lesao a economia publica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de segurança. Grave lesão à economia pública. Efeito multiplicador. Não demonstração. Pedido indeferido. Recurso não provido.

1 - No caso, não ficou demonstrado nos autos com dados e elementos concretos a lesão à economia pública decorrente da reintegração da servidora ao cargo público, tampouco o efeito multiplicador do julgado, pois não bastam, para tanto, meras alegações genéricas de prejuízo às finanças públicas. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Desembaraço aduaneiro. Importação. Medida antidumping. Grave lesão à economia pública. Não demonstração. Via inadequada para a análise do mérito da controvérsia.

«1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa grave lesão à economia pública. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Execução de sentença em ação de desapropriação. Interesse público manifesto. Área encravada em espaço da reserva indígena ibirama-la klanó, reconhecida por Portaria do Ministro da justiça. Pagamento de indenização de área da União. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A natureza excepcional da contracautela permite tão somente juízo mínimo de delibação sobre a matéria de fundo e análise do risco de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Controvérsia sobre matéria constitucional evidenciada e risco de lesão à economia pública comprovado. Interesse público que justifica o manejo do pedido de suspensão de liminar na fase de execução de sentença. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Existência. Adicional de 1/3 de férias gozadas. Incidência do imposto de renda. Decisão precária em confronto com orientação predominante nesta corte superior de justiça. Ocorrência do efeito multiplicador. Pedido de suspensão deferido. Agravo regimental desprovido

«I - Consoante a legislação de regência (v. g. Leis 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente é cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Piso salarial nacional de professores. Grave lesão à economia pública. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

8 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Mandado de segurança. Acumulação de proventos com pensão por morte. Fatos geradores diversos. Ausência de lesão à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

9 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à ordem pública. Inexistência. Indevida utilização como sucedâneo recursal. Pedido de suspensão indeferido. Grave lesão à economia pública. Comprovação. Ausência. Agravo regimental desprovido.

«I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se admite a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de reformar a decisão atacada, olvidando-se de demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança, economia e ordem públicas. ... (Continua)

10 - STJ Liminar que impede a utilização pelo estado dos valores arrecadados dos servidores a título de imposto de renda sobre terço constitucional de férias gozadas. Suspensão. Lesão à economia pública configurada.

«I - Conforme observado na decisão impugnada, a lesão à economia pública não se apresenta com o fundamento isolado do impacto financeiro relativo ao valor disputado, mas também com o «nefasto efeito multiplicador que a decisão suspensa poderia provocar no âmbito da administração. Ao decidir pela suspensão da decisão, vislumbra-se a possibilidade de que milhares de servidores públicos, por meio de associações ou individualmente, passem a ingressar com ações administrativas e judiciais, todos colimando a mesma isenção, o que poderia aprofundar os reflexos financeiros negativos para a administração com o aumento do desvio dos valores de arrecadação devidos ao Estado. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental na suspensão de liminar e de sentença. Grave lesão à economia pública. Inexistência. Indevida utilização do incidente como sucedâneo recursal. Efeito multiplicador não evidenciado. Pedido de suspensão indeferido. Agravo regimental desprovido.

«I. Consoante a legislação de regência (v.g. Lei 8.437/1992 e 12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. ... (Continua)

12 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. A decisão agravada está em harmonia com a jurisprudência deste supremo tribunal, firmada em casos análogos, segundo a qual a acumulação de proventos com pensão por morte, por terem fatos geradores diversos, não caracteriza lesão à economia pública. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

13 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Acumulação de proventos de aposentadoria com valores de pensão por morte de cônjuge. Fatos geradores diversos. Repercussão geral da matéria reconhecida no re 602.584/df, pendente de julgamento. Lesão à economia pública não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento .

14 - STF Agravo regimental na suspensão de segurança. Fornecimento de medicamento de alto custo. Spinraza. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de morte da paciente. Dano inverso. Suspensão indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

15 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Acumulação de proventos de aposentadoria com valores de pensão por morte de cônjuge. Fatos geradores diversos. Repercusão geral da matéria reconhecida no re 602.584/df, pendente de julgamento . Lesão à economia pública não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Seguridade social. Agravo regimental. Suspensão de segurança. Teto constitucional. Acumulação de proventos de aposentadoria com valores de pensão por morte de cônjuge. Fatos geradores diversos. Repercusão geral da matéria reconhecida no re 602.584/df, pendente de julgamento. Lesão à economia pública não evidenciada. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

18 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Administrativo. Contrato de concessão. Pedágio. Isenção de cobrança de munícipes moradores de bairros afastados do centro. Ausência de demonstração de grave lesão à economia pública. Suspensão de liminar indeferida. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

19 - STF Segundo agravo regimental na suspensão de tutela antecipada. Direito à saúde. Tratamento psiquiátrico. Separação dos poderes. Intervenção judicial para concretização de políticas públicas. Precedentes. Ameaça de grave lesão à economia pública não demonstrada. Risco de agravamento do quadro médico dos pacientes. Dano inverso. Ausência de argumentos ou fatos novos capazes de infirmar a decisão recorrida. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

20 - STJ Seguridade social. Previdenciário. IPESP. Teto salarial. Mandado de segurança. Suspensão da segurança. Lesão à economia pública. Não comprovada. Alegação de efeito multiplicador genérico e impreciso. Mera especulação. Suspensão indeferida. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Alegação de efeito multiplicador genérica e imprecisa, configurando-se mera especulação.... (Continua)