novatio legis in pejus
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - « A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade (RHC 200.670/GO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 23/8/2024). 2. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - «A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14/843/2024, constitui novatio legis in pejus, pois incrementa requisito, tornando mais difícil alcançar « (RHC 200.670/GO, regimes prisionais menos gravosos à liberdade. relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, 20/8/2024 DJe de.) 23/8/2024 ... (Continua)

3 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo decisão que concedeu para progressão de regime sem habeas corpus a exigência de exame criminológico, em razão de a nova exigência da... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Precedente. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se cassou acórdão que exigia prévio exame criminológico e se restabeleceu a concessão de progressão de regime deferida pelo Juízo da execução, uma vez que esta Corte Superior entende ser ilegal a retroatividade da Lei 14.843/2024, pois a exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime constitui novatio legis in pejus. Precedente.... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus, não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

11 - TJSP Agravo em Execução Penal - Recurso Ministerial contra decisão que concedeu ao agravado a progressão ao regime aberto, entendendo desnecessária sua submissão ao exame criminológico, exigida pela Lei 14.843/2024, a qual reputa configurar «novatio legis in pejus, não se aplicando retroativamente - Inconformismo acolhido - Dispositivo em comento que não padece de inconstitucionalidade - Legítima opção legislativa relacionada à política criminal - Determinada a realização de exame criminológico - Matéria de direito processual, aplicando-se o princípio «tempus regit actum, não configurando «novatio legis in pejus - Inteligência do CPP, art. 2º - Precedentes desta E. Corte - Recurso provido

12 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus

Agravo regimental improvido.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SUBJETIVA MAIS MINUCIOSA.

Com o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime. No entanto, tratando-se de novatio legis in pejus, sua aplicação retroativa é vedada, devendo ser observada a legislação anterior, que previa a possibilidade, mas não a obrigatoriedade, do exame. No caso concreto, a reincidência do agravado e a gravidade do crime cometido justificam a necessidade de uma análise subjetiva mais aprofundada, com a realização do exame criminológico, a fim de verificar a efetiva aptidão para o retorno ao convívio social. Precedentes do STF, STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Agravo provido para determinar a realização do exame criminológico... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Constrangimentoilegal. Agravo regimental improvido.

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade. Novatio legis in pejus. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

16 - STJ Agravo regimental em. Execução penal. Habeas corpus saída temporária. Aplicação retroativa da Lei 14.843/2024. Impossibilidade.. Decisão mantida. Novatio legis in pejus agravo regimental improvido.

17 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime. Exame criminológico. Novatio legis in pejus. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Lei 14.843/2024. Novatio legis in pejus. Impossibilidade de aplicação retroativa. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.