cartao de credito fraude
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE.

Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de reparação por danos material e moral. Cartão de crédito. Fraude de terceiro, «golpe da maquininha". ... (Continua)

2 - TJSP Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se Ementa: Cartão de crédito - Fraude anterior, reconhecida judicialmente, que levou o recorrente ao cancelamento da função crédito do cartão Elo do recorrido - Compras realizadas a crédito em período posterior à fraude - Impugnação administrativa dos lançamentos - Resistência do recorrente em promover o cancelamento - Negativação indevida - Dano moral presumido - Indenização fixada em R$ 8 mil que se mostra justa, à vista da situação peculiar - Recurso inominado improvido

3 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Fraude - Débitos realizados por um mesmo credor em valores elevados, em meses seguidos, aproximadamente R$ 20.000,00 - Julgamento antecipado bem fundamentado - Desnecessidade de prova pericial e depoimento pessoal da parte autora - Evidência da fraude que decorre das características dos lançamentos - Instituição financeira que nem sequer consegue identificar o beneficiário dos créditos, o histórico transacional do suposto meliante e as informações pessoais básicas de cadastro - Ônus do banco réu de verificação ampla dos lançamentos impugnados pelo cliente - Ritornello argumentativo de utilização de cartão com chip e senha inaplicável à espécie - Cadeia de relações que se revela frágil e passível de fraudes sucessivas - Falha na prestação do serviço - STJ 479 - Sentença mantida - Recurso improvido.

4 - TJSP "CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com Ementa: «CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. GOLPE DO «MOTOBOY". AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - Utilização indevida de cartão de crédito por terceiros, fraudadores. Transações que fogem ao perfil do correntista. Má prestação dos serviços bancários caracterizada. Responsabilidade objetiva do réu. Débitos declarados inexigíveis, com condenação a indenização extrapatrimonial no importe de R$ 5.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (LEI 9.099/95, art. 46). Recurso desprovido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula Ementa: RECURSO INOMINADO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE DE TERCEIRO - DANO MORAL - Preliminar de nulidade afastada -Denunciação à lide incabível - Análise das provas indica que a instituição bancária deve responder objetivamente pelos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros - Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia - Inteligência do enunciado da Súmula 479 do C. STJ - Existência, ademais, de falha na prestação do serviço bancário do Réu, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Manutenção da r. sentença recorrida. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA - CARTÃO DE CRÉDITO- FRAUDE- NÃO OCORRÊNCIA

Contrato de cartão de crédito - Desconto em margem consignada - Possibilidade - Ciência prévia - Verificação: - Admite-se o desconto da reserva de margem consignada pelo uso de cartão de crédito, desde que o consumidor tenha prévia ciência de tais lançamentos, não constituindo ilícito a ser indenizado. ... (Continua)

7 - TJSP Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito Ementa: Indenização - Danos Materiais e Morais - Instituição bancária - Cartão de crédito - Fraude perpretada por terceiros - Operações contestadas - Bloqueio do cartão levado a efeito pelo consumidor - Incidência da legislação consumerista - Inversão da regra do ônus da prova - Súmula 297 do E. STJ aplicável à espécie - Dano material - Caracterização - Valores devidos - Decisão mantida - Pleito acolhido - Donos morais - Não verificação - Ausência de efetiva lesão à esfera íntima do consumidor passível de indenização - Pleito não acolhido - decisão mantida - Ambos os recursos improvidos.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Ementa: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Ilegitimidade passiva afastada. Excludente não caracterizada. Contratação de cartão de crédito. Fraude de terceiro. Utilização de dados do consumidor para contratação do serviço de crédito em endereço diverso do de domicílio do consumidor. Cobrança indevida. Inscrição indevida de seu nome junto aos órgãos de proteção do crédito. Indenização devida. Valor arbitrado razoável e suficiente à vista da conduta ilícita. Ônus da prova da contratação que que recai sobre o fornecedor. Inversão do ônus da prova. Recurso improvido.

9 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATAÇÃO DE CARTAO DE CREDITO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSENCIA DE PROVA. EXERCICIO REGULAR DO DIREITO. ATO ILICITO NÃO COMPROVADO.

Se inexiste vício que macule tal operação, o contrato firmado é valido e deve ser cumprido. Se a contratação do cartão de crédito resta comprovada, agiu o réu em exercício regular de direito, não restando caracterizado suposto ato ilícito a ensejar a anulação do negócio jurídico.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE -

"Golpe do motoboy - «Golpe do presente de aniversário - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da culpa concorrente do consumidor, com decreto de inexigibilidade de 50% do débito impugnado - Insurgência do consumidor autor - Rejeição das preliminares arguidas pelas corrés em sede de contrarrazões - Mérito - Responsabilidade objetiva dos fornecedores em reparar o prejuízo por fraude bancária - ... (Continua)

11 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de crédito. Fraude perpetrada por terceiro. Cobrança indevida. Valores restituídos antes do ingresso da ação. Dano moral não configurado. Dever de indenizar. Inexistência. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - COBRANÇA INDEVIDA - DANO MORAL - NÃO OCORRÊNCIA -

Simples cobrança indevida de dívida não gera presunção de dano moral, sobretudo quando não demonstrada tentativa de solução na esfera administrativa - Ausência de cobrança vexatória, inscrição em cadastros de proteção ao crédito ou de dano à reputação - Mero aborrecimento - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE BANCÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE.

Contratação não reconhecida de cartão de crédito e realização de desconto indevido em conta - Emissão de plástico destinado a endereço sem qualquer vínculo com a parte autora - Réu que não trouxe aos autos qualquer documento a embasar suas alegações - Tese de invulnerabilidade de seus sistemas que se mostra bastante inverossímil - Reparação patrimonial imposta na origem que deve ser integralmente mantida - Danos morais, todavia, não verificados - Demanda ajuizada um ano depois da ocorrência dos fatos - Hipótese narrada que não consiste em danos «in re ipsa - Ausência de prova de abalo relevante, apesar da falha verificada nos serviços prestados. ... (Continua)

14 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil - banco - vítima de fraude praticada por terceiro perante fornecedor de produtos ou serviços é considerada consumidor por equiparação - ausência de prova de contratação de cartão de crédito- fraude - inexigibilidade do débito - negativação - configuração de dano moral - indenização fixada em R$ 4.000,00 que atende critérios de razoabilidade e proporcionalidade - sentença mantida - recurso do banco não provido.

16 - TJSP Ação de declaratória cumulada com pleito indenizatório. Autora que, após contatado via «whatsapp realizou o pagamento de boletos utilizou link para compra com cartão de crédito. Fraude posteriormente constatada. Culpa, no caso, exclusiva do consumidor. Pedido inicial improcedente. R. sentença mantida.

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE BANCÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. Falha na prestação de serviço. Dever de reparação material.  Dano moral iexistente. Sentença reformada, em parte. Recurso conhecido e provido, em parte.    

18 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Contrato de cartão de crédito. Fraude bancária. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura impugnada não partiu do punho do autor. Aplicação da Súmula 479/STJ. Dano moral caracterizado. Verba compensatória proporcional (R$ 6.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PLÁSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MAJORADOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO - FRAUDE - DANOS MORAIS - Negativação indevida - Banco réu que não comprovou a regularidade da inscrição - Sentença de procedência - Recurso do banco réu - Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - Súmula 479, do E. STJ - Interesse de agir presente - Danos morais configurados - Valor da indenização reduzido - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.