ausencia de dolo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Litigância de má-fé. Ausência de dolo. Exclusão. CPC/1973, art. 17.

«A ausência de dolo exclui a possibilidade de declaração de litigância de má-fé.... (Continua)

2 - TJRS Ameaça e lesão corporal. Pretensão absolutória. Tese de insuficiência probatória e de ausência de dolo.

«Na espécie, sendo certas a materialidade e a autoria, não prospera o pleito de absolvição por insuficiência probatória ou por ausência de dolo.... (Continua)

3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Abandono material. Ausência de dolo. Apelação criminal. Abandono material. Ausência de dolo delito não configurado. Absolvição imposta. Recurso provido

«- A carência de recursos que impede o genitor de prover, a tempo e modo, as necessidades materiais dos filhos é considerada justa causa que elide a configuração do delito do CP, art. 244, crime que só se aperfeiçoa com o dolo comprovado do agente. ... (Continua)

4 - STF «Habeas corpus. Ausência de dolo: Incabível o exame dos fatos e provas pela via do «habeas corpus.

«A alegação da ausência de dolo não cabe ser apreciada no âmbito do «habeas corpus por implicar aprofundado exame de fatos e provas.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR AUSÊNCIA DE DOLO - IMPOSSIBILIDADE -

Não há que se falar em ausência de dolo quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a materialidade e a autoria do delito. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recursos não providos... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Descumprimento de medidas protetivas. Ausência de dolo. Reexame de fatos e provas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJSP Dispensa ou inexigência de licitação. Caracterização. Prefeito municipal. Dispensa irregular de licitação na modalidade carta-convite. Pretendido reconhecimento da tese de atipicidade por ausência de dolo. Descabimento. Tipo penal que se contenta com o dolo genérico. Dolo evidenciado. Recurso não provido.

8 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Crime contra a ordem tributária. Ausência de dolo. Recurso desprovido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Rio Grande do... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Denunciação caluniosa. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em. Crime de desacato. Ausência de dolo habeas corpus específico. Alegação de atipicidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Tribunal do Júri. Nulidade reconhecida pela corte local. Situação que deve ser excepcional. 2. Homicídio doloso. Tese defensiva de ausência de dolo. Quesito quanto ao dolo eventual. CPP, art. 482, parágrafo único. Necessidade de quesitação. 3. Ausência de dolo direto. Desclassificação. Presença de dolo eventual. Incompetência do Juiz presidente. Perplexidade jurídica. 4. Conduta dolosa. Dolo direto e dolo eventual englobados. Equiparação que decorre do texto legal. 5. Pedido de desclassificação. Necessidade de desdobramento do elemento subjetivo. Dolo direto e dolo eventual. Ausência de nulidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A anulação de um julgamento pelo Tribunal do Júri deve ser excepcional. O Judiciário precisa ponderar, se eventual vício ocorrido coloca em risco a legitimidade e a credibilidade das leis processuais penais e, consequentemente, as garantias e os direitos fundamentais. Assim, a avaliação das falhas processuais deve concentrar-se nos princípios constitucionais que regem o Tribunal do Júri: plenitude de defesa, sigilo das votações, soberania dos veredictos e competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

13 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES - DOLO EVENTUAL - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO - INIVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE DOLO NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Para que se possa desclassificar, nesta fase processual, o delito doloso contra a vida para o crime de homicídio culposo é preciso que os elementos probantes da fase do sumário de culpa demonstrem, de forma clara e inconteste, a ausência de dolo na conduta do agente. Caso contrário, a aferição quanto ao elemento volitivo que orientou a ação imputada a ré, especificamente se ela atuou com dolo eventual ou culpa, deverá ser reservada ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa.... (Continua)

14 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

15 - STJ Processual penal. Fraude à execução. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)

16 - STJ Crime societário. Tributário. Crédito de ICMS. Aproveitamento. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Lei 8.137/1990, art. 11, II.

«Por ser controvertida, impondo aprofundado exame de fatos e provas, a alegação de que não houve sonegação e sim aproveitamento de créditos em razão de diferenças de alíquotas de produtos comprados, com redução do ICMS, em outros Estados, deve ser apreciada na ação penal, com todo o contraditório a que o acusado tem direito. Não há inépcia quando a denúncia dá indicações concretas do que o acusado deve, efetivamente, se defender. A ausência de dolo, para ser aferida, é preciso que se instaure, antes, a relação processual.... (Continua)

17 - TJSP FURTO E DESACATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DO ART. 311. ABSOLVIÇÃO DE AMBAS AS CONDUTAS. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Márcia Matias Fonseca foi condenada por furto e desacato, com penas de reclusão e detenção em regimes fechado e semiaberto, respectivamente. A defesa recorreu, alegando a aplicação do princípio da insignificância para o furto e ausência de dolo específico para o desacato. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. AÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOLO CARACTERIZADO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA, NOS TERMOS DO CPC, art. 1.040, II, PARA EVENTUAL ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDO NO RE Acórdão/STF (TEMA 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF). AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ACÓRDÃO ADEQUADO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Advogado. Apropriação de valores de cliente. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de dolo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.

«1 - O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de dolo), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. ... (Continua)