1 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito de reconhecimento de nulidade da atuação dos Guardas Municipais que prenderam o acusado em flagrante delito.
Ilegalidade na atuação dos Guardas Municipais - Inocorrência - estado de flagrância que se mostrou aparente, de modo que lícita foi a atuação dos agentes públicos, os quais, inclusive, devem zelar pela segurança social. Irrescindível a condenação do Revisionando. Ação de Revisão Criminal improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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2 - TJSP Mandado de segurança. Matéria Criminal. Impetração que objetiva a prisão preventiva de réu acusado de estuprar a própria filha, menor. Sustentação do Ministério Público que, em nome da garantia da ordem pública e da segurança social, seria imperativa a custódia cautelar do acusado. Inadmissibilidade. Ministério Público não tem e nunca teve o direito líquido e certo de ver decretada a prisão preventiva de qualquer réu. Cabe-lhe requerer a medida excepcional com adequada fundamentação e, se for o caso, recorrer contra seu indeferimento. Carência da ação decretada.
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3 - TRF3 Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício. Reconhecimento de atividade especial. Tecelão. Consectários. Lei 8.213/1991, art. 57, § 4º.
«1 - Reconhece-se a atividade de tecelão como especial até 28/04/1995 (por analogia aos itens 2.5.1 do Decreto 53.831/1964 e 1.2.11 do Decreto 83.080/1979) , em face do Parecer 85/1978 do Ministério da Segurança Social e do Trabalho. ... ()
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4 - TST Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.
«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... ()
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5 - TJSP Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Caracterização. Agente que possuía e mantinha em depósito dezoito munições para armas de uso restrito, de calibre 9mm, íntegros e aptos à realização de disparo. Crime de perigo abstrato, por conseguinte, de ofensividade presumida. Necessidade de tutela da segurança social, potencialmente mais vulnerável pela relação transversa, no plano sociológico, deste delito com outros crimes, não permitindo a circunstância concreta do caso senão a condenação, tendo em vista o liame do agente com associação criminosa dedicada a crimes patrimoniais de clonagem de cartões de crédito e de roubos majorados. Decisão absolutória reformada. Recurso do ministério púbico provido.
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6 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminar - - Revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Nulidade da prova em razão da revista pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita - Mérito - Materialidade e autoria delitivas suficientemente demonstrada - Palavra dos policiais firmes e coerentes - Validade - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo restante do conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Dosimetria - pena e regime mantidos - Preliminares rejeitadas e Recurso desprovido.... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminares - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Nulidade da revista pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Confissão do réu - Falas dos guardas firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Condenação era de rigor - Sentença mantida - Preliminares rejeitadas e recurso defensivo improvido.... ()
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9 - TJSP APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS -
Preliminares - Ilicitude da prova em razão do réu ter sido abordado, revistado e detido por Guardas Civis Metropolitanos - Prova contaminada - Impossibilidade - Prisão legal que visa a proteção à segurança social - Nulidade da revista pessoal - Inocorrência - Fundada suspeita - Ausência de Ilegalidade - Mérito - Materialidade e autoria delitivas nitidamente demonstradas - Confissão do réu - Falas dos guardas firmes e coerentes - Depoimentos que se revestem de fé-pública, corroborados pelo conjunto probatório - Ausência de provas de que teriam intuito de prejudicar o réu - Condenação era de rigor - Sentença mantida - Preliminar rejeitada e recurso defensivo improvido.... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CASSAÇÃO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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20 - TAMG Furto. Princípio da insignificância ou crime de bagatela. Furto qualificado. Inaplicabilidade. CP, art. 155, § 2º.
«... Entendo que o valor da insignificância é extremamente relativo, podendo variar de acordo com as posses da vítima, de modo que a tese do crime de bagatela deve ser aplicada de maneira estrita, sob pena de se possibilitar a disseminação da reiteração de pequenas infrações, sempre vulneradoras da ordem e da segurança social, não podendo o privilégio do § 2º do CP, art. 155 ser aplicável a todas as figuras do furto, pois, malgrado a acusada seja primária, conforme certidão de antecedentes criminais de f. 79, e o valor do bem subtraído seja inferior a um salário mínimo, sou da opinião de que, em se tratando de furto qualificado, como ficara assim demonstrado, não é cabível a aplicação da causa de privilégio. Desse modo, manifestam-se os tribunais: ... (Juiz William Silvestrini).... ()
