1 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.
A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 13.07.2007, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... ()
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2 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHAS NA GESTÃO DE CONTAS VINCULADAS AO PASEP. SAQUES INDEVIDOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTES DE SAQUES INDEVIDOS EM CONTA VINCULADA AO PASEP, SOB GESTÃO DO BANCO DO BRASIL.... ()
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3 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PIS/PASEP. BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO. STJ. TEMA 1150. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. SAQUE.
1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (STJ, Tema 1150). ... ()
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4 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No julgamento do tema 1150, o STJ determinou a aplicação do prazo prescricional de dez anos para os casos nos quais se discute a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). ... ()
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5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No julgamento do tema 1150, o STJ determinou a aplicação do prazo prescricional de dez anos para os casos nos quais se discute a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).... ()
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6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.
1. No julgamento do tema 1150, o STJ determinou a aplicação do prazo prescricional de dez anos para os casos nos quais se discute a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). ... ()
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7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tratando-se de pretensão indenizatória sob o argumento de desfalque dos depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de responsabilidade da instituição bancária ré, o prazo prescricional é de 10 anos, a teor do CCB, art. 205. ... ()
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8 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. IRREGULARIDADES. PRESCRIÇÃO DECENAL. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Tratando-se de pretensão indenizatória sob o argumento de desfalque dos depósitos realizados na conta do PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, de responsabilidade da instituição bancária ré, o prazo prescricional é de 10 anos, a teor do CCB, art. 205. ... ()
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9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO DA ATUALIZAÇÃO DO PASEP. PRESCRIÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. PRECEDENTES.
A controvérsia recursal reside no termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão de cálculo de atualização do fundo Pasep. A questão foi incluída naquela categoria de recurso repetitivo por conter fundamento em idêntica questão de direito com o recurso especial representativo . 1895936/TO, tema repetitivo . 1.150. Assentou o Colendo STJ que o prazo prescricional nas ações de revisão da atualização do Pasep é decenal, contado a partir da ciência dos desfalques, consoante princípio da actio nata. Outrossim, este TJERJ fixou jurisprudência pacífica de que a ciência dos desfalques se presume ocorrida na data do saque dos valores, momento em que o beneficiário identifica e pode conferir a correção da quantia total percebida. In casu, a parte autora realizou o saque integral de seu fundo Pasep em 28.07.2008, sendo este o termo inicial do transcurso do prazo prescricional. Porém, ajuizou a presente demanda apenas no ano de 2024, restando patente a incidência da prescrição decenal, a fulminar a pretensão. Desprovimento do recurso.... ()
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10 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PASEP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. ACTIO NATA. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do tema 1150, o STJ determinou a aplicação do prazo prescricional de dez anos para os casos nos quais se discute a má gestão de valores depositados em contas individuais do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).... ()
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11 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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12 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUIZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1030, II. PRESCRIÇÃO DECENAL. PASEP. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DO DESFALQUE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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13 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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14 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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15 - TJDF APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PASEP. TEMA 1150. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. TEORIA ACTIO NATA. ALEGAÇÕES SUBJETIVAS. INSEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA.
1. O prazo prescricional das pretensões movidas em desfavor do Banco do Brasil S/A nas quais se discute eventual falha na gestão da conta do PASEP é decenal, iniciando-se na data em que o titular toma ciência, comprovadamente, dos desfalques efetuados na conta individual vinculada ao PASEP (Tema Repetitivo 1150 do STJ). ... ()
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16 - STJ Administrativo. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.
«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. ... ()
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17 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Ao apreciar o Tema 1.150, o STJ firmou o seguinte tese: «a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205. ... ()
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18 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DOS DESFALQUES. TEORIA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de ressarcimento de valores referentes a desfalques na conta vinculada ao PASEP. A autora sustenta que o prazo prescricional de 10 anos teve início na data em que tomou ciência dos desfalques, por meio dos extratos e microfilmagens recebidos. ... ()
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19 - TJDF EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. TEORIA DA ACTIO NATA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MÁ GESTÃO DOS VALORES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
