acordo entre as partes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Petição protocolizada anteriormente ao julgamento do agravo regimental. Acordo entre as partes homologado na origem. Recurso prejudicado. Art. 34, XI, do RISTJ.

«1. Apreciado o recurso em relação ao qual foi, no STJ, antes do julgamento, protocolizada petição que informa a homologação de acordo entre as partes na origem, a decisão deve ser tornada sem efeito, ante a perda do objeto do recurso (art. 34, XI, do RISTJ). ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. TRANSAÇÃO DISPONDO SOBRE OS VALORES A SEREM PAGOS PELA PARTE RÉ, HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E RENUNCIA AO DIREITO DE RECORRER. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES.

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)

4 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO DE APELAÇÃO DO EXEQUENTE PROVIDO, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. RECURSO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que homologou acordo entre as partes e extinguiu o processo de execução de título extrajudicial referente a débitos condominiais, com a alegação de que o correto seria a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme solicitado no acordo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, homologando o acordo entre as partes, deve ser reformada para determinar a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação assumida, conforme pedido expresso das partes e disposto no CPC, art. 922.III. RAZÕES DE DECIDIR3. As partes firmaram acordo que previa a suspensão da execução até o cumprimento integral da obrigação, conforme CPC, art. 922.4. A sentença de extinção do processo com resolução de mérito contraria o pedido expresso das partes e as normas processuais aplicáveis.5. A autonomia da vontade das partes deve ser respeitada, permitindo que estipulem livremente os termos do procedimento.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida para determinar a suspensão do processo de execução de título extrajudicial até o efetivo cumprimento do acordo celebrado entre as partes.Tese de julgamento: A homologação de acordo entre as partes em ação de execução de título extrajudicial, com pedido expresso de suspensão do processo, não implica extinção do feito, devendo ser respeitada a autonomia da vontade das partes conforme os CPC, art. 190 e CPC art. 922.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Apresentação de acordo entre as partes homologado em juízo. Agravo interno prejudicado.

«A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. ... (Continua)

6 - STJ Locação. Acordo entre as partes. Ação revisional. Interrupção de prazo.

«Havendo acordo entre o locador e o locatário, reajustando ou atualizando o valor do aluguel, recomeça a partir daí, o prazo para a ação revisional. Precedentes do STJ.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Homologação de acordo entre as partes, com pactuação expressa de dispensa de ônus relativo ao pagamento da verba honorária. Superveniência de recurso de advogado destituído. Questão nova e dissociada da relação jurídica deduzida em juízo (ação anulatória de débito fiscal). Cobrança de honorários proporcionais ao período em que atuou no processo. Possibilidade, mas em ação autônoma.

«1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por advogado em causa própria, contra decisão que homologou acordo entre as partes, formalizado em Ação Anulatória de Débito Fiscal, no qual se convencionou, entre outras cláusulas, a dispensa de ônus relativo ao pagamento de honorários de sucumbência. ... (Continua)

8 - TJSP Transação. Homologação. Notícia de acordo entre as partes. Arquivamento dos autos

9 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

10 - TJSP Recurso. Acordo entre as partes. Desistência. Homologação. Recurso prejudicado, com determinação.

11 - TJSP Recurso. Desistência. Homologação. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado, com determinação.

12 - TJPE Ação redibitória. Honorários periciais. Acordo entre as partes. Exercício do encargo. Direito de remuneração pelo trabalho.

«1. O perito, ao executar diligentemente o seu trabalho, tem direito ao recebimento dos honorários, ainda quando o laudo perdeu sua importância por existência de acordo entre as partes. ... (Continua)

13 - TJSP Ação de Cobrança. Poupança. Acordo entre as partes. Recurso prejudicado

14 - STJ Locação. Aluguel convertido na nova moeda. Acordo entre as partes, fixando novo aluguel em valor substancial em comparação ao primitivo. Ação revisional. Carência.

«Convertido o valor da locação ao novo padrão monetário e sobre ele incidindo aumento, por acordo entre as partes, carece o autor de ação de revisão posto inocorrente o desequilíbrio econômico-financeiro de que trata a Medida Provisória 542/94, art. 21, § 4º, convertida na Lei 9.069/95. ... (Continua)

15 - TJSP Processual civil. Superveniência de acordo entre as partes. Homologação. Recurso prejudicado.

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES SEJAM IMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - DESCABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da realização da Leilão, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Recurso desprovido... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. ACORDO ENTRE AS PARTES.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

19 - TJSP RECURSO INOMINADO - Expurgos Inflacionários. Acordo entre as partes - Desistência do recurso - Homologação do acordo. Recurso prejudicado

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARREMATAÇÃO NÃO REALIZADA EM RAZÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES - PRETENSÃO DE REFORMA PARA QUE AS PARTES NÃO SEJAM COMPELIDAS A PAGAR A COMISSÃO Da LeiLOEIRO - CABIMENTO - A

celebração de acordo entre as partes, ocorrida antes da arrematação do imóvel, dispensa o pagamento da comissão aa Leiloeiro, assegurando a este somente o reembolso das despesas comprovadamente realizadas, nos termos do art. 7º, da Resolução 236/2016, do Conselho Nacional de Justiça - Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)