fundacao dos economiarios federais funcef
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Reclamatória trabalhista proposta por aposentados contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF. Objetivo de restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos proventos. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 109, I e 114.

«Reclamatória trabalhista, proposta por aposentados e/ou pensionistas, contra a Caixa Econômica Federal e contra a Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, visando o restabelecimento do auxílio-alimentação suprimido dos respectivos proventos. Conflito conhecido para declarar competente o TRT da 6ª Região.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Legitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois constata-se que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... (Continua)

3 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. Funcef. Complementação de aposentadoria. Salário de contribuição. Base de cálculo. Integração da parcela denominada complemento temporário variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva

«1. Consoante a jurisprudência pacífica da SDI-I do TST, a parcela denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - CTVA, por representar mero desdobramento da gratificação de função, compõe a base de cálculo do salário-contribuição e, por conseguinte, integra a complementação de aposentadoria. ... (Continua)

4 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Ilegitimidade passiva da funcef.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdência privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregado da CEF. ... (Continua)

5 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria remanescente.

6 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias remanescentes.

7 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Tema remanescente.

8 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal e fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns

9 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta.

10 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matérias comuns. Análise conjunta.

11 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef.

«Considerando o provimento do recurso de revista interposto pela Caixa Econômica Federal - CEF, reputo prejudicado o exame do presente recurso.... (Continua)

12 - TST Embargos de declaração da fundação dos economiários federais. Funcef. Agravo de instrumento. Recurso de revista.

«Contradição inexistente. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

13 - TST Recursos de revista da caixa econômica federal. Cef e da fundação dos economiários federais. Funcef. Matéria comum. Análise conjunta. Legitimidade passiva e responsabilidade solidária das reclamadas.

«Não há falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois se constata que a pretensão deduzida em Juízo diz respeito ao pagamento de complementação de aposentadoria, que teve origem no contrato de trabalho firmado com a Caixa Econômica Federal. Além disso, cabe destacar que a Fundação dos Economiários Federais - Funcef, entidade de previdenciária privada, foi instituída e é mantida pela Caixa Econômica Federal para complementar os proventos de aposentadoria de seus ex-empregados. Assim, ambas as reclamadas são partes legítimas para figurar no polo passivo da reclamação em que se pleiteia pagamento de parcelas decorrentes do contrato de trabalho de empregada da CEF. ... (Continua)

14 - TST Recurso de revista adesivo interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Prescrição. Diferenças de vantagens pessoais.

«É entendimento firmado nesta Corte Superior aplicar-se a prescrição parcial à pretensão de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Responsabilidade solidária.

«A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de a patrocinadora (CEI e a entidade de previdência complementar privada (FUNCEF responderem solidariamente pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, resultante de condenação no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Recurso de revista da reclamada fundação dos economiários federais. Funcef. Competência da justiça do trabalho. Diferença de complementação de aposentadoria.

«Adota-se aos fundamentos consignados na apreciação da matéria, por ocasião do exame do recurso de revista da reclamada CEF. ... (Continua)

17 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef 1. Interesse processual.

«O Tribunal Regional não emitiu tese explícita sobre a matéria, e, não tendo a parte oposto os devidos embargos de declaração visando manifestação sobre o tema, a análise carece do necessário prequestionamento, na forma da Súmula 297/TST, I, do TST. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto pela fundação dos economiários federais. Funcef. Responsabilidade solidária.

«A decisão proferida pela Corte Regional está em conformidade com o entendimento firmado nesta Corte Superior, no sentido de que a patrocinadora (CEI e a entidade de previdência complementar privada (FUNCEF respondem solidariamente pelo pagamento de diferenças de complementação de aposentadoria, resultante de condenação no âmbito da Justiça do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST Embargos de declaração interpostos pela fundação dos economiários federais. Funcef. Custeio. Recomposição da reserva matemática. Embargos de declaração providos para estabelecer os parâmetros de liquidação.

«Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos e acrescer à parte dispositiva do acórdão embargado os parâmetros a serem observados em liquidação de sentença.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista da fundação dos economiários federais. Funcef. Fonte de custeio.

«Deferidas as diferenças de complementação de aposentadoria em virtude da integração do auxílio-alimentação, fica autorizada a contribuição da patrocinadora (CEF) e da reclamante para formação da fonte de custeio do benefício, nos termos do Lei Complementar 108/2001, art. 6º e mediante a observância das normas regulamentares. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)