Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SUBTRAÇÃO DE BENS EM SUPERMERCADO. VALOR INFERIOR A 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO DOS ITENS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO.
I. CASO EM EXAME... ()
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