atraso em voo internacional
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - TRÊS HORAS - AUSÊNCIA DE AFLIÇÃO E DESCONFORTO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso em voo internacional pouco superior a três horas - Manutenção não programada em aeronave- Resolução ANAC 400/2016 - Ausência de aflição e desconfortos causados ao passageiro - Assistência material - Dano moral - Dever de indenizar - Não caracterização: - Não se vislumbra a ocorrência de danos morais em decorrência de atraso pouco superior a três horas em voo internacional, e não demonstrado o prejuízo moral advindo da prestação de serviços, de rigor a manutenção da sentença de improcedência. ... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

3 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da ré. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a dez horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação Do autor. Alegação de omissão da sentença quanto à coautora Gabriela. Relatório que omitiu o aditamento da inicial para inclusão da coautora Gabriela no polo ativo. Cancelamento de voo por questões operacionais. Atraso superior a doze horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização devida. RECURSO PROVIDO... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de procedência. APELAÇÃO. Irresignação da autora. Atraso em voo para manutenção não programada. Fortuito interno. Atraso superior a sete horas. Prestação de serviço defeituoso. Evento que extrapola o mero aborrecimento. Dano moral caracterizado. Indenização bem fixada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Tema 1076 do C. STJ. Dados constantes da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao magistrado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS - DEMONSTRAÇÃO - OCORRÊNCIA - DANO MATERIAL E MORAL - NÃO CABIMENTO.

Atraso do voo - Más condições climáticas - Ocorrência - Pretensão indenizatória por dano material e moral - Não cabimento: - Considerando que o cancelamento do voo dos autores decorreu da ausência de condições climáticas favoráveis, circunstância comprovada por meio de relatório do clima e notícias de jornal, é certo que inexiste nexo causal a justificar o reconhecimento de dano moral ou material pelo mero atraso na chegada ao destino. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO- CONSUMIDOR- COMPANHIA AÉREA- ATRASO DE VOO INTERNACIONAL- DANOS MATERIAL E MORAL

Atraso em voo internacional - Problemas meteorológicos - Chegada ao destino com 14 horas de atraso - Alegação da autora de que perdeu voo do segundo trecho que havia adquirido com outra companhia - Ausência de responsabilidade da ré - Assistência que deve ser prestada até a chegada ao destino - Dever de indenizar - Não ocorrência: - Tendo a consumidora adquirido duas passagens independentes, em companhias aéreas distintas, não há se cogitar em conexão - Atraso decorrente de más condições climáticas que ensejou o atraso na chegada ao primeiro destino - Ausência de responsabilidade civil. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a condenação da requerida pelos danos morais provocados. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 24h na chegada ao destino. Valor indenizatório, porém, que deve ser reduzido ante o oferecimento de assistência material por parte da Companhia aérea, nos termos dos arts. 741, do Código Civil, e 26 e 27 da Resolução 400/2016 da ANAC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - PERDA DA CONEXÃO E DO HIDROAVIÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO.

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 10 horas - Falta de assistência material e serviços de hospedagem - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS- DEMONSTRAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- DANO MORAL E MATERIAL - CABIMENTO.

Atraso considerável em voo internacional - 24 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso apenas da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo com pernoite no aeroporto e reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de 24 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$ 4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Verba honorária fixada por equidade que deve ser mantida - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Responsabilidade da companhia aérea que restou incontroversa - Recurso da parte autora - Pretensão recursal de majoração do quantum indenizatório por danos morais - Caso concreto - Atraso do voo e perda de conexão, com reacomodação do passageiro em voo posterior somente no dia seguinte - Atraso de mais de 12 horas na chegada ao destino final - Majoração da indenização - Cabimento - Adequação para R$4.000,00, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as circunstâncias do caso concreto - Precedentes - Pedido de adequação da verba honorária para fixação por equidade, caso a sentença seja mantida, que restou prejudicado - Majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC que, diante do resultado do julgamento, não encontra aplicabilidade (Tema Repetitivo 1059 - Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade Civil. Cancelamento de voo que levou a autora a chegar no destino final 9h após o inicialmente previsto. Atraso em voo internacional. Dano moral não pode ser presumido. art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). REsp. Acórdão/STJ. Situação dos autos que não evidencia o abalo moral. Sentença mantida. Recurso desprovido

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da autora buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Cancelamento do voo, com realocação para o dia seguinte - Atraso de quase 26 horas para a chegada ao destino. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO INDENIZATÓRIA- ATRASO EM VOO INTERNACIONAL- MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE- DANO MORAL- OCORRÊNCIA

Atraso considerável em voo internacional - Perda do voo de conexão - Chegada ao destino após 05 horas - Ausência de assistência material- Descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC- Aflição e desconfortos causados à passageira - Dever de indenizar - Caracterização: - O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova de culpa, acarretando a condenação da companhia aérea por dano moral, em virtude de perda de conexão; atraso de mais 05 horas ao incialmente contratado, e ainda, do descumprimento da Resolução 141/10 da ANAC, o que gera aflição e angústia. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação indenizatória por atraso em voo internacional. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Dano moral configurado. Atraso de voo que resultou em perda da conexão. Autores que chegaram ao destino com 09 horas de atraso. Indenização mantida em R$ 4.000,00 (quarto mil reais) para cada autor. Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

17 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação dos autores pretendendo a majoração do valor fixado a título de danos morais, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelos danos materiais. DANOS MORAIS. Ocorrência, tendo em vista o atraso em cerca de 9h na chegada ao destino. Possibilidade de elevação do quantum indenizatório segundo às peculiaridades do caso e aos critérios adotados por esta C. Câmara. Precedentes. DANOS MATERIAIS. Inocorrência. Embora se verifique o atraso em mais de 9h na chegada ao destino, os autores permaneceram menos de 3 horas no aeroporto de Londres, onde adquiriram meras guloseimas e produtos duráveis, que não importaram em prejuízo material a ser indenizado. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Necessário, contudo, a observância do fixado no Enunciado 326 das Súmulas do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Atraso em voo internacional. Revisão do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a revisão do quantum fixado a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu no caso dos autos. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso da parte autora, buscando majoração do quantum indenizatório de danos morais - Responsabilidade da companhia aérea por falha na prestação de serviço incontroversa, ante a ausência de recurso da ré - Caso concreto - Atraso de 7 horas para a chegada ao destino final - Danos morais fixados em R$ 2.000,00 para cada um dos dois autores - Majoração - Impossibilidade - Inexistência de circunstâncias extraordinárias a justificar a majoração - Ausência de auxílio material pela companhia aérea que já foi devidamente compensado com a sua condenação a indenizar os prejuízos materiais dos autores com alimentação e acomodação em lounge do aeroporto - Quantum indenizatório de danos morais razoável e proporcional, atendendo aos objetivos de indenizar a vítima e prevenir nova conduta ilícita por parte da ré, tendo em vista as particularidades do caso concreto - Precedentes - Sentença mantida, inclusive nos termos do art. 252, RITJSP. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA À DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO