restituicao bens furto
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime militar. Habeas corpus. Penal militar. Pacientes condenados pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes e atenuado pela restituição dos bens furtados. Absolvição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Razoável grau de reprovabilidade da conduta. Furto insignificante. Furto privilegiado. Distinção. Ordem denegada. CPM, art. 240.

«I - A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica exige, além da pequena expressão econômica dos bens que foram objeto de subtração, um reduzido grau de reprovabilidade da conduta do agente. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor dos bens. Restituição. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A conduta do agravante não se revela de escassa ofensividade penal e social, dada a significância do valor do bem furtado. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Pedido de restituição de bens - Falência - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Descabimento - Bens recebidos em comodato não arrecadados nos autos da falência - Ausência de comprovação da posse da falida na data da quebra - Indícios de furto ou perecimento dos bens antes mesmo do decreto da quebra - Impossibilidade de restituição em dinheiro - Sentença mantida - Recurso desprovido.

4 - STF Habeas corpus. Penal. Furto. Código penal militar. Bens subtraídos com valor superior ao do salário-mínimo. Crime cometido dentro de estabelecimento militar. Alegação de incidência do princípio da insignificância: inviabilidade. Ausência de restituição dos bens para a vítima. Pedido de reconhecimento de furto privilegiado (CPM, art. 240, § 2º, do Código Penal Militar): impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«1 - Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Furto. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Consequências do crime. Não recuperação integral dos bens. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

1 - O fato de não ter havido a restituição integral dos bens à vítima, por si só, não autoriza a valoração negativa das consequências do crime, uma vez que o prejuízo experimentado pelo ofendido é intrínseco ao próprio tipo penal de furto, salvo quando de grande monta - o que não é o caso dos autos -, motivo pela qual se vislumbra o alegado constrangimento ilegal.... (Continua)

6 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. RESTITUIÇÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Multirreincidência específica. Devolução dos bens subtraídos. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese o valor relativamente reduzido (11% do salário mínimo) dos gêneros alimentícios furtados em desfavor de pessoa jurídica, a multirreincidência específica da acusada justifica o prosseguimento da atividade punitiva estatal.... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus. Penal. Furto. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Irrelevância. Conduta de efetiva ofensividade para o direito penal. Reiteração delitiva. Princípio da insignificância. Absolvição. Impossibilidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor dos bens subtraídos superior a 20% do salário mínimo à época dos fatos. Restituição dos bens que não conduz, necessariamente, à aplicação do referido princípio. Agravo desprovido.

1 - O agravante foi denunciado pela prática do delito de furto qualificado (art. 155, §§ 1º e 4º, I, do CP), visto que teria subtraído, durante o repouso noturno e mediante rompimento de obstáculo, trilhos utiliza dos em construção e um carrinho de mão, avaliados em R$ 200,00 (duzentos reais), à época dos fatos (21/10/2017). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância. Não incidência. Restituição dos bens. Irrelevante. Agravo não provido.

«1. Além da subsunção formal da conduta humana a um tipo penal, deve haver uma aplicação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, para aferir se houve ofensividade relevante aos valores tidos como indispensáveis à ordem social. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário. Habeas corpus. Tentativa de furto simples. Bens de pequeno valor restituídos à vítima. Registro de antecedente criminal. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A intervenção do Direito Penal há de ficar reservada para os casos realmente necessários. Para o reconhecimento da insignificância da ação, não se pode levar em conta apenas a expressão econômica da lesão. Todas as peculiaridades do caso concreto devem ser consideradas, por exemplo, o grau de reprovabilidade do comportamento do agente, o valor do objeto, a restituição do bem, a repercussão econômica para a vítima, a premeditação, a ausência de violência, o tempo do agente na prisão pela conduta etc. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Restituição dos bens subtraídos à vítima. Impossibilidade. Valor da res furtiva. Reiteração delitiva. Incompatibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme em asseverar que tanto a reiteração delitiva do réu quanto o valor da res furtiva são elementos suficientes para, por si sós, inviabilizar a aplicação do princípio da bagatela. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo especial. Furto. Atipicidade material da conduta. Res furtivae (gêneros alimentícios). Contumácia e valor da Res. Elementos que, isoladamente, não afastam a tipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza dos bens e restituição integral).

1 - A reincidência, por si só, não afasta a aplicação do princípio da insignificância, devendo tal elemento ser sopesado junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Mínima ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade da conduta. Natureza dos bens subtraídos. Restituição à vítima. Excepcionalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Relator Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS EM SUPERMERCADO. VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Furto simples tentado. Pleito de absolvição. Princípio da insignificância. Não incidência. Expressividade da lesão patrimonial. Valor dos bens subtraídos que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Restituição dos bens. Irrelevância. Reconhecimento do furto privilegiado. Redução da pena no patamar de 1/3 (um terço). Ausência de flagrante ilegalidade. Res furtiva avaliada em mais de 70% do salário mínimo. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do meio processual adequado. ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Penal. Condenação. Tentativa de furto simples. Subtração de bens de valor ínfimo. Restituição à vítima. Conduta de mínima ofensividade para o direito penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Absolvição. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância tem como vetores a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Pleito de afastamento. Res furtivae de valor reduzido. Furto de bens de gênero alimentício. Restituição parcial dos bens subtraídos. Ausência de prejuízo à vítima. Reincidência. Arrombamento. Particularidades do caso concreto. Excepcionalidade. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser analisada em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, demandando a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Insignificância. Impossibilidade de reconhecimento. Reincidência. Restituição dos bens à vítima. Irrelevância. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo que, preenchidos todos esses requisitos, a aplicação do referido princípio possui o condão de afastar a própria tipicidade penal, especificamente na sua vertente material, o que não é o caso dos autos.... (Continua)