Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014 1. Intervalo intrajornada. Concessão parcial. Efeitos.
«Com a conversão da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 354/TST-SDI-I, Orientação Jurisprudencial 380/TST-SDI-I e Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I na Súmula 437/TST, este Tribunal Superior dirimiu todas as controvérsias a respeito da não concessão ou concessão parcial do intervalo intrajornada. De acordo com referida Súmula, a concessão parcial acarreta o pagamento do período total do intervalo, e não apenas do período suprimido. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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