homicídio. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Inocorrência. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Salvo conduto negado. Ordem denegada por unanimidade.

«1.Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal. ... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos. Não configuração. Segregação cautelar para garantia da ordem pública. Excesso de prazo não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de armas de fogo, uma delas com numeração suprimida. Revogação da prisão preventiva. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face a periculosidade do paciente e a gravidade concreta dos delitos (apreensão de 178,14g de maconha, além de um revólver calibre 38, com numeração suprimida e uma espingarda calibre 12). Condições pessoais favoráveis do réu que, por si sós, são incapazes de elidir a custódia provisória. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

18 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos. Não configuração. Segregação cautelar para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo não caracterizado. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e ameaça (por duas vezes, em concurso formal), em concurso material. Pleito defensivo objetivando a absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas comprovadas pelos coerentes relatos das vítimas e da policial militar responsável pela ocorrência. Réu que teria ameaçado os ofendidos de morte, apontando uma arma de fogo. Condenação mantida. Cálculo de penas que não comporta reparo. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Concurso formal devidamente reconhecido entre os dois delitos de ameaça. Concurso material entre o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e a ameaça. Regime inicial aberto viável, ante o quantum de pena e as condições pessoais favoráveis do réu. Impossibilidade da substituição da pena corporal por restritivas de direito, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Parcialmente provido

20 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regovação da prisão preventiva. Fundamentação inidônea no Decreto prisional. Inocorrência. Ausência dos requisitos autorizadores da custódia. Necessidade da prisão como forma de assegurar a ordem pública. Excesso de prazo. Inocorrencia. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Manutenção da custódia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada por unanimidade.

«1. Inexiste constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente quando a prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na garantia da ordem pública, tendo como base elementos dos autos que demonstram a gravidade concreta do delito. ... (Continua)