acao de regresso
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO -

Pretensão da Autora Fazenda Pública Estadual ao recebimento, em ação de regresso, de indenização por danos materiais causado por Policial Militar em acidente automobilístico - Possibilidade - Revelia do Requerido - Presunção de veracidade dos fatos alegados - Sentença de procedência mantida - Apelação desprovida... (Continua)

2 - STJ Seguro. Contrato. Cobertura feita pela transportadora. Subcontratação de uma segunda transportadora. Preposição. Ação de regresso. Impossibilidade.

«Efetivado contrato de seguro de carga pela transportadora e tendo a mesma subcontratado uma segunda transportadora, age esta como mera executora daquela, e não como «terceiro, pelo que não pode ser acionada em ação de regresso ajuizada pela seguradora.... (Continua)

3 - TJSP Incorporação imobiliária. Ação de regresso. Pretendido ressarcimento das verbas dispendidas pelo condomínio-autor nos autos de reclamação trabalhista. Cabimento. Responsabilidade solidária da incorporadora do imóvel e da empreiteira corré pelo ressarcimento da quantia perseguida pelo autor. Recurso provido para julgar procedente a ação de regresso.

4 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

5 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - DANOS ELÉTRICOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE TÉCNICOS MINIMAMENTE CAPAZES DE ESTABELECER NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS E OS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGRESSO - SEGURADORA - PAGAMENTO INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO DESEMBOLSO.

Na ação de regresso ajuizada por seguradora contra o causador do sinistro, os juros de mora devem fluir a partir da data do efetivo desembolso, e não da citação.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGRESSO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL -

Determinação de realização de prova pericial a fim de se comprovar ou não a responsabilidade da ré no resultado morte - Competência do juiz, destinatário da prova, para determinar as necessárias à formação do seu livre convencimento motivado, dando-lhe suporte suficiente para a solução da lide - Autonomia da ação de regresso - Ausência de vício ou abusividade - Decisão agravada mantida. Recurso não provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Colisão traseira. Pagamento de indenização integral à segurada. Ação de regresso ajuizada pela seguradora em face da causadora da colisão. Procedência em primeiro grau. Irresignação da autora a respeito do termo inicial dos juros de mora, fixado a partir da citação. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Responsabilidade extracontratual decorrente de ato ilícito. Mora desde a data do acidente. Súmula 54 do C. STJ. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - JUNTADA DE LAUDO INSUFICIENTE EXTREMAMENTE VAGO, INCAPAZ DE INDICAR A OCORRÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA DA RÉ - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA.

10 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... (Continua)

11 - STJ Seguro. Vida em grupo. Pagamento pela estipulante. Ação de regresso. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177 e CCB, art. 931.

«É de vinte anos (CCB, art. 177) o prazo de prescrição da ação de regresso da empregadora estipulante que, diante da recusa da seguradora em cumprir o contrato de seguro em grupo, paga a indenização devida ao seu empregado pela incapacidade sofrida. CCB, art. 931.... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pelo DER - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REGRESSO - RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS - - REGULAÇÃO DE SINISTRO ACOMPANHADO DE LAUDOS EXTREMAMENTE VAGOS E, POR CONSEGUINTE, TECNICAMENTE INCAPAZES DE ESTABELECER O NEXO CAUSAL ENTRE OS DANOS DO SEGURADO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA - AÇÃO DE REGRESSO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.

14 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ANIMAL NA PISTA DE ROLAGEM -

Indenização por danos materiais causados pela colisão de veículo com animal (vaca) em rodovia administrada pela municipalidade - Responsabilidade civil do Estado - Falha na prestação do serviço caracterizada, ante a ausência de barreiras na pista - Tema 1122 do C. STJ - Eventual identificação do proprietário do animal não exime a responsabilidade, assegurada ação de regresso - Danos caracterizados - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação interposta por Banco Itaucard S/A. contra sentença que julgou improcedente ação de regresso contra Pagseguro Internet S/A. visando ressarcimento de valores despendidos em ação movida por vítima de fraude ao utilizar cartão de crédito em máquina da apelada. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO -

Ação julgada procedente - Autor que reclama do condomínio réu ressarcimento dos valores cobrados em ação judicial decorrente de vazamento que causaram danos em unidade abaixo ao seu imóvel - Irresignação do réu - Alegação de não caber ação de regresso, bem como de o laudo pericial ser oposto ao laudo realizado na ação cautelar e no parecer técnico trazido aos autos pelo apelante - Laudo pericial efetuado nestes autos que apontou vazamento na prumada do prédio - Responsabilidade do condomínio - Laudo produzido em ação cautelar que não quebrou a parede para investigação do encanamento visando localizar o local do vazamento - Prevalência das conclusões do perito judicial em detrimento do parecer técnico formulado pelo réu - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJ - Recurso improvido... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE TERRESTRE - AVARIA DE CARGA

Transporte rodoviário de carga - Avaria da carga em razão de molhadura - Regresso da seguradora contra a transportadora - Sub-rogação - Responsabilidade objetiva - Prova do dano e do nexo causal - Hipóteses excludentes - Não ocorrência - Procedência do pedido - Inteligência dos arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12: - Merece acolhimento o pedido formulado em ação de regresso pela seguradora que comprovadamente arcou com o prejuízo sofrido pelo segurado, causado pela má prestação do serviço da transportadora rodoviária de carga, submetida ao regime de responsabilidade objetiva, sem que esteja presente fator de exclusão do nexo causal, conforme arts. 746, 749 e 750 do CC e Lei 11.442/2007, art. 12.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de regresso. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF.

1 - Ação de regresso. ... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO DE REGRESSO - TRANSPORTE MARÍTIMO.

Sentença que julgou procedente a demanda e condenou a ré ao ressarcimento integral do valor pago pela autora à seguradora em ação de regresso anterior. Pretensão de reforma da sentença pela ré. ... (Continua)

20 - TJRS EMENTA: APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE REGRESSO. ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO. DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)