arresto veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de terceiro. Arresto. Veículo automotor. Aquisição pelo embargante na mesma data em que distribuída contra o alienante, ação cautelar de arresto. Pendência de ação não caracterizada. Alegação de boa-fé não desmerecida por provas a cargo do embargado. Preservação do negócio em homenagem ao principio da segurança das relações jurídicas. Embargos procedentes. Recurso provido para este fim.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARRESTO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A SOCIEDADE E O TITULAR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE ILIMITADA. art. 17 DO ESTATUTO DA OAB. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o arresto cautelar de veículo de propriedade do executado, em sede de cumprimento provisório de sentença. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO TIRADO CONTRA DECISÃO QUE DELIBEROU O ARRESTO SOBRE VEICULO PERTENCENTE A AGRAVANTE - DECISÃO, TODAVIA, REVOGADA NO JUÍZO DE BASE - RECURSO QUE PERDEU O OBJETO - DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE ARRESTO DE VEÍCULOS - ACOLHIMENTO PARCIAL

Trata-se de ação cautelar em caráter antecedente proposta pelo agravado Alexandre de Oliveira Lopes, na qual, objetivando o arresto dos veículos localizados nas dependências da loja «Bernardino Automóveis, a fim de garantir o alegado crédito que teria em face dos requeridos; ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C.C. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO CAUTELAR. INCONFORMISMO DOS REQUERENTES. SUBSISTÊNCIA EM PARTE.

Alegação de prática de golpe consistente em adulteração fraudulenta de contrato de financiamento de veículo pela agravada, correspondente bancária. Pedido de arresto diante do risco de dilapidação patrimonial e quebra de sigilo bancário. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS. INDEFERIMENTO. DISTINÇÃO ENTRE O PEDIDO CAUTELAR DE ARRESTO E O ARRESTO EM EXECUÇÃO PREVISTO NO CPC, art. 830. EXECUTADO QUE NÃO FOI LOCALIZADO EM SEU ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. FATO SUFICIENTE PARA O CABIMENTO DO ARRESTO DE SEUS BENS. PROVIDÊNCIA QUE TEM CARÁTER EXECUTÓRIO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 830, CAPUT. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO, CONTUDO, QUE NÃO SE MOSTRA CABÍVEL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória. Decisão que deferiu arresto de veículo envolvido em acidente de trânsito. Insurgência. Elementos que indicam possibilidade de culpa da condutora do veículo arrestado pelo acidente. Decisão mantida. Agravo não provido

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ARRESTO DOS RÉUS

Ação que visa ao ressarcimento da financeira pelos prejuízos sofridos em razão de fraude em contratos de financiamento de veículos firmados através da ré, que atuava como correspondente - Elementos dos autos que corroboram a alegação de fraude e demonstram a transferência de valores para a ré - Arresto - Possibilidade: - É admissível o arresto de bens dos réus quando evidenciada a probabilidade do direito alegado que indicam atuação fraudulenta, bem como presente o perigo de dano ante a possibilidade de dissipação dos bens. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO CAUTELAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

13 - TJSP Medida cautelar. Arresto. Liminar. Deferimento para constrição de veículos da agravante. Substituição do bem pretendida. Descabimento. Oferecimento de veículo novo com valor elevado, de mais difícil comercialização que aqueles já arrestados. Decisão mantida. Recurso não provido.

14 - TJSP VOTO 40578

Insurgência contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis e de veículos. Admissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 300 demonstrados, em especial o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP VOTO 40579

Insurgência contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis e de veículos. Admissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 300 demonstrados, em especial o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

16 - TJSP VOTO 40580

Insurgência contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis e de veículos. Admissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 300 demonstrados, em especial o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

17 - TJSP VOTO 40581

Insurgência contra decisão que deferiu o arresto cautelar de bens imóveis e de veículos. Admissibilidade. Requisitos do CPC/2015, art. 300 demonstrados, em especial o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. ... (Continua)

18 - 1TACSP Embargos de terceiro. Veículo. Arresto de motocicleta. Embargante, adquirente de boa-fé. Vendedor que a adquiriu do antigo proprietário, autor do arresto e aqui embargado, com cheque sem fundo. Distinção entre furto e estelionato. Inexistência de prova da má-fé do embargante. Embargos acolhidos. (Com jurisprudência e precedente).

«Faltando prova de que o embargante não estivesse de boa-fé, quando regularmente adquiriu a motocicleta, não poderá ser prejudicado por ato do vendedor que adquiriu o bem do antigo proprietário com cheque sem fundo.... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO DE AUTOMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que, embora não tenha indeferido a medida, condicionou a constrição do veículo à sua efetiva localização, com subsequente apreensão, remoção e depósito do bem em mãos do credor - Cabimento - Hipótese em que é possível a lavratura do termo de arresto ou penhora de veículo nos autos do processo, independentemente das providências impostas pela decisão (CPC/2015, art. 845, § 1º) - Formalização do ato que não se confunde com posterior depósito ou apreensão do bem - Nomeação do sócio como depositário - Possibilidade, diante de pedido expresso do exequente (CPC, art. 797, «caput, e CPC, art. 840, § 2º). RECURSO PROVIDO... (Continua)