ocorrencia do sinistro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Sinistro provocado em rodovia em decorrência de desprendimento de defensa do canteiro central. Responsabilidade objetiva da concessionária equiparando a consumidor qualquer pessoa que venha a sofrer danos em decorrência do defeito no serviço. Existência de comprovação do dano, não negada pela administradora da rodovia a ocorrência do sinistro. Indenização de rigor. Recurso provido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Comunicação de sinistro do segurado em fevereiro de 2002, com invalidez total e permanente por doença neurológica. Incapacidade do segurado para os atos da vida civil. Demora no pagamento da indenização que não pode ser imputada à seguradora. Ajuizamento de ação de consignação em pagamento em junho de 2008. Depósito efetuado com o valor correto. Pagamento com base na data da ocorrência do sinistro. Admissibilidade. Necessidade, todavia, de atualização monetária incidente a partir data da ocorrência do sinistro. Consignatória em pagamento procedente. Recurso desprovido, com a observação sobre a atualização monetária.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH) - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU RECONHECIDA - VEDAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COBERTURA INTEGRAL DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL GARANTIDA PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - SINISTRO (MORTE DO MUTUÁRIO) DEVIDAMENTE COMPROVADO - COBERTURA INTEGRAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS - RECURSO DESPROVIDO

4 - TJRJ Seguro veículo automotor. Recusa no pagamento da indenização. Alegação de prática de ato ilícito pelo segurado. Não comprovação. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação da ocorrência do sinistro. Acerto no julgado. Independência das instâncias civil e criminal. CCB/2002, art. 935.

«Estando comprovado a ocorrência do sinistro, não pode a seguradora recusar o pagamento da indenização ou condicioná-la à conclusão de inquérito policial, por suspeitar de prática de ato ilícito pelo segurado. A comprovação da prática do ato ilícito deve ser inequívoca para justificar a recusa do pagamento.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro de vida em grupo. Rescisão. Ocorrência do sinistro enquanto o contrato permanecia íntegro em decorrência de liminar. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Agravo interno desprovido.

«1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, Código de Processo Civil/73 quando o v. acórdão recorrido, embora não tenha examinado o argumento suscitado pela parte, adota fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. ... (Continua)

6 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Ação de cobrança. Despesas médico-hospitalares referentes ao atendimento de supostas vítimas de acidente automobilístico. Inocorrência de prova da ocorrência do sinistro. Nexo causal não demonstrado. Recurso improvido.

7 - TJSP ILEGITIMIDADE DE PARTE - PRETENSÃO DO AUTOR DE VER QUITADAS AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO - O CORRÉU BANCO BRADESCO S/A. NA QUALIDADE DE ESTIPULANTE, TEM RELAÇÃO DE SUJEIÇÃO À PRETENSÃO INICIAL - PRELIMINAR AFASTADA.

8 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Elementos colhidos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Reparação devida por danos materiais e morais. Recurso provido em parte.

9 - TJRS Seguro. Prescrição. Ação de cobrança do segurado contra as seguradoras. Incêndio de colheitadeira. Prazo de um ano a contar da negativa de cobertura, e não da ocorrência do sinistro. Prescrição inocorrente. CCB, art. 178, § 6º, II.

10 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Controvérsia referente à correção monetária da indenização do seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro. Ausência de repercussão geral reconhecida pelo plenário da suprema corte. Tema 889/STF. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 955.564/SC, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, decidiu que é de natureza infraconstitucional a controvérsia referente à correção monetária da indenização do Seguro DPVAT, no período entre o advento da Medida Provisória 340/2006 e a ocorrência do sinistro (Tema 889/STF), concluindo, portanto, que a matéria suscitada não possui repercussão geral. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA PRESTAMISTA. AUTORA QUE ALEGA TER FIRMADO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM 06/07/2018. OCORRÊNCIA DO SINISTRO EM 09/07/2018. ALEGAÇÃO DE QUE A SEGURADORA RESCINDIU O CONTRATO UNILATERALMENTE DOIS DIAS APÓS A OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA QUE NÃO LOGROU PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS EVIDENCIAM QUE SE TRATAVA DE PROPOSTA DE ADESÃO A CONTRATO DE SEGURO QUE FORA RECUSADA PELA SEGURADORA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO EM CLÁUSULA CONTRATUAL E DENTRO DO PRAZO LIMITE ESTABELECIDO PELA SUSPEP NA 2º CIRCULAR 251/2004. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PRECEDENTE DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão entre veículos. Vítima fatal. Conjunto probatório que demonstra a culpa exclusiva do condutor do caminhão para ocorrência do sinistro. Pensão mensal devida. Valor bem fixado. Recursos não providos.

13 - TJSP Seguridade social. Seguro. Cobertura. Invalidez total e permanente com concessão de aposentadoria. Apólice que a seguradora optou por não renovar muito antes da ocorrência do sinistro. Indenização descabida. Decisão mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Apelação. Acidente de trânsito. Cumprimento de sentença. Quantum indenizatório que deve ter como base o valor da Tabela FIPE no momento da ocorrência do sinistro. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Automóvel que desgovernado capota. Ferimentos graves à passageira. Elementos dos autos que demonstram a culpa do réu pela ocorrência do sinistro. Indenização devida. Danos morais bem fixados. Sentença mantida. Recurso desprovido.

16 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenizatória. Culpa. Prova. Ausência. Improcede a ação de indenização se os autores não se desincumbiram do ônus de provar a culpa do preposto da ré pela ocorrência do sinistro. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Seguro. Veículo. Ocorrência de sinistro. Atraso no pagamento do prêmio. Desfazimento automático do contrato. Impossibilidade. Necessidade de prévia interpelação do segurado para sua constituição em mora. Autor interpelado pela seguradora somente após a ocorrência do sinistro e depois dela ter recusado o pagamento da indenização securitária perseguida. Descabimento. Notificação do segurado não comprovada. Indenização devida, ante a prova dos danos materiais carreada aos autos. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. OCORRÊNCIA DE SINISTRO ¿ ACIDENTE SEM VÍTIMAS. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS PARA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES.

Trata-se, na origem, de ação indenizatória em razão da recusa por parte da ré em efetuar o pagamento de indenização securitária, após a ocorrência do sinistro acidente. ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - RÉU REVEL - COMPROVAÇÃO DO SINISTRO - HIPÓTESE DE COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

O recurso só aproveita ao revel quando ventiladas questões de direito ou aquelas cognoscíveis de ofício. O segurado faz jus ao recebimento do capital segurado na forma prevista no contrato correspondente ao valor da tabela Fipe apurada na data de ocorrência do sinistro.... (Continua)

20 - TJMT Seguro. Aeronave. Apresentação e assinatura de proposta de seguro. Simples oferta de negócio sem força vinculativa. Ocorrência do sinistro antes de emitida a apólice. Proposta rejeitada pela seguradora, em função disso. Não recebimento do prêmio. Seguro que cobre riscos futuros e não danos passados. Contrato não aperfeiçoado. (Cita doutrina).