1 - TJSP Contrato. Administrativo. Contrato firmado com a Sabesp. Plano Real. Conversão dos valores contratados em cruzeiros reais. Dedução da expectativa de inflação. Possibilidade. Natureza jurídica de contrato administrativo. «Fato do príncipe. Necessidade de preservação da equação econômico financeira. Impossibilidade, entretanto, da compensação do crédito da ré com outros havidos em favor da autora e decorrentes de outros contratos administrativos. Recurso parcialmente provido.
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2 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público civil. Conversão em urv. 11,98%. Pagamentos administrativos. Compensação.
1 - É necessária a compensação dos valores comprovadamente pagos na via administrativa, sob pena de enriquecimento sem causa dos servidores beneficiados.... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
«1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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6 - TJMG Ementa. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS PARA USO COMO VIATURAS - INDENIZAÇÃO DE SINISTROS - NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR - MORA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS - PREJUÍZO À LOCADORA - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DOS VEÍCULOS SINISTRADOS ANTES DA CONCLUSÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS COM POSTERIOR ABATIMENTO DOS VALORES AUFERIDOS EM INDENIZAÇÃO QUE LHE É DEVIDA.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por CS Brasil Frotas Ltda. contra decisão proferida nos autos da ação de cobrança movida contra o Estado de Minas Gerais, decisão essa que indeferiu tutela de urgência postulada com o objetivo de obter autorização de venda de veículos sinistrados antes da conclusão de processos administrativos instaurados para apuração de culpa pela ocorrência dos sinistros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a possibilidade de autorizar empresa proprietária de veículos locados ao Estado de Minas Gerais para utilização como viaturas a promover a venda das carcaças dos automóveis objeto de perda total, antes da conclusão dos processos administrativos instaurados para apuração do evento danoso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Estadual 14.184/2002 prevê o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão de processos administrativos no âmbito do Estado de Minas Gerais. 4. A mora na conclusão de processos administrativos, sem comprovação de evento extraordinário e imprevisível que a justifique, configura ato ilegal e abusivo da Administração Pública, sujeitando-a às medidas judiciais cabíveis. 5. O decurso do tempo acarreta a desvalorização de carcaças de veículos sinistrados, causando prejuízo ao proprietário que está impossibilitado de aliená-las por questões burocráticas do ente público locador. 6. A empresa proprietária de veículos locados ao Estado de Minas Gerais par a utilização como viaturas pode promover a venda das carcaças dos automóveis objeto de perda total, antes da conclusão dos processos administrativos instaurados há mais de 60 (sessenta) dias, com posterior compensação dos valores apurados em indenizações que lhes forem devidas. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
1 - Os substituídos devem proceder à devolução de vantagem patrimonial paga pelo erário em face de cumprimento de decisão judicial proferida em sede de execução posteriormente modificada, desde que observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual se revela inviável, no bojo destes autos, a compensação de valores pretendida pela agravante. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância aocontraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causam do sindicato para representar os pensionistas. Agravoimprovido.
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo interno na execução em mandado de segurança. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Pagamentos administrativos em razão de decisão judicial posteriormente modificada. Compensação com valores a receber pelos substituídos. Inviabilidade. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa. Legitimidade ad causamdo sindicato para representar os pensionistas. Agravo improvido.
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