prerrogativa de foro
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Doc. LEGJUR 182.6354.7000.6900

1 - STF Prerrogativa de foro. A prerrogativa de foro apenas beneficia o detentor do cargo que a sinaliza.

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Doc. LEGJUR 173.8104.3000.3300

2 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Terceiro. Afastamento. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, estando definida na CF/88.

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Doc. LEGJUR 123.9525.9000.1100

3 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Termo inicial. Deputado Federal.


«Recebida a denúncia em data anterior ao fenômeno gerador da prerrogativa de foro, descabe entender insubsistente o ato judicial formalizado, não se podendo concluir pela existência de vício considerado o fator tempo.... ()

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Doc. LEGJUR 151.3545.0000.1000

4 - STF Inquérito. Prerrogativa de foro. Desmembramento.


«A racionalidade dos trabalhos do Judiciário direciona ao desmembramento do inquérito para remessa à primeira instância, objetivando a sequência no tocante aos que não gozem de prerrogativa de foro, preservando-se, com isso, o princípio constitucional do juiz natural.... ()

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Doc. LEGJUR 142.8201.0000.0100

5 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Natureza da disciplina.


«A competência por prerrogativa de foro é de Direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal relativos a cidadão comum.... ()

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Doc. LEGJUR 146.7373.3000.2800

6 - STF Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Indícios.


«Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo - precedente: Inquérito 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski - , sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.... ()

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Doc. LEGJUR 152.5095.0000.9900

7 - STF Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Indícios.


«Surgindo indícios de detentor de prerrogativa de foro estar envolvido em fato criminoso, cumpre à autoridade judicial remeter o inquérito ao Supremo - precedente: Inquérito 2.842, relator ministro Ricardo Lewandowski - , sob pena de haver o arquivamento ante a ilicitude dos elementos colhidos.... ()

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Doc. LEGJUR 155.9225.8000.6500

8 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.


«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.... ()

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Doc. LEGJUR 154.1214.4000.1900

9 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Cessação de mandato. Agravo regimental.


«Estando o agravo regimental voltado a infirmar ato de integrante do Supremo, a este incumbe o julgamento, mostrando-se neutra a cessação do mandato gerador da prerrogativa de foro.... ()

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Doc. LEGJUR 194.9122.7001.2000

10 - STF Competência. Embargos declaratórios prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

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Doc. LEGJUR 192.8664.7000.2200

11 - STF Processo disciplinar. Provas. Licitude. Investigação criminal. Prerrogativa de foro. Observância. A prerrogativa de foro de membro do Ministério Público é preservada quando a possível participação deste em conduta criminosa é comunicada com celeridade ao procurador-geral de justiça.

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Doc. LEGJUR 193.8792.3000.1100

12 - STF Competência. Embargos declaratórios. Prerrogativa de foro. Cessação. Visando os declaratórios integrar ou esclarecer a decisão proferida, cabe ao órgão que a formalizou julgá-los. Sendo irrelevante a cessação da prerrogativa de foro. E declinar, a seguir, da competência.

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Doc. LEGJUR 178.1495.1000.0400

13 - STF Competência. Prerrogativa de foro. Sigilo. Terceiro. Afastamento. A competência por prerrogativa de foro é de direito estrito, não se podendo, considerada conexão ou continência, estendê-la a ponto de alcançar a privacidade de dados de cidadão comum não investigado.

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Doc. LEGJUR 136.3770.9000.0200

14 - STJ Agravo regimental. Reclamação. Agravante com prerrogativa de foro. Inexistência de investigação em primeira instância contra ele. Nulidade de atos praticados em primeira instância. Descabimento.


«1. Inexiste nulidade nos atos judiciais praticados em primeira instância pela simples interceptação autorizada de diálogos entre pessoas investigadas por aquele juízo e autoridade com prerrogativa de foro. ... ()

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Doc. LEGJUR 250.1061.0473.3480

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental em inquérito. Desmembramento de inquérito quanto a investigados sem prerrogativa de foro. Prerrogativa da corte. Juízo declinado.


1 - É prerrogativa do tribunal, em investigações e ações penais de competência originária, determinar a cisão e declinar da competência para a primeira instância em relação a implicados sem prerrogativa de foro.... ()

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Doc. LEGJUR 136.3770.9000.0400

16 - STJ Processual civil. Sindicância. Perda do cargo pelo investigado. Prerrogativa de foro. Cessação.


«1. Tendo o investigado ou denunciado deixado o cargo que atrai a prerrogativa de foro, esta não mais subsiste, mostrando-se correta a determinação de remessa dos autos ao juízo competente. ... ()

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Doc. LEGJUR 221.2160.9558.8785

17 - STJ Agravo regimental. Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento de coinvestigado com prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa.


1 - Promovido o arquivamento de inquérito em relação a investigado detentor de prerrogativa de foro no STJ, devem os autos retornar ao juízo originário da causa. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.1200

18 - STJ Duplo grau de jurisdição. Ofensa. Inocorrência. Julgamento pelo Tribunal de Justiça em virtude da prerrogativa de foro. Precedente do STF.


«Tendo sido o réu julgado pelo Tribunal de Justiça, em virtude de prerrogativa de foro, não há que se falar em ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.... ()

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Doc. LEGJUR 186.9555.5000.0100

19 - STJ Penal. Processo penal. Inquérito. Detentor de prerrogativa de foro. Arquivamento. Coinvestigado sem prerrogativa funcional. Devolução da investigação ao juízo originário da causa. Agravo regimental. Improvimento.


«1 - Promovido o arquivamento do inquérito com relação ao investigado detentor de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para promover a continuidade das investigações. ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0012.4300

20 - TJSP Competência. Incompetência absoluta. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de São Paulo. Ação ajuizada contra o prefeito municipal. Alegação de prerrogativa de foro. Desacolhimento. Ação de improbidade administrativa tem natureza civil. Ausência de competência por prerrogativa de foro. Força vinculativa da decisão proferida na ADI 2.797-2/DF. Cabimento da ação ajuizada perante magistrado de primeiro grau. Preliminar rejeitada.

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