aposentadoria por invalidez acidentaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentaria. Inadmissibilidade. Ausência de incapacidade total e permanente. Recurso improvido.

2 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - PRETENSÃO À CONVERSÃO DA PENSÃO POR MORTE PREVIDENCIÁRIA EM ACIDENTÁRIA - DE CUJUS QUE ERA BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - DESPROVIMENTO -

Nexo laboral do óbito não comprovado - Não basta o recebimento de aposentadoria por invalidez acidentária pelo de cujus para que seus dependentes façam jus à pensão por morte também acidentária, pois esta reclama óbito oriundo de fato acidentário - Inexistência de prova da causa mortis decorrente da mesma moléstia ou lesão que ensejou a aposentadoria por invalidez acidentária - Benefício indevido na esfera acidentária - Improcedência mantida - Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Revisão. Constatação, por meio de perícia médica, que o segurado necessita da assistência permanente de outra pessoa. Restabelecimento do acréscimo de 25% à aposentadoria por invalidez acidentária paga ao autor. Necessidade. Aplicação do disposto no Lei 8213/1991, art. 45. Ação revisional de benefício acidentário julgada procedente. Reexame necessário improvido, com observação.

4 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro beneficiário de auxílio-acidente. Incapacidade total e permanente. Caracterização. Inexistência de condições físicas e instrutórias para reabilitação em outra função. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida. Recurso voluntário do autor provido e recurso oficial parcialmente provido.

5 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECÁLCULO DE RMI DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCIDÊNCIA DE BENEFÍCIOS ANTERIORES. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA

Agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou o recálculo da RMI da aposentadoria por invalidez acidentária, considerando o período de gozo de auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez acidentária anteriormente recebidos. O agravante alega que a decisão restabeleceu a aposentadoria por invalidez anterior devendo ser mantido a RMI correspondente a 100% do benefício anterior, sem incluir os períodos de outros benefícios pagos, e que não caberia novo cálculo para incorporar tais períodos. Requer a reforma da decisão. ... (Continua)

6 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Fratura da coluna. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária. Admissibilidade. Cabível a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária a obreiro que, em decorrência de acidente típico, teve reduzida sua capacidade laborativa de forma total e definitiva. Recurso autárquico não conhecido dando-se parcial provimento ao recurso oficial.

7 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRJ AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. REFORMA.

Pretensão recursal de reforma da sentença, ao argumento de que foi requerido na inicial a concessão de auxílio-doença acidentário ou de auxílio-acidente, tendo a sentença concedido aposentadoria por invalidez acidentária. ... (Continua)

10 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentaria. Ação julgada extinta sem exame do mérito. Recebimento de auxílio doença previdenciário. Falta de interesse de agir. Inviabilidade. Legítimo interesse processual do obreiro em obter o benefício correto. Reforma da sentença proferida. Recurso do obreiro provido

11 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cardiopatia hipertensiva. Tarefas desempenhadas pelo autor, durante vários anos, foram executadas com dispêndio de grande esforço físico. Lei 8.213/91, art. 42.

«Perícia oficial atestando que o trabalho contribuiu de maneira efetiva para o agravamento de sua patologia inicial, Hipertensão Arterial Essencial, fazendo eclodir a atual Cardiopatia Hipertensiva, bem como a seqüela do acidente vascular cerebral. Incapacidade total e permanente. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação.... (Continua)

12 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO I.N.S.S. - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ADMITIU A INCLUSÃO DO AUXÍLIO-SUPLEMENTAR (ESPÉCIE 95) NO CÁLCULO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA -

Título executivo que manteve a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária e determinou a cessação do auxílio-suplementar a partir do início da aposentadoria, não podendo ser discutido ou alterado o título em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada - Decisão reformada - Agravo de instrumento provido... (Continua)

13 - TJSP ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - PREJUÍZO FUNCIONAL NÃO RECONHECIDO TECNICAMENTE - INADMISSIBILIDADE.

"Atestado pela prova médica, de forma cabal e taxativa, que a autora não ostenta nenhuma sequela incapacitante de cunho ocupacional, não há que se cogitar de restabelecimento da aposentadoria por invalidez e/ou concessão de qualquer outro benefício acidentário"... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez acidentária. Cabimento. Traumatismo crânio-encefálico que acarretou ao segurado frequentes crises convulsivas, prejudicando a sua capacidade laborativa de forma total e permanente. Inexistência de julgamento «extra ou «ultra petita na sentença que concedeu o benefício, apesar da menção genérica a auxílio-acidente na petição inicial. Aposentadoria por invalidez acidentária concedida a partir do dia seguinte à cessação do auxíliodoença. Reexame necessário acolhido para reformar parcialmente a sentença de procedência.

16 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB). FIXAÇÃO. DIA SEGUINTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação previdenciária em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a conversão do benefício de auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez acidentária, com fixação da data de início do benefício (DIB) em 24/01/2023, data da citação. O apelante sustenta que o termo inicial deve ser fixado em 25/01/2018, dia seguinte à cessação do auxílio-doença, considerando a comprovação da incapacidade total e permanente desde o acidente de trabalho ocorrido em 28/11/2016. ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. ACIDENTE TÍPICO. LESÃO NA MÃO DIREITA. BENEFÍCIO DEVIDO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Reexame necessário. Apelação contra sentença que concedeu aposentadoria por invalidez a segurado que sofreu lesão na mão direita. ... (Continua)

18 - TJRS EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. RECONHECIMENTO DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aplicação dos índices de correção monetária previstos na Portaria Ministerial 1696/03 para atualização dos salários de contribuição que serviram de base para o cálculo do salário de benefício da aposentadoria por invalidez acidentaria. Benefício derivado da conversão do auxílio-doença, concedido em 1999. Impossibilidade de cálculo de um novo salário de benefício para a aposentadoria por invalidez. Aplicação do Decreto 3048/1999, art. 36, parágrafo 7º. Ação improcedente. Recurso desprovido.

20 - 2TACSP Acidente de trabalho. Instrumentista de aparelhos de precisão aeronáuticos. Função que exige alta precisão da acuidade visual. Circunstância Ensejadora de hipertensão arterial, da qual decorreu Trombose de Retina, com perda unilateral da visão. Redução total e permanente da capacidade laborativa. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.

«Inafastável a concessão da aposentadoria por invalidez acidentária se a redução total e permanente da capacidade Laborativa do autor é resultado de deficiência física originada por moléstia adquirida no desempenho de seu mister.... (Continua)