funcao integrativa embargos
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Doc. LEGJUR 929.1282.5778.8394

1 - TJSP Apelação. Competência. Pretensão de que o adicional de insalubridade seja calculado nos termos da Lei Complementar 1.179/12. Sentença de procedência. Competência da Justiça do Trabalho. Inteligência do art. 114, I, da CF, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. Nulidade da decisão de primeiro grau, com determinação de remessa dos autos à Justiça do Trabalho. Apelo provido. Inexistência dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Embargos de declaração rejeitados, com observação.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0005.9200

2 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.4600

3 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.8100

4 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.8900

5 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Acórdão que apreciou integralmente a matéria objeto de agravo. Pretensão de alteração do julgado através da exposição de fato novo. Impossibilidade. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.7000

6 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Não se prestam os Embargos de Declaração ao prequestionamento de matéria para interposição de recursos aos tribunais superiores se não há qualquer vício no julgamento embargado. Recurso infringente, estranho a sua função meramente integrativa. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3000.7200

7 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos art. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 399.0956.0638.3176

8 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - CPC, art. 1.022 - Pretensa rediscussão da matéria julgada - Reprise de questões já tratadas no acórdão embargado - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado.

Embargos declaratórios conhecidos, porém rejeitados
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Doc. LEGJUR 140.9045.7016.2400

9 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.0800

10 - TJSP Recurso. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3003.0000

11 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.4600

12 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar art. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos art. Citados. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 771.1764.7385.9502

13 - TJSP Embargos de declaração - Contradição - Inocorrência - CPC, art. 1.022 - Pretensa rediscussão da matéria julgada - Reprise de questões já tratadas no acórdão embargado - Caráter infringente, estranho à sua função meramente integrativa do julgado.

Embargos declaratórios conhecidos, porém, rejeitados
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Doc. LEGJUR 325.4972.7394.7527

14 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade das alegações citadas, bastando que fiquem expressos os motivos que reputa suficientes para sua conclusão - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.0500

15 - TJSP Recurso. Omissão. Inocorrência. Acórdão que ratifica o teor da sentença, com fundamento no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 984.0350.1291.1674

16 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DE RIGOR, ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO POSSUI QUALQUER ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE A SER REPARADA. CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ESTRANHO À SUA FUNÇÃO MERAMENTE INTEGRATIVA DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO CPC/2015, art. 1.022. EVENTUAL FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO QUE NÃO ENSEJA O PROVIMENTO RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9003.9500

17 - TJPE Processual civil. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão alegada mas não comprovada. Cerceamento enfrentado relatoria/ revisão. Julgamento antecipado cabível. Função aclaratórios integrativa. Inadmissibilidade de rejulgamento. Advertência caráter protelatória. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

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Doc. LEGJUR 630.1171.8116.5375

18 - TJSP Embargos de declaração - Omissão e contradição- Inocorrência - Reapreciação de tese jurídica - Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade das alegações citadas, bastando que fiquem expressos os motivos que reputa suficientes para sua conclusão - Decisão fundamentada - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0013.2000

19 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão e prequestionamento. Caráter infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Exame e esclarecimento de todos os pontos controvertidos. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade de arts. Citados. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0014.9200

20 - TJSP Recurso. Oposição pela ré. Alegação de omissão. Inocorrência. Enfrentamento de todas as questões suscitadas no recurso. Caráter nitidamente infringente, estranho à função integrativa dos embargos. Prequestionamento. Desnecessidade de mencionar arts. De Lei a cada ponto do julgado. Julgador que não está adstrito a enfrentar a integralidade dos arts. Citados. Embargos rejeitados.

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