Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DO PLÁSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS MAJORADOS. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ALTERADO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.