cartao de ponto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartão de ponto. Assinatura pelo empregado desnecessidade.

«Para se imprimir validade ao cartão de ponto, não se exige a assinatura do empregado, eis que tal requisito não tem previsão legal, e onde a lei não define não pode o intérprete fazê-lo, em observância ao princípio da legalidade.... (Continua)

2 - TRT2 Requisitos cartões de ponto. Assinatura. O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorre no caso dos autos. A Lei não exige que o cartão de ponto esteja assinado para ter validade. A assinatura não é condição para a validade do ato jurídico. Assim, são válidos os cartões mesmo quando não assinados. Não foi violado qualquer forma prevista em lei.

3 - TRT2 Jornada de trabalho. Cartão de ponto. Prova documental. Ausência de exibição pelo empregador. Presunção de veracidade do alegado pelo empregado. CLT, art. 74.

«O CLT, art. 74 ao instituir o cartão de ponto, institui também a forma probante do trabalho extraordinário. A sonegação desse documento, comum às partes, produzido e sob a guarda do empregador, traduz, sim, presunção de veracidade do alegado pelo empregado, isto porque o mesmo valor que se atribui à prova deve ser atribuído, em sentido contrário, para a sua omissão.... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras cartão de ponto horas extras. Cartões de ponto. Validade. A ausência de assinatura do empregado nos controles de frequência não é suficiente, por si só, para retirar o seu valor probatório, pois o CLT, art. 74, parágrafo 2º somente exige, em estabelecimentos cujo quadro supere mais de dez trabalhadores, que a anotação da hora de entrada e de saída seja feita em registro manual, mecânico ou eletrônico, não fazendo nenhuma previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado. Recurso da reclamada a que se dá provimento, nesse aspecto.

5 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto. A não apresentação dos controles de ponto faz presumir verdadeira a jornada declinada na exordial (Súmula 338/TST, I). Porém tal presunção é relativa e admite prova em contrário.

6 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Controle de ponto por exceção. Invalidade.

«O CLT, art. 74, § 2º, que determina a anotação dos horários de entrada e saída do empregado, tem como escopo possibilitar a fiscalização do cumprimento das normas de duração do trabalho, o que não é alcançado quando a empresa efetua o lançamento automático da jornada contratada. É inválido o registro de ponto por exceção, em que somente são anotados os acontecimentos excepcionais da jornada.... (Continua)

7 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto. Exigência de assinatura.

«O CLT, art. 74, § 2º nada dispõe acerca da necessidade da assinatura nos cartões de ponto, cujos registros não podem ser considerados inválidos tão somente pela ausência dos autógrafos, se outros elementos de prova não corroborarem a tese de sua invalidade.... (Continua)

8 - TRT3 Cartão de ponto. Prova. Horas extras. Cartões de ponto. Validade.

«Os registros de ponto geram presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, que pode ser afastada, havendo nos autos outras provas que conduzam ao convencimento de que as anotações constantes dos registros não condizem com a real jornada de trabalho praticada pelo empregado.... (Continua)

9 - TRT2 Horas extras. Cartão de ponto horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade diante da ausência de outras provas. Não há irregularidade pela falta de assinatura nos espelhos de ponto, porque o CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o controle de jornada, para ter validade, deva ser assinado pelo empregado. Desta forma, diante da presunção de veracidade que milita em favor da prova pré-constituída, competia ao reclamante produzir prova capaz de invalidar os controles de jornada, ônus do qual não se desincumbiu. Destarte, os registros de frequência constantes dos autos se mostram hábeis para comprovação da efetiva jornada de trabalho cumprida. Apelo do autor a que se nega provimento.

10 - TRT3 Dispensa por justa causa. Assinatura de cartão de ponto sem comparecimento ao trabalho.

«A assinatura do cartão de ponto pelo reclamante sem o comparecimento ao serviço configura fraude capaz de ensejar a dispensa por justa causa. Ainda que a ausência ao trabalho fosse abonada pela reclamada, praxe empresarial incontroversa nos autos, caberia ao autor aguardar o abono. A conduta do empregado, precedida de outras faltas de gravidade inegável, abala a confiança que deve haver entre os sujeitos da relação de emprego, mormente em se tratando o obreiro de exercente de função de coordenação e membro da CIPA, podendo, inclusive, gerar consequências previdenciárias para a empresa, em caso de acidente ocorrido na data em que, de forma inverídica, o reclamante estaria a serviço da mesma.... (Continua)

11 - TRT3 Cartão de ponto. Meio eletrônico ou informatizado. Validade.

«A utilização de registro de ponto confeccionado por meio informatizado ou eletrônico tem perfeita validade para demonstração da jornada cumprida pelo trabalhador, desde que, à evidência, traduzam, com fidelidade, a efetiva jornada cumprida.... (Continua)

12 - TRT3 Minutos anteriores à jornada. Ausência de anotação no cartão de ponto.

«O tempo despendido nas dependências da empresa, para a troca de uniforme e maquiagem, deve ser entendido como à disposição do empregador e, portanto, como hora trabalhada.... (Continua)

13 - TRT2 Anotação de ponto.

«O CLT, art. 74 e seus parágrafos não fazem previsão de que o cartão de ponto, para ter validade, tem de ser assinado pelo empregado, sendo que o autor não fez prova de que a anotação contida nos controles de ponto estava incorreta. O importante é que esteja anotado o cartão para ter validade, como ocorreu no caso dos autos, tendo o reclamante declarado em depoimento pessoal que «registrava ponto biométrico próximo aos horários contratuais.... (Continua)

14 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Cartões de ponto sem a assinatura do empregado. Validade.

«A simples falta de assinatura do empregado não invalida os cartões de ponto, cuja desconsideração depende de prova da inveracidade ou manipulação dos registros, sobretudo quando as marcações apresentam convincente variação, aliada à confissão do próprio autor quanto à veracidade dos registros de entrada e saída.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Horas extras. Reflexos. Cartão de ponto sem assinatura do reclamante.

«Esta Corte tem entendido que o fato de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de torná-lo inválido como meio de prova. É que inúmeros documentos inerentes à prestação de serviços são produzidos pelo empregador, no exercício do poder diretivo, não sendo, em decorrência desse específico fato ou omissão, considerados automaticamente nulos (anotações em CTPS, avisos, cartões eletrônicos, etc.). Outros fatores podem conduzir à nulidade dos cartões, tais como a circunstância de serem «britânicos (Súmula 338, TST), de serem inverossímeis ou de se chocarem com outros elementos probatórios existentes nos autos. Porém não há, em si, exigência legal de serem subscritos pelo trabalhador. Precedentes da SDI - 1 e de Turmas do TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST Recurso de revista. Admissibilidade. Horas extras. Cartão de ponto apócrifo. Validade.

«A tão-somente ausência de assinatura nos cartões de ponto não enseja sua invalidação e, tampouco, autoriza a inversão do ônus da prova. ... (Continua)

17 - TRT3 Hora extra. Controle de ponto. Cartão de ponto válido. Intervalo pré-assinalado. Horas extras por irregularidade sua concessão. Ônus da prova do trabalhador.

«Quando consta nos cartões de ponto a pré-assinalação do intervalo, conforme disposição do CLT, art. 74, § 2º, considera-se válida a prova do horário de trabalho, cabendo ao trabalhador o ônus de comprovar a irregularidade da pausa intervalar, sob pena de indeferimento das horas extras postuladas a tal título.... (Continua)

18 - TRT2 Recurso Ordinário. Horas extras. Cartões de ponto. Prevalência da prova documental. O cartão de ponto é prova pré-constituída e instrumento adequado para esclarecimento de controvérsia sobre horário de trabalho, de sorte que só pode ser neutralizado mediante prova segura e consistente em contrário. Prova, no caso, inexistente. Recurso Ordinário do autor a que se nega provimento, nesse ponto.

19 - TRT3 Duplicidade de cartões de ponto. Fraude trabalhista.

«A utilização de duplo controle de jornada de trabalho, com a adoção de um cartão de ponto manual para o registro das horas pelo trabalhador, havendo a posterior transferência das anotações, pela reclamada, para o ponto eletrônico, frauda as disposições legais de tutela da duração do trabalho (CLT, art. 9º). Assim, são considerados inválidos os espelhos do ponto eletrônico.... (Continua)

20 - TRT3 Cartão de ponto. Validade. Horas extras. Invalidade dos cartões de ponto. Súmula 338/TST.

«As testemunhas arroladas pelo reclamante foram uníssonas ao afirmarem que o sistema de ponto da reclamada dispõe de um dispositivo para bloquear o horário controle de ponto e que o acesso aos registros não eram franqueados aos empregados para conferência. Ademais, o reclamante sequer assinava os cartões de ponto. Dessa forma, uma vez invalidados os registros de ponto, cabia à reclamada comprovar jornada diversa, sob pena de prevalecer aquela apontada petição inicial (Súmula 338/TST), ônus do qual não se desincumbiu.... (Continua)