1 - STJ Administrativo e processual civil. Alegação de divergência jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - O recorrente não indicou qual dispositivo da legislação infraconstitucional foi contrariado com o suposto dissídio jurisprudencial.... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausência.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Não indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de cobrança de honorários advocatícios.... ()
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4 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«- O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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5 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. - Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal violado.
Agravo não provido.... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissí dio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente.... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Deve ser mantida a decisão agravada no tocante à aplicação da Súmula 284/STF, em face da ausência, nas razões de recurso especial, de indicação precisa e adequada dos dispositivos de lei violados. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
«1. A falta de indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão, no recurso especial interposto tanto pela alínea «a quanto pela alínea «c do permissivo constitucional, revela a deficiência da fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal demonstrada. Análise do mérito recursal. Violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental provido para conhecer do agravo mas lhe negar provimento.
1 - Demonstrada a tempestividade do recurso, deve ser apreciado o mérito recursal. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória.... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação indenizatória.... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser provido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Embargos à execução.... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Cumprimento de sentença.... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação de usucapião.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial, diante da fundamentação deficiente, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo legal violado. Súmula 284/STF.
1 - Ação revisional de contrato bancário.... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido quando a indicação expressa do dispositivo legal violado está ausente. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante deixou indicar expressamente os dispositivos de Lei violados, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
