1 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384.
«A disciplina judiciária impõe que se acate a tese de recepcionamento do CLT, art. 384, pelo menos até eventual posicionamento em sentido contrário pelo STF.... ()
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2 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo intrajornada. Descumprimento.
«Diferentemente do CLT, art. 71, §4º, não há previsão para pagamento, como extra, do intervalo inserto no CLT, art. 384, em face de sua natureza administrativa (CLT, art. 401).... ()
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3 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Recepção.
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela CF, conforme precedentes do TST, e seu descumprimento não configura mera infração administrativa, devendo o tempo correspondente ao intervalo não concedido ser remunerado como hora extraordinária, sob pena de enriquecimento ilícito da empregadora. Recurso a que se nega provimento.... ()
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4 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Isonomia.
«O reconhecimento da constitucionalidade do CLT, art. 384, expresso na OJ 26 das Turmas deste Regional, implica considerar compatível com o princípio isonômico a distinção nele contida entre homens e mulheres, de modo a lhe conferir o caráter de proteção, não de privilégio. E, admitida a distinção, não é possível aplicar o referido dispositivo legal em benefício de empregados do sexo masculino, como é o caso do autor.... ()
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5 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 hora extra. CLT, art. 384.
«A maioria da Turma entende ser inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras porque o descumprimento da regra não daria o direito às horas extras, configurando mera infração administrativa.... ()
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6 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo.
«Por se tratar de norma de proteção à saúde da trabalhadora, não há dúvida acerca da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição da República. Negar vigência a preceito de lei que estabelece um período de descanso depois do cumprimento da jornada normal de trabalho e antes da ativação em horas extras, nestes tempos de intensificação do trabalho e da concentração de tarefas, importa em nítido retrocesso social, vedado pelo art. 7º, caput, da Carta Maior.... ()
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7 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Hora extra. CLT, art. 384.
«A maioria da turma entende ser inaplicável o preceito do CLT, art. 384, relativo ao intervalo que deveria ser concedido à mulher antes da realização de horas extras, já que a Constituição da República equiparou homens e mulheres em direitos e obrigações, não havendo razão para recepção daquela norma; o trabalho de homens e mulheres se realiza em igualdade de condições, se as funções são as mesmas, enfrentando os mesmos desafios e dificuldades, sendo injustificável o tratamento diferenciado preconizado no referido dispositivo da CLT.... ()
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8 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Empregado homem. Inaplicabilidade.
«O entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal (OJ 26 das Turmas deste Regional) e, portanto, não fere o princípio da isonomia, confere, por dedução lógica, validade à limitação de sua aplicação às empregadas mulheres.... ()
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9 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Homem. Inaplicabilidade.
«O lapso previsto no CLT, art. 384 está direcionado ao trabalho da mulher. Entendimento contrário importaria em ofensa ao princípio da isonomia que, ao estabelecer a diferenciação de tratamento, pretende igualar os desiguais.... ()
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10 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Direito da mulher.
«O CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição da República. O c. TST reconheceu que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela atual Constituição Federal. Todavia, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), a Corte Superior Trabalhista consagrou a tese de que a norma ali contida garante o intervalo de descanso apenas à mulher, o que, de forma nenhuma, ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades biológicas inerentes ao homem e à mulher. Assim, o CLT, art. 384 está inserido no capítulo que cuida da proteção do trabalho da mulher, reconhecendo-lhe o direito ao intervalo de 15 minutos antes da prorrogação da jornada. Ocorre que no vertente caso o reclamante é um homem, ou seja, não faz jus a tal benefício, sob pena de negar eficácia à norma que, ao estabelecer a diferenciação de tratamento, pretende igualar os desiguais.... ()
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11 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo preceituado no CLT, art. 384. Horas extras.
«O CLT, art. 384 constitui norma de ordem pública, tendo por escopo a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher. Referido dispositivo foi recepcionado pela constituição vigente, o que, por consequência, acarreta na concessão obrigatória do intervalo de 15 minutos às mulheres que se ativarem em jornada extraordinária, sendo que a inobservância de tal regramento gera o direito de pagamento do tempo correspondente, a título de horas extras, em atenção ao art. 71, § 4º/CLT, aplicado por analogia.... ()
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12 - TST Intervalo do CLT, art. 384 (violação ao CLT, art. 384, e divergência jurisprudencial).
«Esta Corte, em sua composição plena, ao apreciar o IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, afastou a inconstitucionalidade do artigo 384, tendo por fundamento o princípio da isonomia real, segundo o qual devem ser tratados de forma igual os iguais, e desigual os desiguais, julgando, assim, que o referido dispositivo celetário é dirigido, exclusivamente, às trabalhadoras. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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13 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo do CLT, art. 384. Recepção pela CF/88.
«A controvérsia em torno da recepção do CLT, art. 384 pela Constituição Federal foi dirimida pelo Tribunal Superior do Trabalho no Incidente de Inconstitucionalidade IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, ocasião em que se decidiu pela constitucionalidade da norma consolidada. Desse modo, revendo posicionamento anterior, passo a considerar que o descumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 não importa mera penalidade administrativa, ensejando direito a horas extras correspondentes ao período, por tratar-se de medida de higiene, saúde e segurança assegurada à trabalhadora.... ()
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14 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Intervalo para descanso.
«Perfilho o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal. No aspecto, o Colendo TST se manifestou sobre a constitucionalidade do referido comando, ao apreciar a questão, por meio do Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), acolhendo a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade. Isso porque, ao consagrar o princípio isonômico, o legislador constituinte procurou, tão somente, igualar homens e mulheres em direitos e obrigações, sem, contudo, pretender anular as visíveis desigualdades físicas e biológicas existentes entre os gêneros.... ()
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15 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto no CLT, art. 384. Horas extras.
«O CLT, art. 384, ao assegurar à empregada descanso de quinze minutos antes do início do período extraordinário de trabalho, não afronta o princípio da isonomia, constituindo norma de ordem pública que visa a proteção à saúde, segurança e higidez física da mulher, consideradas as peculiaridades do sexo feminino. Assim, evidenciada a não concessão do referido intervalo, é devido o pagamento das horas extras correspondentes.... ()
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16 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo previsto pelo CLT, art. 384. Trabalho do homem.
«Embora o CLT, art. 384 tenha sido recepcionado pela Constituição da República, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Na interpretação do CLT, art. 384 não há falar em aplicação do princípio isonômico, na medida em que a Constituição da República, ao dispor que «Todos são iguais perante a lei (art. 5º, caput), não pretendeu ignorar as diferenças fisiológicas entre os sexos, devendo prevalecer, assim, a proteção especial conferida às mulheres antes da sua ativação em horas extras. Este tem sido o entendimento majoritário da E. 1ª Turma do TRT da 3ª Região.... ()
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17 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. CLT, art. 384. Aplicabilidade restrita à mulher.
«O TST consolidou o entendimento de que o CLT, art. 384 foi recepcionado pela Constituição Federal, ao fundamento de existência de distinção entre homens e mulheres em alguns pontos, especialmente aspecto fisiológico, o que confere à mulher um tratamento diferenciado quando há um desgaste físico maior, como caso de prestação de horas extraordinárias. Tal posicionamento foi pacificado pela Orientação Jurisprudencial 26 deste Regional. A razão de ser da norma celetista é a proteção do trabalho feminino, em face da necessidade de uma proteção especial da mulher ambiente laboral, razão pela qual não se aplica ao homem. Recurso desprovido.... ()
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18 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Intervalo. Art. 384 CLT. Aplicação restrita à empregada.
«A v. decisão do Pleno do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, embora tenha reconhecido a constitucionalidade do artigo 384 CLT, quando rejeitou o incidente de inconstitucionalidade em Recurso de Revista, nos autos do processo TST-IIN-RR-1.540/2005-046-12-00.5, restringiu sua aplicação à mulher trabalhadora, em virtude de circunstâncias especiais de natureza social e biológica, que justificam o tratamento diferenciado das pessoas de diferente sexo, neste aspecto, considerando a conjugação da atividade profissional com os compromissos familiares (administração do lar e educação dos filhos) e limitações de ordem biológica, que implicam em maiores responsabilidades.... ()
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19 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384. Horas extras. Supressão do intervalo do CLT, art. 384. Exigibilidade.
«Constatada a ocorrência de trabalho em sobrejornada e a inobservância do intervalo previsto no CLT, art. 384, dispositivo legal que se tem como recepcionado pela ordem constitucional de 1988, e ainda, estendido ao gênero masculino por força de isonomia, são devidos como extras os minutos correspondentes ao tempo do intervalo suprimido.... ()
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20 - TRT3 Hora extra. Intervalo. CLT/1943, art. 384 CLT, art. 384. Ausência de ofensa ao princípio isonômico constitucional.
«O Tribunal Pleno do C. TST interpretou o CLT, art. 384, por meio do incidente de Inconstitucionalidade em recurso de revista (IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), e consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio isonômico constitucional, tendo em vista as desigualdades inerentes do homem e da mulher.... ()
