aluna portadora de tdah transtorno de deficit
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Mandado de segurança. Vestibular 2012 UERJ. Reserva de vagas (cota) para portadores de deficiência mental. Aluna portadora de TDAH – Transtorno de Deficit de Atenção e Hiperatividade. Decisão que indeferiu a liminar. Recurso da autora. Lei 7.853/1989. Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV.

«Os laudos médicos e psicológico constantes nos autos, por si só, não comprovam que a autora é portadora de deficiência mental nos termos do Decreto 3.298/1999, art. 4º, IV, que regulamenta a Lei 7.853/1989. Não obstante seja portadora do TDAH, não se afere o nível de prejuízo que a aludida doença trouxe à autora e se no seu caso a enfermidade veio acompanhada de algum déficit cognitivo que comprometeu seu funcionamento intelectual e limitou algumas habilidades previstas no Decreto 3.298/1999. Impossibilidade de produção de provas complementares na estreita via do Mandado de Segurança. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Decisão que deferiu parcialmente a tutela antecipada reclamada para determinar a disponibilização de professor especializado para acompanhamento exclusivo da menor. Inconformismo da autora e da ré. Julgamento conjunto dos agravos interpostos contra a mesma decisão. Preenchidos os requisitos autorizadores da concessão parcial da tutela reclamada. CPC, art. 300. Menor portadora de Transtorno do espectro Autista - TEA e Transtorno de Déficit de Atenção - TDAH e hiperatividade. Necessidade de garantir o desenvolvimento adequado do aluno. Legislação que garante o acompanhamento por profissionais especializados. Laudo que indica a necessidade tão somente de profissional especializado para acompanhamento em sala de aula. Decisão que já determinou a obrigação da instituição em fornecer o profissional indicado. Necessidade de atuação dos demais profissionais indicados pela menor, além do professor especializado, que não ficou, ao menos em princípio, demonstrada. Decisão que se coaduna com os pareceres do Ministério Público. Precedente deste e. TJSP. Decisão mantida. Recursos desprovidos.

3 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TDAH. DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR DE APOIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão liminar em ação civil pública que determinou a disponibilização de professor de apoio às alunas menores, com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. O agravante alegou violação ao princípio da separação dos poderes e ausência de previsão legal para a designação de professor de apoio para estudantes com TDAH. ... (Continua)

4 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALUNO COM TDAH E SUSPEITA DE DEFICIÊNCIA INTELECTUAL LEVE. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. ACOMPANHAMENTO INDIVIDUALIZADO POR PROFESSOR DE APOIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NECESSIDADE. AVALIAÇÃO REALIZADA POR EQUIPE PEDAGÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por aluno portador de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e suspeita de Deficiência Intelectual Leve, contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, para que lhe fosse disponibilizado professor de apoio especializado durante as atividades escolares. ... (Continua)