Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AGÊNCIA DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO COM ATUALIZAÇÃO. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO.

oferta do crédito sem atualização monetária, juros ou correção configura desvantagem indevida ao consumidor, que arcou com o pagamento integral do serviço não prestado.... (Continua)