agencia de viagem
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao Ementa: Consumidor - Transporte aéreo nacional  - Responsabilidade civil - Ação de indenização por danos materiais e morais - Compra de passagem aérea por intermédio de agencia de viagem Maxmilhas - Ilegitimidade de parte passiva da agencia de turismo afastada - Responsabilidade solidária - Pedido de reembolso de valor pago pelos bilhetes - Cancelamento de trecho de volta por não comparecimento ao trecho de ida (no-show) - Embora Resolução 400 da ANAC determine que as regras de não apresentação para o embarque (no-show), remarcação e reembolso, com suas eventuais multas devam ser veiculadas no momento da aquisição dos bilhetes, o cancelamento automático do trecho de volta do vôo é considerada prática abusiva pela jurisprudência do STJ - Devolução do valor pago na aquisição de nova passagem aérea - Dano moral configurado - Valor de R$ 2.000,00 que atende critérios de proporcionalidade e razoabilidade - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado não provido

2 - STJ Cambial. Duplicata. Aval. Agência de viagem.

«Assinado contrato de venda de passagens entre a companhia aérea e a agência de viagens, com a garantia de pessoa física, a responsabilidade desta pode ser apurada com base naquele contrato, mas não pode ela ser executada, na condição de avalista, por dívida expressa em duplicatas sacadas apenas contra a agência de viagens, nas quais não consta o aval dos recorridos.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos material e moral. Extravio de bagagem. Serviço prestado pela companhia aérea, do qual a agência de viagem não é solidária. Ilegitimidade passiva desta caracterizada. Tese de prescrição afastada pela observância do prazo de 5 anos do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais fixada em valores módicos. Agravo retido acolhido, com extinção da ação em relação à agência de viagem. Recurso da corré improvido.

4 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória (indenizatória). Pacote turístico. Defeito na prestação de serviço (assistência/SEguro viagem). Responsabilidade solidária da operadora de turismo (agência de viagem). Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial do consumidor. Insurgência recursal da agência de viagem.

«1. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao interesse de agir como condição da ação e é mensurado à luz do benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente. Na hipótese em tela, verificada a improcedência do pedido em relação a uma das rés, com atribuição, no particular, de ônus sucumbencial ao autor, inarredável o seu interesse em recorrer, a fim de se reconhecer a responsabilidade solidária da agência da viagens. ... (Continua)

5 - TJSP Agência de viagem condenada ao pagamento de danos morais por cancelamento de voo - recurso alegando ilegitimidade de parte passiva - Tese do STJ que admite a responsabilidade das agências de viagem apenas em caso de comercialização de pacotes de viagem afastada diante da solidariedade existente, já que cancelamento foi da passagem e não do voo - Recurso desprovido - sentença mantida.

6 - TJSP Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas Ementa: Cível. Recurso Inominado. Aquisição de pacote de viagem com hospedagem. Descumprimento do contrato, decorrente da não reserva junto ao hotel. Sentença de procedência em parte. Acolhimento da obrigação de fazer, para que a agência de viagem providencie as reservas nos moldes contratados. Recurso que persegue o reconhecimento de ilegitimidade de parte ou a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Legitimidade da agência de viagens. Solidariedade na cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Relação de consumo. Conversão em perdas e danos que é exceção, e não a regra, conforme CPC/2015, art. 499, aplicável subsidiariamente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Cancelamento de Voo - Responsabilidade Agência de Viagem - Danos Morais - Indenização - Razoabilidade e Proporcionalidade - Improvimento

8 - TJRJ EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR OPERADORA DE TURISMO EM FACE DE AGÊNCIA DE VIAGEM. RESERVA DE HOTEL. PAGAMENTO COM CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO APÓS TÉRMINO DA ESTADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS CLIENTES QUE EFETUARAM RESERVA E NÃO ADIMPLIRAM O PAGAMENTO. DEVER DOS CLIENTES DE RESSARCIR À AGÊNCIA DE VIAGEM DOS PREJUÍZOS QUE ESTA VENHA A SOFRER, CASO VENCIDA NA DEMANDA PRINCIPAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ.

Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Europlus Viagens e Turismo Ltda. em face da Agência de Viagem Julitur LTDA. ... (Continua)

9 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Comercialização de passagens aéreas. Cancelamento. Fato do serviço. Responsabilidade solidária da agência de viagem com a companhia aérea. Indenização devida. Recurso não provido.

10 - TJSP Prestação de serviços - Compra de pacote de viagem - Sentença que julga improcedente o pedido - Apelo dos autores - Alegação de que as passagens foram agendadas para data diversa da pretendida pelos autores - Provas dos autos que não comprovam falha na prestação de serviços pela agência de viagem - Recurso improvido

11 - TJRJ PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. COVID-19. LEGITIMIDADE PASSIVA DA AGÊNCIA DE VIAGEM. REEMBOLSO DO VALOR DESPENDIDO COM A PASSAGEM.

Cancelamento de voo durante o período da pandemia do COVID-19, querendo a autora o reembolso do valor pago. Ação deduzida em face da agência viagem onde foi adquirida a passagem. ... (Continua)

12 - TJSP DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no Ementa: DANO MORAL - Atraso de 19 horas do voo de retorno -Responsabilidade atribuída às corrés, agência de viagem e empresa aérea, de forma solidária. Cabimento. Agência de viagens que oferta o produto e se beneficia com a venda das passagens. Empresa aérea responsável pelo transporte incólume e pontual. Cadeia de consumo. Não comprovada que a única causa para a readequação da malha viária no momento da partida do voo tenha decorrido, de forma exclusiva, em razão da pandemia da COVID-19. Dano moral configurado e arbitrado com moderação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGÊNCIA DE VIAGEM - VENDA DE PASSAGENS - CANCELAMENTO DE VOO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - RECURSO PROVIDO.

A agência de turismo não responde solidariamente com a companhia aérea por danos sofridos pelo passageiro em razão de cancelamento ou atraso de voo, salvo quando comercializarem pacotes de viagem. ... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. SORTEIO DE PACOTE DE VIAGEM. CANCELAMENTO DA VANTAGEM UM DIA ANTES DA VIAGEM.

Respeitável sentença de improcedência. ... (Continua)

15 - TAMG Comissão mercantil. Agência de viagem. Redução de taxa pelas companhias aéreas. Contrato verbal. Prazo indeterminado. Alteração unilateral. Possibilidade. Violação da ordem econômica. Não-ocorrência. CCom, arts. 165 e 186.

«No contrato continuado de comissão mercantil, ao contrário do contrato de representação comercial, é possível a alteração unilateral das condições de futuros negócios, conforme as regras dos art. 165 e seguintes do Código Comercial, especialmente na interpretação dos art. 186 a 188 do mesmo Texto Legal. Não há comportamento anticoncorrencial na redução das taxas de comissão das agências de viagens pelas companhias aéreas, uma vez que se refere à redução de custos, e portanto, destina-se a eliminar as ineficiências do mercado, resultando a decisão coletiva de processo natural de mercado.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA VISANDO À REFORMA DO JULGADO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. AGÊNCIA DE VIAGEM FIGUROU APENAS COMO INTERMEDIÁRIA DA VIAGEM. O DIREITO DE REGRESSO ORA EXERCIDO NÃO DECORRE DAS NORMAS E REGRAS DO CDC, MAS DAS DISCIPLINAS SOBRE O INSTITUTO DE SEGURO ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO CIVIL. ART. 786 DO C.C. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

17 - TJSP Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente. Aquisição de pacote de turismo por meio de agência de viagem. Cancelamento do voo comunicado com a antecedência exigida pelo art. 12 da Resolução 400/2012 da ANAC à agência de viagem. Inexistência, é certo, de prova de que o autor foi cientificado da alteração do horário do voo com a antecedência reclamada pela citada resolução. Elementos dos autos, no entanto, evidenciando que o autor teve prévio conhecimento da alteração do horário do voo e que, portanto, não é verdadeira a alegação de que só tomou conhecimento do ocorrido ao comparecer ao aeroporto e foi compelido a aguardar, ali, por sete horas, até o novo horário do embarque. Aparente exagero na narrativa do autor e consideração de que a falha de serviços, se é que existiu, é imputável à agência de turismo afastando a pretendida responsabilização da companhia aérea ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença mantida.

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO POR MAU TEMPO. INFORMAÇÃO REPASSADA AOS PASSAGEIROS NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DA AGÊNCIA DE VIAGEM NOS FATOS NARRADOS. SOLIDARIEDADE AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos providos.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Danos morais e materiais e lucros cessantes. Impossibilidade de embarque e necessidade de contratação de viagem por outra companhia aérea. Fatos provocadas pelo próprio autor, que se encontrava com o passaporte vencido e sem visto de entrada que possibilitasse a escala que seria feita durante a viagem. Ausência dos pressupostos da responsabilização civil das prestadoras de serviço (companhia aérea e agência de viagem). Danos materiais e lucros cessantes, ademais, não comprovados pelo requerente. Apelação provida para julgar improcedente o pedido inicial da lide principal, restando prejudicado o recurso interposto pela litisdenunciada.

20 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM ATUALIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.

oferta do crédito sem atualização monetária, juros ou correção configura desvantagem indevida ao consumidor, que arcou com o pagamento integral do serviço não prestado.... (Continua)