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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor público estadual - Agente de Segurança Penitenciária - Concurso de promoção.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - ATO ADMINISTRATIVO QUE CANCELOU CONCURSO PÚBLICO - Pretensão à anulação do ato administrativo que resultou no cancelamento do Concurso Público 01/2.019, em razão da superveniência da Lei Mun. 10.277, de 02/01/2.020, que alterou a escolaridade exigida para o cargo de salva-vidas - Possibilidade da Administração Pública rever seus próprios atos, quando eivados de legalidade - Inteligência da Súm. 473, de 10/12/1.969, do STF - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - O apelado, ao editar o ato que determinou o cancelamento do certame, deu fiel cumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida  - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 1% (dois por cento), além dos 8% (oito por cento) já fixados em sentença, sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 35.157,12, de 13/10/2.021), em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observando-se a gratuidade processual deferida.

4 - TJSP Anulatória de ato administrativo c/c indenizatória de danos morais. Concurso público. Ingresso na carreira de soldado da Polícia Militar. Reprovação por inaptidão em avaliação psicológica. Caráter eliminatório. Insurgência quanto aos critérios adotados para realização dos exames psicológicos. Discricionariedade da Administração para estabelecer as regras do concurso e critérios de julgamento. Legalidade. Previsão de avaliação psicológica conforme Lei Complementar 1291/2016. Critérios e parâmetros constantes do edital previamente conhecidos. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

5 - TJSP Concurso público - Autor que não foi classificado dentro do número de vagas e somente assumiu porque o concurso foi prorrogado e novas vagas se abriram - Fato de ser convocado para fazer o curso de formação que não indica que tenha direito subjetivo à nomeação - Nomeação condicionada ao surgimento de novas vagas, seguindo a classificação, não podendo haver preterição - Caso em que foi nomeado no momento oportuno, não tendo direito ao recebimento de qualquer indenização - Recurso improvido.

6 - TJSP CONCURSO PÚBLICO. Guarda Civil Metropolitano de 3ª Classe da Cidade de São Paulo. Mandado de segurança. Impetrante eliminado em virtude do requisito de altura mínima. Exigência constante do edital e que encontra respaldo em lei. Impetrante que se submeteu à medição de estatura por dois órgãos públicos e demonstrou possuir a estatura mínima exigida. Segurança concedida. Sentença mantida. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DESPROVIDOS.

7 - TJSP Apelação. Concurso Público. Soldado de 2ª Classe da Polícia Militar. Ação anulatória de ato administrativo. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Exame psicológico. Legalidade. Inteligência da Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei 10.123/68). Aplicação dos exames segundo o edital. Utilização de critérios objetivos. Inexistência de irregularidade. Sentença mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. Concurso Público. Guarda Civil Metropolitano. Inaptidão na fase de exame médico ante a não aceitação da declaração do autor como afrodescendente («pardo). Processo julgado em 1º grau, denegando a segurança impetrada. Perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

9 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Alegação de preterição no concurso público de Professor de Educação Infantil no Município de Brodownski - Inadmissibilidade - Edital que previu 15 vagas, estando a impetrante na 58ª colocação, tendo sido nomeado 46 candidatos até o momento - Em que pese a contratação de professores temporários, esta somente existiu em razão da inexistência de cargos vagos a serem ocupados por servidores efetivos - Impossibilidade de nomeação sem a existência de cargo vago de provimento efetivo previsto em lei - Ausência de direito subjetivo à nomeação - Mera expectativa de direito - Previsão no edital de que as nomeações ocorreriam conforme a disponibilidade de cargos vagos - Não comprovação de preterição na ordem de classificação em relação ao novo concurso aberto em 2022 - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

10 - TJSP Apelação. Concurso Público. Polícia Militar. Candidato eliminado na etapa de investigação social. Pretensão de anulação do ato e reintegração ao certame. Aplicação dos exames segundo o edital. Discricionariedade do ato administrativo no que tange à análise do perfil do candidato como incompatível ao cargo pretendido. Inexistência de irregularidade do ato administrativo. Dano moral, ademais, não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. Pretensão de nomeação e posse, além de indenização por danos morais e materiais, em decorrência de erro material na retificação do gabarito oficial. Impossibilidade. Não cabe ao Poder Judiciário apreciar os critérios na formulação e correção de provas, em detrimento das conclusões da banca examinadora. Tema 485 do STF. Inexistência de ato ilícito e de danos morais e materiais indenizáveis. Ação julgada improcedente no 1º grau. Sentença mantida.

12 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso do autor julgando parcialmente procedente o pedido para anular o ato administrativo de sua exclusão de concurso, determinando a reintegração do autor ao certame - Embargos de Declaração agora opostos para ver reconhecida eiva do decisório, para tanto, apontando vício no acórdão em relação aos honorários advocatícios - Acolhimento dos embargos de declaração de rigor.

13 - TJSP Apelação. Reexame Necessário. Concurso Público. Seleção para o Curso de Bacharel em Educação Física 2022 (CBEF 2022). matrícula foi indeferida por não ter cumprido interstício mínimo entre o término do último curso ou estágio e a data prevista para início da atividade de ensino pretendida. Aplicação do art. 56, VII da Diretriz Geral de Ensino de 15 de abril de 2010. Impossibilidade. Regramento que se destina a cargo diverso daquele pleiteado. Inexistência de lei que limite o lapso mínimo em questão. Sentença mantida. Recursos desprovidos.

14 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - EXAME DE APTIDÃO FÍSICA - Pretensão do impetrante, candidato ao cargo de Soldado da Polícia Militar (edital 3/321/19), de que seja anulado o ato administrativo que realizou a sua convocação para o teste de aptidão física apenas via imprensa oficial - Segurança denegada - Decisório que merece subsistir - Conjunto probatório que demonstra ter sido o autor intimado não só por edital, mas também de forma direta, via SMS - Edital que previa a obrigação de o candidato manter dados pessoais atualizados - Ausência de violação aos princípios da publicidade, proporcionalidade, razoabilidade e da eficiência - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - No mais, candidato que foi reincluído no certame por meio de liminar e restou inapto na etapa dos Exames de Aptidão Física - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL 2ª CLASSE - Candidato reprovado na fase de múltipla escolha - Questionamento acerca do gabarito de questão de prova, por suposta violação ao edital e aos princípios da legalidade e razoabilidade - Pretensão mandamental do impetrante voltada à (i) concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 07, 08, 13, 17, 18 e 30; e (ii) aptidão para a realização da 2ª fase do certame - impossibilidade - discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração. Decisão mantida. Recurso do impetrante desprovido.

16 - TJSP Remessa Necessária. Mandado de Segurança. Candidato aprovado em concurso público para o cargo de inspetor fiscal de rendas do Município de Guarulhos. Sentença que concedeu a ordem para reserva de vaga para o impetrante até o trânsito em julgado de sentença proferida em ação popular (proc. 1015300-94.2020.8.26.0224). Recurso oficial, único interposto, desacolhido. Autoridade impetrada que havia tornado sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, louvando-se no decidido em primeiro grau na referida ação popular, que anulou trechos de lei local que determinou aumento de vencimentos do cargo de inspetor fiscal de rendas. Direito líquido e certo reconhecido para tornar sem efeito o ato da autoridade coatora que tornou sem efeito a portaria que nomeou o impetrante, bem como para determinar que a autoridade coatora reserve a vaga do impetrante até o transito em julgado da Ação Popular. Sentença que subsiste por seus fundamentos (art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal). Recurso oficial improvido.

17 - TJSP Apelação. Servidor Público Municipal de Mauá. Guarda Civil Municipal. Evolução funcional. Cerceamento de defesa não configurado. Pretensão de promoção horizontal e vertical nos termos da Lei Municipal 3.471/2002 e pagamento de diferenças. Inadmissibilidade. Lei Municipal 4.991/2014. Legislação específica para a Guarda Civil Municipal. Alegação de ausência de avaliação de desempenho. Irrelevância. Critérios para a promoção dos integrantes da Guarda Civil Municipal aferíveis mediante realização de concursos internos de provas, títulos e mérito. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes do TJSP. Verificação, outrossim, de carência superveniente do interesse recursal, em face da edição da Lei Complementar Municipal 46/21 e do Decreto Municipal 9.017/22. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - STJ Mandado de segurança. Concurso público. Auditor fiscal do tesouro federal. Portaria autorizando novo concurso.

«A edição de Portaria prevendo a abertura de vagas e autorizando a realização de novos concursos públicos no futuro não gera direito à convocação dos candidatos que não foram aprovados na primeira etapa de concurso em andamento. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Participação do agravado no «Programa Mais Médicos para o Brasil". Pretensa pontuação adicional na prova de Seleção Pública de Residência Médica. Decisão que deferiu a tutela de urgência reclamada.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO.

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto por candidata desclassificada em concurso público para provimento ao cargo de Procurador do Estado de São Paulo. Busca a Agravante reformar decisão que negou tutela antecipada que requeria a participação na prova oral do certame. II. Questão em discussão:  A questão em discussão consiste em determinar se a exclusão da candidata do concurso público, com base na atribuição de nota zero em prova discursiva, violou os princípios da legalidade, vinculação ao edital e segurança jurídica. III. Razões de decidir: A decisão impugnada foi mantida, pois não se verificou probabilidade de direito que justificasse a alteração da nota atribuída à candidata. O uso adequado do português não pode ser utilizado como única fonte para atribuição de nota superior a zero quando o conteúdo técnico da resposta está incorreto. O interesse público demanda que os concursos públicos selecionem os candidatos com melhor capacidade técnica nas matérias que importam à carreira pretendida. A intervenção judicial em concursos públicos é restrita a casos de ilegalidade ou inconstitucionalidade. IV. Dispositivo: Recurso não provido... (Continua)

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Erro material: Ocorrência. Embargos acolhidos, sem alteração do julgado.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE RECURSAL - Identidade do objeto recursal com os elementos de anterior agravo de instrumento interposto pela mesma parte (impetrante) - Preclusão consumativa - Regra da unirrecorribilidade ou unicidade recursal. Recurso não conhecido.

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

24 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Sentença proferida antes do julgamento do agravo de instrumento. Carência superveniente. Recurso não conhecido.

25 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

26 - TJSP PROCESSO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA CUJO VALOR DA CAUSA É INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE SÃO VICENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

27 - TJRS Direito público. Concurso público. Professor. Magistério. Candidato aprovado. Nomeação. Preterição. Expectativa de direito. Ação contra Fazenda Pública. Prescrição. Prazo. Contagem. Termo inicial. Df-20910 de 1932, art. 1. Decadência. Afastamento. Apelação cível. Concurso público. Magistério estadual. Edital 01/05. Indeferimento da inicial em face da decadência. Descabimento.

«Relativamente aos concursos públicos, o Segundo Grupo Cível desta Corte, em incidentes de uniformização de jurisprudência de 70043778224, 70045875085 e 70045875226, entendeu que a contagem do prazo de cinco anos constante do Decreto 20.910/1932, art. 1º tem início no encerramento da validade do certame. O concurso expirou em 21/09/2007 e a autora ajuizou a presente ação em 24/08/2011. Decadência afastada. Necessário o prosseguimento do feito, o qual não versa sobre questão exclusivamente de direito. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

28 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame: Reexame necessário de sentença que condenou o Município de Bertioga a reintegrar candidato ao concurso público para provimento do cargo de Guarda Civil Municipal, determinando a análise da documentação por ele apresentada. Na hipótese, o Autor havia sido desclassificado por não ter apresentado certidão de quitação eleitoral. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do concurso público. III. Razões de Decidir: Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no ato que excluiu o candidato do certame. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade técnica. Interesse público que, na hipótese, coincide com o do Autor. Formalidades e entraves burocráticos que não podem se sobrepor ao interesse público. IV. Dispositivo: Recurso oficial não provido. Sentença mantida em sua integralidade... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Anulatória de ato administrativo - Perícia requerida pelo autor, beneficiário da justiça gratuita - O custeio dos honorários periciais incumbe à DPE, gestora do FAJ- Fundo de assistência judiciária - R. Decisão reformada.

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de quaisquer vícios no decidido - Julgado que abordou as questões relevantes postas nos autos - Recurso que, na verdade, pretende a modificação do decidido, com nítido caráter infringente - Necessidade de ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, no caso, não se afiguram presentes.

31 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Concurso público. Deficientes físicos. Reserva de vagas. Situação consolidada pelo decurso de tempo. Anulação do concurso público. Danos sociais maiores que a observância da legalidade estrita. Preservação do certame. Princípio da segurança jurídica.

«1. A Federação Rio Grandense de Entidades de Deficientes Físicos intentou Ação Civil Pública com o fito de garantir a reserva de vagas em favor de deficientes físicos em concursos para os cargos de Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Agente de Polícia Federal e de Escrivão de Polícia Federal, com a exclusão de exame de capacidade física. ... (Continua)

32 - STJ Concurso público. Arredondamento de notas. Princípio da isonomia.

«O concurso público segue as normas previstas em seu edital, não podendo o candidato aproveitar-se de norma benéfica contida em edital de concurso distinto. ... (Continua)

33 - STJ Concurso público. Poder Judiciário não corrige provas.

«Nenhuma lesão de direito individual ou coletivo pode ser furtado a apreciação do Poder Judiciário. No tocante aos concursos públicos, não se confundem os atos formais, regidos pela lei e as normas do edital, as questões submetidas à apreciação dos candidatos. O Poder Judiciário não corrige as questões postas pela banca examinadora.... (Continua)

34 - TJSP CONCURSO PÚBLICO.

Mandado de segurança. Professor de Ensino Fundamental e Médio. Impetrante que obteve nota zero na etapa de títulos por apresentar declaração de experiência profissional em desacordo com o exigido pelo Edital. Pretensão ao cômputo de pontuação referente à experiência profissional. Inadmissibilidade. Edital do certame que prevê que a declaração de experiência que não atenda aos requisitos será desconsiderada. Impossibilidade de se conceder ao impetrante nova oportunidade para apresentação do documento retificado, o que implicaria criação de exceção à regra com o objetivo de beneficiá-lo em detrimento dos demais candidatos e consequente violação dos princípios da impessoalidade, legalidade e moralidade da Administração e da isonomia nos concursos públicos. Documento retificado que, ademais, também não atende integralmente às exigências do Edital. Ausência de ilegalidade na conduta da Administração Pública. Sentença que denegou a ordem. Recurso não provido... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO PM -

Cargo de soldado PM de 2ª classe - Ação ordinária de anulação de ato administrativo - Exclusão de candidato de concurso público da Polícia Militar do Estado de São Paulo, na fase da avaliação psicológica - Alegação de impossibilidade de interposição de recurso administrativo contra o resultado da avaliação, sem ter acesso aos motivos que fundamentaram o ato nem a entrevista devolutiva - Sentença de parcial procedência que determinou a reintegração do candidato ao concurso, em virtude da inexistência de motivos que justificassem a eliminação do candidato - Reforma devida - Poderia o autor ter interposto o recurso cabível, conforme disposição do item 4.1, do Capítulo XIV, do edital - Laudo pericial que demonstrou a inaptidão do candidato ao desempenho das funções de Policial Militar - Legalidade da exigência do exame psicológico em concursos públicos, bem como da sua utilização como critério seletivo - Mérito administrativo que não pode ser revisto pelo Poder Judiciário quando não se vislumbra ilegalidade - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

36 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou contraditória a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante. Acórdão que examinou todas as questões relevantes para o julgamento do recurso. Inexistência de vício. Embargos rejeitados.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA - Ausência dos requisitos legais para à concessão da tutela de urgência - CPC, art. 300 - Não demonstração da verossimilhança das alegações e falta de risco irreparável ou de difícil reparação - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a anulação de ato administrativo que excluiu o Impetrante de Concurso Público elaborado para provimento ao cargo de Guarda Civil Metropolitano do Município de Bertioga. Na hipótese, o Impetrante havia sido excluído por ter entregado documentação requerida por edital de forma alegadamente extemporânea. II. Questão em Discussão: Legalidade do ato que excluiu o Impetrante do concurso público. III. Razões de Decidir: Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no ato que excluiu o Impetrante do certame. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade. Interesse público que, na hipótese, coincide com o do Impetrante. Formalidades e entraves burocráticos que não podem se sobrepor ao interesse público. IV. Dispositivo: Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. Exame realizado durante o certame reúne aptidão para apontar concretamente a existência de inadequação do perfil psicológico do apelante frente àquele exigido para o exercício do cargo. Não caracterização de violação ao contraditório e ampla defesa na fase de interposição de recurso administrativo. O edital estabelece o prazo de três dias, a partir da publicação do resultado, para acessar os motivos da inaptidão. Reconhecimento da possibilidade de interposição do recurso no mesmo prazo. Higidez do laudo psicológico do candidato realizado no certame corroborada pela prova pericial produzida em juízo. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O cabimento da etapa eliminatória do concurso considera que a avaliação deve reunir os pressupostos de existência de previsão no edital, com a definição de critérios objetivos, e a possibilidade de interposição de recurso para impugnar o resultado. Objeto da ação. Controle jurisdicional para tornar insubsistente a desclassificação do candidato. A impugnação não reúne consistência para identificar a excepcionalidade que qualifica a revisão do ato administrativo. Prevalência do exame psicológico realizado no concurso público de acesso ao cargo de Soldado PM. Estabelecimento de critérios objetivos para a avaliação pelo edital. Legalidade da previsão editalícia. Previsão na Lei 10.826/2006, art. 4º, III e no art. 4º, parágrafo único, combinado com lei, art. 13, c Federal 4.375/64. O juízo a quo determinou a produção do meio de prova pericial. O laudo atestou a inaptidão do candidato. Aprovação em exame psicológico em certame posterior não afasta a higidez do ato de reprovação na avaliação deste certame. A aptidão mental e emocional do candidato pode evoluir ou se modificar com o tempo, tornando plausível que o resultado da avaliação psicológica realizada em um certame difira daquele obtido em outro. A aprovação do candidato no exame psicológico realizado no ano de 2022 não abala o trabalho desenvolvido pela perícia, que foi produzida sob crivo do contraditório, tampouco afasta a higidez do resultado do exame psicológico que serviu para a eliminação do candidato em 2019. Indispensável considerar que a avaliação psicológica observa as condições do candidato no momento do exame. Precedentes jurisprudenciais. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência que requeria a contratação temporária da Agravante como professora de Educação Infantil pela Prefeitura de Valparaíso. A Agravante foi aprovada em concurso público e alega que a comunicação para sua contratação temporária se deu via e-mail, o que não estaria previsto no edital. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a comunicação via e-mail, não prevista no edital do concurso, pode ser considerada válida para a convocação de contratação temporária. III. Razões de Decidir: A comunicação via e-mail não estava prevista no edital como meio oficial de contato. Concursos Públicos que objetivam viabilizar a contratação dos candidatos com a melhor capacidade técnica. Interesse público que, na hipótese, coincide com o da Agravante. Formalidades e entraves burocráticos não podem se sobrepor ao interesse público. IV. Dispositivo: Recurso provido... (Continua)

43 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOLÓGICO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Processo seletivo de transferência interna entre cursos da USP - Vaga Remanescente não preenchida e disponibilizada para transferência externa - Encerramento do processo seletivo de transferência interna ao argumento de que expirado o prazo previsto no calendário acadêmico - Ausência de violação ao princípio da dialeticidade -Previsão expressa do edital de que o preenchimento das vagas se daria por ordem decrescente de aprovação até a última vaga disponível - Ausente previsão editalícia expressa quanto à observância de prazo previsto no calendário acadêmico da Universidade - Encerramento do período de transferência efetuado em desacordo com a regra estabelecida pelo edital publicado - Sentença mantida - Recurso de apelação e remessa necessária não providos.

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO.

Pleito voltado à anulação do ato administrativo que excluiu a impetrante de concurso público para o cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio. Atribuição de nota zero na avaliação por videoaula. Pretensão autoral ao reingresso no certame. Denegação da segurança na origem. Na quadra de concursos públicos, a intervenção judicial é somente franqueada em casos de bem aferido desapego à legalidade ou ao bordo da proporcionalidade, nã constatado para a hipótese. Entendimento solidado pela Suprema Corte ao tempo do julgamento do RE 632.853, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 485. Impossibilidade de ingerência do Poder Judiciário nos critérios utilizados pela banca examinadora para a aprovação dos candidatos em concurso público. Candidata que equivocadamente protocolou videoaula em link correspondente à disciplina diversa, incorrendo nas faltas passíveis de atribuição de nota zero à prova prática. Impossibilidade de sanação do vício pela via judicial, o que implicaria maltrato à vinculação ao edital e à isonomia. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP Mandado de segurança. Concurso Público. Município de Caraguatatuba. Impetração contra a anulação do certame. Irregularidades apuradas em ação civil pública. Acordo firmado entre a Municipalidade e o Ministério Público. Pretensão dos candidatos aprovados no concurso anulado de compelir a Municipalidade à reserva dos cargos e à anulação dos concursos públicos iniciados posteriormente. Impossibilidade. Nulidade da sentença afastada, tendo em vista que foi proferida mais de um mês antes da declaração de suspeição pelo magistrado. Ato Administrativo regular. Princípio da autotutela. Possibilidade da Administração de rever os seus próprios atos. Mera expectativa de direito à nomeação dos Candidatos aprovados, mas não convocados antes da anulação do concurso público. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Segurança denegada. Recurso desprovido.

47 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICO VETERINÁRIO. MUNICÍPIO DE PARISI.

Aprovação em 1º lugar, dentro do número de vagas disponibilizadas no edital. Pleito de nomeação e posse, sob alegação de ter expirado a validade do concurso público 01/2019. Não cabimento. Lei Complementar 173/2020 que suspendeu todos os concursos públicos homologados na data da publicação do Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020, enquanto durasse o período de calamidade pública. Suspensão que se aplica a todos os níveis da federação, incluindo os Municípios, conforme art. 8º, IV, da referida lei. Art. 3º do Decreto Municipal 1.918/2021 que transformou a única vaga disponível no edital para Médico Veterinário em seleção de «cadastro reserva". Ausência de irregularidade. Possibilidade de não nomeação em hipóteses excepcionais, conforme julgado pelo STF no RE 598.099. Pandemia gerada pelo coronavírus (Covid-19) que é causa extraordinária a justificar a não nomeação do impetrante. Indiscutível a superveniência, imprevisibilidade e gravidade da pandemia, não havendo outra medida cabível, diante da necessidade de equilíbrio das contas públicas. Denegação da ordem que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

48 - STF Ação direta de constitucionalidade. Direito constitucional. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Reserva de vagas para negros em concursos públicos. Constitucionalidade da Lei 12.990/2014. Procedência do pedido. CF/88, art. 37, II.

«1. É constitucional a Lei 12.990/2014, que reserva a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal direta e indireta, por três fundamentos. ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

50 - TRT3 Competência. Empresa pública (ect). Concurso público. Reprovação de candidato na fase de exames médicos. Disucussão acerca das regras do edital do concurso. Incompetência absoluta da justiça do trabalho.

«Por mais que se proponha a reafirmar e valorizar a ampliação de competência da Justiça do Trabalho advinda da Emenda Constitucional 45/2004, é impossível fazer nela compreender a competência para exame e julgamento de controvérsias acerca de concurso público, suas regras e suas consequências, pois ainda que realizado por empresa pública ou sociedade de economia mista por imposição de norma constitucional, a matéria é de natureza estrita e indelével de Direito Administrativo, e nunca pode ser confundida como fase pré-contratual do contrato de trabalho que virá a reger a relação do concursado, e nomeado, com o ente contratante. Nesta fase, a do concurso, não se cogita de contrato ou de pré-contrato, pois a administração pública, direta ou indireta, age com poder de império, inclusive estribada nos requisito de conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo, eventualmente até mesmo para as nomeações e admissões no seu prazo de validade, cabendo ao Judiciário apenas o controle estrito da legalidade do certame e de suas regras. Mas é certo que não há relação de trabalho, ainda que em fase pré-contratual, que possa justificar ou autorizar a intromissão da Justiça do Trabalho na controvérsia, que fica no âmbito da competência da Justiça Comum, Federal ou Estadual, tendo em vista o órgão ou o ente realizado do concurso.... (Continua)