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Doc. LEGJUR 887.1558.5518.7906

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 644.4923.8696.3365

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. PRETENSÃO PARA O RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) E SEXTA-PARTE A FIM DE QUE O ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO PASSE A INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO. PROCEDÊNCIA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO QUE SE INCORPORA AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CONFORMIDADE COM O ART. 37 XIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 309.9209.3554.8910

3 - TJSP Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não Ementa: Recurso inominado - Servidor público estadual - Adicional de qualificação - Vantagem de natureza permanente, incorporada aos vencimentos - Adicionais temporais (quinquênios e sexta-parte) calculados sobre os vencimentos (padrão e vantagens permanentes) - Inclusão do adicional de qualificação - Diferenças devidas - Conformidade com o CF/88, art. 37, XIV - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 215.9751.8329.6678

4 - TJSP Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de Ementa: Servidor Público Estadual. Pleito de incidência de adicional de qualificação na base de cálculo de adicionais temporais. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inadmissibilidade. Base de cálculo dos adicionais temporais já uniformizada PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Adicional de qualificação que é verba de caráter habitual e permanente, devendo compor a base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço. Recurso improvido.  

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Doc. LEGJUR 346.7403.5820.3265

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE PENÁPOLIS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE PENÁPOLIS. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 4. Ação improcedente. 5. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 488.0288.5334.0113

6 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 6. Ação improcedente. 7. Recurso Provido.

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Doc. LEGJUR 971.5360.3076.2402

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido.

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Doc. LEGJUR 709.6497.3324.3545

8 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 298.8061.1710.8631

9 - TJSP Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Ementa: Embargos de Declaração. Omissão no acórdão inexistente. Acórdão que confirmou sentença para que o Adicional de Qualificação (LCE 1.111/2010) componha a base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço. Alegação infundada da Fazenda Pública de omissão em relação ao IRDR 0018263-85.2020.8.26.0000 pois tal IRDR tem objeto diverso (discussão sobre a base de cálculo do Adicional de Qualificação) do que discutido nesta ação (inclusão ou não do Adicional de Qualificação na base de cálculo dos adicionais temporais. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. LEGJUR 552.1009.4827.2321

10 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ITAPEVA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO SOBRE ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos e comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 4. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 610.4432.9304.7242

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE DRACENA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE DRACENA. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 4. Ação improcedente. 5. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 222.9919.2330.8215

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE BAURU. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. COMARCA DE BAURU. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADICIONAIS TEMPORAIS. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37-A da LCE 1.111/2010, acrescentado com a LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. Impossibilidade. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 4. Ação improcedente. 5. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 602.8636.4262.6208

13 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios e sexta parte para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido.

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Doc. LEGJUR 140.0983.6436.4451

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. DESCABIMENTO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 6. Ação improcedente. 7. Recurso Provido. 

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Doc. LEGJUR 882.8486.1045.4252

15 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADCIONAIS TEMPORAIS. PROCEDÊNCAI DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. ADCIONAIS TEMPORAIS. PROCEDÊNCAI DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA REQUERIDA. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no art. 37- A da LCE 1.111/2010, acrescentado pela LCE 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE 1.111/10. 6. Ação improcedente. 7. Recurso Provido.  

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Doc. LEGJUR 178.4878.9203.0990

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual 1.111/10, os arts. 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (art. 61, §1º, II da CF/88). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito «cascata ou «repique (art. 37, X e XIV da CF/88), uma vez que a sexta parte e os quinquênios devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. LEGJUR 139.8232.2109.0355

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual 1.111/10, os arts. 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (art. 61, §1º, II da CF/88). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito «cascata ou «repique (art. 37, X e XIV da CF/88), uma vez que a sexta parte e os quinquênios devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

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Doc. LEGJUR 912.7876.3490.5115

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA. Tribunal de Justiça de São Paulo. Pedido para que ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO integre a BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE). VENCIMENTOS INTEGRAIS, assim entendido o padrão, mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. CABIMENTO. Demanda que não se refere à base de cálculo do adicional de qualificação, ou se nela devem ser considerados quinquênio e sexta parte, mas sim se o adicional de qualificação deve integrar a base de cálculo do quinquênio e da sexta parte. Hipótese, portanto, diversa da matéria decidida no incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, Processo-Paradigma do tema 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025. O Adicional de Qualificação é verba de caráter permanente, paga a todo e qualquer servidor que implementar as condições normativas pela Lei Complementar Estadual 1.217/13, que acrescentou à Lei Complementar Estadual 1.111/10, os arts. 37-A E 37-B. Conclusões advindas do incidente de resolução de demandas repetitivas 0018263-85.2020.8.26.0000, PROCESSO PARADIGMA DO TEMA 40 e no PUIL 0000160-57.2016.8.26.9025, A interpretação das normas não implica em criação ou alteração de remuneração da servidora e, portanto, não há que se cogitar em usurpação da função legislativa nem ofensa ao princípio da tripartição de poderes (art. 61, §1º, II da CF/88). Acolhimento do pedido formulado na inicial que não representa efeito «cascata ou «repique (art. 37, X e XIV da CF/88), uma vez que a sexta parte e os quinquênios devidos aos servidores, ativos ou inativos, não fazem ou farão parte da base de cálculo do adicional de qualificação que recebem. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 393.0931.1867.5137

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido Ementa: RECURSO INOMINADO. Adicional de qualificação dos servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidência sobre os adicionais temporais (quinquênio e sexta parte). Impossibilidade, diante do decidido no IRDR tema 40 e pela turma de uniformização. Não se computam os adicionais temporais na base de cálculo do adicional de qualificação. Provimento do recurso para julgar improcedente o pedido inicial. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 621.1323.8566.3983

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTE SUA NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTE SUA NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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