1 - TST Intervalo intrajornada. Natureza jurídica. Concessão parcial. Pagamento integral do período
«1. Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. ... ()
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2 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento total do período previsto em lei, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista não conhecido.... ()
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3 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Remuneração integral do tempo destinado a repouso e alimentação.
«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutosfaltantes. ... ()
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4 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«O Tribunal Regional manteve a sentença quanto ao indeferimento das horas extras decorrentes da concessão parcial do intervalo intrajornada, razão pela qual não há sucumbência da recorrente no aspecto, faltando-lhe interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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5 - TST Intervalo mínimo intrajornada. Concessão parcial. Previsão normativa. Invalidade.
«Na forma da Súmula 437/TST, I, o desrespeito ao intervalo mínimo intrajornada, seja pela concessão parcial, seja pela supressão total, enseja a obrigação do empregador de pagar a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, de todo o período correspondente, acrescida de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, e não só dos minutos faltantes. O item II da Súmula 437/TST dispõe que é inválida norma coletiva que contemple a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva.In casu, a Corte Regional concluiu pela condenação da empresa ao pagamento integral da parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, ao evidenciar a fruição parcial do intervalo mínimo intrajornada, no período da safra até 31/12/2001, bem como a ausência de demonstração de atendimento dos requisitos previstos no CLT, art. 71, § 3º, que justifique a concessão parcial do intervalo mínimo intrajornada. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 71, § 4º e provido .... ()
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6 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«O Regional considerou que, no recurso ordinário, o pedido se restringiu ao pagamento de indenização pela concessão parcial do intervalo intrajornada. Porém, na conclusão do tópico, a reclamante elabora pedido que se coaduna com a orientação preconizada pela Súmula 437/TST, I e III, desta Corte. ... ()
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7 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Estabelecida premissa fática no acórdão recorrido de que houve concessão parcial do intervalo intrajornada, a condenação ao pagamento da hora integral, acrescida do adicional de 50% pelo Tribunal Regional está em conformidade com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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8 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Nos termos da redação do item I da Súmula 437/TST, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo para repouso e alimentação implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas do tempo suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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9 - TRT18 Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Nos termos da Súmula 437/TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71).... ()
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10 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Com a conversão da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I na Súmula 437/TST, este Tribunal Superior dirimiu todas as controvérsias a respeito da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. De acordo com referida Súmula, a concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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11 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«Nos termos da Súmula 437/TST, I, do TST, a concessão parcial do intervalo intrajornada, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de cinquenta por cento. Recurso de revista não conhecido.... ()
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12 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial.
«Como se pode notar do acórdão, a Corte Regional já deferiu ao autor o pagamento de uma hora, acrescida de 50%, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada durante a contratualidade. Sendo assim, o recurso de revista, no presente tópico, carece do necessário interesse recursal. Recurso de revista não conhecido.... ()
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13 - TST 3. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. A incidência da Súmula 437/TST I, do TST afasta a fundamentação jurídica invocada. Recurso de revista não conhecido.... ()
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14 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento total do período.
«O TRT entendeu que a concessão parcial do intervalo intrajornada obriga o empregador ao pagamento da hora integral, e não apenas dos minutos faltantes para o mínimo legal. A decisão recorrida está em sintonia com a Súmula 437/TST, I. ... ()
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15 - TST Recurso de revista do reclamante. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Pagamento integral do período
«Nos termos da Súmula 437, item I, do TST, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido.... ()
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16 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata A CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I. ... ()
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17 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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18 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o CLT, art. 71, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento). Inteligência da Súmula 437/TST, I, do TST. ... ()
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19 - TST Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos. Natureza jurídica.
«Tendo sido reconhecido pelo Tribunal Regional a concessão parcial do intervalo intrajornada, deve ser deferido o pagamento da hora integral e reflexos, ante a natureza salarial, nos termos da Súmula 437, I e III, do TST. ... ()
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20 - TST Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«A inobservância de norma de saúde, higiene e segurança, que visa a preservar a higidez física e mental do trabalhador, afronta o CF/88, art. 7.º, inciso XXII, sendo certo que a concessão parcial do intervalo intrajornada enseja o pagamento do período correspondente à uma hora, previsto no CLT, art. 71, e não apenas o período não usufruído. Recurso de revista não conhecido.... ()
