acao civil publica interesse difuso
Jurisprudência Selecionada

2.456 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

acao civil publica i ×
Doc. LEGJUR 140.9045.7012.0100

1 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Município de Pindamonhangaba. Lei Municipal

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 145.4863.9016.4800

2 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Empresa comerciante de combustíveis e lubrificantes. Venda de produto adulterado. Responsabilidade civil do fornecedor configurada. Pagamento por dano moral difuso. Necessidade. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.2472.9003.7200

3 - TJSP Apelação com revisão. Interesse processual. Ministério Público. Ação civil pública. Interesse difuso. Questão atinente à exploração de atividade ilegal pelas rés que fere direito do público consumidor. Ajuizamento cabível. Interesse de agir caracterizado. Preliminar de falta de interesse afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.2472.9003.6800

4 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Defesa da coletividade de consumidores. Legitimidade ativa do Ministério Público e passiva das rés, ora apelantes. Reconhecimento. Preliminar afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.7853.5002.4500

5 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Prestação de serviço de Tv a cabo. Relação de consumo. Serviço prestado de forma parcial. Publicidade falha. Violação aos preceitos contidos no CDC, art. 37. Legitimidade do Ministério Público em razão dos danos difusos. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.8983.5006.6700

6 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Exploração de máquinas caça-níqueis. Pedido de indenização. Descabimento. Danos morais à coletividade não caracterizados. Relação de consumo não configurada. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.1531.9000.1900

7 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Imposição de multa. Destinação dos valores ao fundo municipal de habitação. Impossibilidade. Previsão legal de recolhimento junto ao fundo de defesa de direitos difusos (Lei nº: 9008/95). Existência. Recurso municipal não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.4075.4009.8900

8 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Suspensão de cobrança de pedágio. Liminar deferida. Ausência de prévia audiência de Pessoas Jurídicas de Direito Público, rés. Inobservância do Lei 8437/1992, art. 2º. Inadmissibilidade. Despacho nulo. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 141.6475.4006.0700

9 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Ajuizamento pelo Ministério Público. Comercialização de combustível adulterado. Venda de gasolina fora das especificações normativas. Danos morais devidos à coletividade. Possibilidade de prejuízos aos consumidores. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 147.2802.8017.2400

10 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Transporte aéreo. Proibição de que a companhia aérea apresente a seus usuários com deficiência física termo de isenção de responsabilidade sobre o transporte de cadeiras de rodas e acessórios. Tutela de interesses difusos configurada. Legitimidade do Ministério Público. Existência de provas suficientes da prática abusiva. Pedidos procedentes. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.1240.0007.0900

11 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Qualidade de leite «tipo B. Análise realizada pelo Instituto Adolfo Lutz. Verificação que o produto apresentava higienização insatisfatória. Suficiência da prova técnica. Dano moral coletivo caracterizado. Indenização devida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.2472.9003.7300

12 - TJSP Apelação com revisão. Competência. Ação civil pública. Interesse difuso. Demanda que visa à defesa da coletividade de consumidores. Competência da Justiça Estadual para conhecimento e julgamento. Reconhecimento. Precedente nesse sentido. Preliminar de incompetência absoluta afastada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 163.9800.9005.7300

13 - TJSP Competência. Prevenção. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do Consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Unificação da segunda instância. Emenda Constitucional 45/04. Julgamento então proferido por órgão fracionado de extinto tribunal. Distribuição livre. Preliminar de prevenção rejeitada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.4212.2013.8200

14 - TJSP Meio ambiente. Competência. Ação Civil Pública. Interesse difuso. Regularização de loteamento clandestino. Município de Nazaré Paulista. Competência recursal das Câmaras de Direito Público. Demanda que versa sobre direito administrativo. Precedentes do Colendo Órgão Especial desta Corte. Inviabilidade da alegada competência da Câmara Especial do Meio Ambiente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 144.9131.4005.0500

15 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Indenização a título de dano moral difuso. Ato de vandalismo praticado por particular contra patrimônio público. Necessidade de interdição de uma das faixas de via pública para a realização de perícia criminal, causando lentidão no tráfego e transtornos aos transeuntes e motoristas. Impossibilidade. Conforme firme orientação do Superior Tribunal de Justiça, a ideia concebida de dano moral como dor e sofrimentos psíquicos não contempla os direitos difusos e coletivos. Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 138.7581.4006.3200

16 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Propaganda enganosa. Descaracterização. Embora relevantes para a celebração de contrato de crédito pessoal, a omissão da taxa de juros, do número de prestações e dos encargos incidentes em informes de publicidade não tem o condão de induzir em erro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.1531.9001.1700

17 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Eventual procedimento ilícito de seguradora. Negativa de pagamento de indenização aos segurados. Alegação de fraude consistente na venda de veículos no paraguai. Não acolhimento. Insuficiência de provas da prática reiterada do ato. Improcedência da ação. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 146.8983.5016.9000

18 - TJSP Ação civil publica. Interesse difuso. Possibilidade conferida aos estudantes de pagamento de «meia entrada em estabelecimentos que promovem o esporte, a cultura e o lazer. Cabimento. Direito que deve ser assegurado a todos os estudantes que se enquadrem nas situações previstas na Lei 7844/92. Conjunto probatório apto a demonstrar a existência da irregularidade na ausência de disponibilização do benefício em evento. Subsistência da sentença concessiva de primeiro grau com ligeira alteração, no entanto, no que pertine ao «quantum fixado a título de astreintes. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 165.0971.9004.3400

19 - TJSP Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação civil pública. Interesse difuso. Realização de obras de segurança em rodovia estadual. Alegada ilegitimidade passiva da fazendo do estado. Descabimento. Responsabilidade pelos danos decorrentes da atuação de órgãos de administração indireta, no caso, uma autarquia estadual. Legitimidade passiva reconhecida. Recursos não providos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa
Doc. LEGJUR 164.3150.8017.4600

20 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Loteamento. Legitimidade do Ministério Público. Legitimidade inquestionável, porquanto a ele incumbe zelar pelo efetivo respeito aos poderes públicos, aos serviços de relevância pública e aos direitos assegurados na Constituição Federal. Municipalidade, outrossim, que tem legitimidade para figurar no pólo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo com os adquirentes do loteamento. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 29,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
Íntegra PDF Ementa