acordo entre as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Agravo interno prejudicado.

«A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

3 - STJ Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

4 - TJSP Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

5 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

6 - TJSP Recurso. Acordo entre as partes. Desistência. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

7 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

8 - TJPE Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.

«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... (Continua)

9 - TJSP Ação de Cobrança. Poupança. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado

10 - STJ Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

12 - TJSP Processual civil. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação. Recurso prejudicado.

13 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES SEJAM IMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - DESCABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da realização da Leilão, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

18 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Acordo entre as partes. Homologação. Honorários de sucumbência. Direito do advogado. Reconhecimento do pedido. CPC, art. 90.

1 - A celebração de acordo entre as partes, sem a concordância do advogado quanto ao não recebimento da verba de sucumbência, não retira deste o direito de pleitear os honorários advocatícios, que são de sua exclusiva titularidade.... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACORDO ENTRE AS PARTES - BAIXA DOS AUTOS PARA HOMOLOGAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO.

21 - TJSP Embargos de declaração. Acordo entre as partes para pôr fim ao litígio.

22 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto por Construtora contra decisão proferida pela 2ª Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ, que determinou medidas assecuratórias no cumprimento de sentença referente a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos em virtude de atraso em empreendimento imobiliário. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação cível contra sentença que, em ação indenizatória, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré na devolução de valores indevidamente retidos e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso. Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Necessidade. Pedido de desistência homologado.

25 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Acordo entre as partes noticiado. Pedido de desistência do recurso interposto. Homologação. Recurso não conhecido.

26 - TJSP Recurso. Apelação. Acordo entre as partes noticiado. Transação homologada, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Recurso não conhecido.

27 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Superveniência de sentença homologatória de acordo entre as partes. Perda do objeto. Prejudicialidade do recurso em trâmite no STJ. Agravo prejudicado.

1 - Tendo em vista a superveniência de novo título de judicial - decisão exarada pelo juízo de primeiro grau ao homologar o acordo entre as partes -, irrefutável o reconhecimento da perda de objeto do presente recurso.... (Continua)

29 - TJSP Recurso. Ação indenizatória. Notícia de celebração de acordo entre as partes. Pedido de desistência do recurso homologado. Recurso não conhecido.

30 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Verba devida. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 26, § 2º.

«O pagamento da verba honorária não pode ser afastado em decorrência de acordo firmado entre as partes, sobretudo porque consiste em parcela autônoma pertencente exclusivamente ao advogado e porque o patrono não participou da transação.... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO RURAL. DECLARATÓRIA. RESCISÃO C.C. DESPEJO. Celebrado acordo entre as partes, resta prejudicado o recurso.

32 - TJSP Recurso. Ação de revisão contratual. Existência de acordo entre as partes. Desistência do recurso. Homologação. CPC/1973, art. 501. Determinada a

33 - TJSP Apelação. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Recurso não conhecido, com determinação.

34 - TJSP Agravo de instrumento. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer.

35 - TJSP Recurso. Apelação. Advento de acordo entre as partes, antes do julgamento do inconformismo pela Turma Julgadora. Perda de objeto. Recurso prejudicado.

36 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO INFORMANDO QUE HOUVE ACORDO ENTRE AS PARTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. UMA VEZ CELEBRADO ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE AS PARTES, RESTA CLARA A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DESTE RECURSO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. RECURSO PREJUDICADO.

37 - TJSP Agravo de instrumento. Celebração de acordo entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer.

38 - TJSP Cambial. Duplicata. Alegação do embargante de realização de acordo entre as partes para parcelamento da dívida. Ausência de impugnação desse fato. Acordo incontroverso. Parcelamento cabível. Recurso na parte conhecida, provido parcialmente.

39 - STJ Honorários advocatícios. Transação. Acordo entre as partes. Reflexos na verba honorária. Discussão entre o advogado e o constituinte. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994 (EOAB), art. 23.

«A causa é da parte, que dela pode dispor, e não do advogado; eventual irresignação deste quanto ao reflexo do acordo na verba honorária deve ser resolvida com seu constituinte. Recurso especial prejudicado.... (Continua)

40 - TJSP Acidente de trânsito. Ação regressiva de indenização securitária. Superveniente acordo entre as partes. Recurso prejudicado e por isso não conhecido

41 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Recurso extraordinário prejudicado. Negado provimento ao agravo interno.

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra a decisão que julgou prejudicado o recurso extraordinário por perda superveniente de objeto. 1.2. A parte agravante argumentou existir apenas termo de ciência de quitação dada pela parte agravada a não ensejar a perda superveniente do objeto do recurso extraordinário.... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Superveniência de acordo entre as partes, homologado pelo juízo singular - Perda do objeto - Recurso prejudicado

43 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda de quotas de sociedade empresária - trespasse. Após distribuição do apelo a este Relator, as partes peticionaram informando composição. Acordo entre as partes homologado

44 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Perda. Celebração de acordo entre as partes. Requerimento de desistência da apelação interposta. Recurso não conhecido, ante a perda do objeto.

45 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Posterior celebração de acordo entre as partes. Recurso julgado prejudicado.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecid

47 - TJSP Agravo de Instrumento - Acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste agravo - Recurso Não Conhecid

48 - TJRJ AÇÃO DE COBRANÇA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONOMICOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. CPC, art. 932, I. EXTINÇÃO DO FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Acordo entre as partes nos autos de origem, o que torna prejudicado o conhecimento deste Agravo - Recurso Não Conhecid

50 - TJSP Reclamação. Utilização contra descumprimento de efeito suspensivo concedido em anterior agravo de instrumento. Hipótese. Superveniência de acordo entre as partes. Ocorrência. Conhecimento da reclamação prejudicado.